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ID 26908 Direito Processual Penal Geral FGV 2024

Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis.

A O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.
B O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.
C O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.
D O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.
ID 26903 Direito Processual Penal Geral FGV 2024

Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.

A Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
B Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
C Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
D Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.
ID 26902 Direito Processual Penal Geral FGV 2024

A República Federativa Alfa reconhece o Poder Judiciário como um dos poderes independentes da República. Em Alfa há um órgão de acusação independente e diferente do Judiciário, responsável por formular acusações criminais, tendo a iniciativa probatória. Em Alfa , um acusado seria um sujeito de direitos no âmbito do processo penal, e os princípios democráticos do processo penal, tais como o princípio do Juiz Natural e da presunção de inocência, são reconhecidos. A partir dos dados fornecidos, o país Alfa adota o sistema processual com traços mais marcantes do sistema

A acusatório.
B inquisitivo.
C misto.
D consensual.
ID 26900 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2024

Ricardo é policial civil e disparou seis vezes, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de polícia que trabalha com Ricardo, que estava de plantão no momento e imediatamente realizou a prisão em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, lavrando o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de feminicídio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura do flagrante assinale a opção correta.

A É o caso de flagrante impróprio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por critério de conveniência e oportunidade, postergar o flagrante.
B É o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na mão.
C É o caso de flagrante próprio e obrigatório, e o delegado deve prender Ricardo.
D O flagrante é ilegal e o delegado não poderia prender Ricardo por trabalharem juntos.
ID 26843 Direito Processual Penal Geral FGV 2024

Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.

A O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
B O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
C O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
D O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
ID 26842 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2024

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.

A O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
B O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
C O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
D O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.
ID 26841 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2024

Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal equivocou?se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
B O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
C O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
D O Tribunal equivocou?se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus , sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.
ID 26840 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FGV 2024

Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crime e que qualquer jurado teria a obrigação moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria. Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é

A ilegal, uma vez que houve excesso de linguagem.
B legal, porque observa o livre convencimento motivado do julgador.
C ilegal, uma vez que a pronúncia deveria ter sido decidida pelo Tribunal do Júri.
D legal, porque a restrição legal de excesso de linguagem aplica? se apenas para o crime de homicídio.
ID 26839 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2024

Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito. Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia técnica, a fim de descobrir seu conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a pertinência de Júnior em associação criminosa. Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa. Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.

A A prisão em flagrante foi válida, porém esta não autoriza a apreensão do aparelho telefônico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial prévia e expressa.
B O ingresso em domicílio para prisão em flagrante não pode ocorrer no período noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
C O ingresso no interior da residência de terceiros depende de expedição de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
D A prisão em flagrante foi válida, entretanto, a autoridade policial não poderia determinar a quebra de sigilo de dados dostelefones apreendidos, havendo nulidade da prova colhida a partir da perícia do aparelho e de todos os atos subsequentes.
ID 26838 Direito Processual Penal Geral FGV 2024

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto , você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

A legítima uma vez que é responsável civil.
B legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
C ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
D ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.