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ID 207746 Direito Processual Penal Direito Processual Penal FGV 2026

Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do acusado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( ) Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.

B V-F-V.

C F-F-F.

D F-V-V.

E V-V-F.

ID 207745 Direito Processual Penal Direito Processual Penal FGV 2026

Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

B Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

C Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

D Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

E Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

ID 207436 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal FCC 2026

De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investi-gação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:

A deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de inter-ceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

B para a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.

C será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.

D o pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.

E a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.

ID 207225 Direito Processual Penal Prazos Processuais FCC 2026

Ligia foi denunciada pela prática de crime de uso de documento público falso perpetrado na comarca de Sobral-CE. Recebida a denúncia, foi expedida carta precatória para sua citação para responder à acusação no prazo de dez dias. A ordem de citação foi cumprida em uma segunda-feira, dia 04/05/2026. Devolvida a precatória à origem, foi juntada aos autos devidamente cumprida no dia 21/05/2026 (quinta-feira). Nos termos do Código de Processo Penal e entendimento sumulado do STF, o prazo para resposta à acusação no presente caso possui como termo inicial

A 21/05/2026 (quinta-feira) e termo final 01/06/2026 (segunda-feira).

B 05/05/2026 (terça-feira) e termo final 18/05/2026 (segunda-feira).

C 04/05/2026 (segunda-feira) e termo final 13/05/2026 (quarta-feira).

D 05/05/2026 (terça-feira) e termo final 14/05/2026 (quinta-feira).

E 22/05/2026 (sexta-feira) e termo final 01/06/2026 (segunda-feira).

ID 207224 Direito Processual Penal Juiz das Garantias FCC 2026

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

A decidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

B absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

C determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

D julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

E decidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.

ID 207223 Direito Processual Penal Recursos no Processo Penal FCC 2026

João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B correição parcial, no prazo de 10 dias.

C apelação, no prazo de 10 dias.

D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E apelação, no prazo de 5 dias.

ID 207222 Direito Processual Penal Execução Penal FCC 2026

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação do comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário,

A e 2/3, se reincidente.

B sendo o benefício vedado a condenado reincidente.

C e 1/4, se reincidente.

D e 1/3, se reincidente.

E e 1/2, se reincidente.

ID 207221 Direito Processual Penal Prisão Preventiva e Domiciliar FCC 2026

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
I. Daniela, gestante, praticou delito com grave ameaça à pessoa, com penas cominadas de reclusão, de 6 a 10 anos, e multa.
II. Mário, com 82 anos de idade, perpetrou crime ao qual são cominadas penas de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
III. Caio praticou delito com penas cominadas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 14 anos.
IV. Sarah, mãe de criança com 09 anos de idade, perpetrou delito ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas para:

A Mário e Caio.

B Mário, Caio e Sarah.

C Mário e Sarah.

D Daniela, Mário e Sarah.

E Daniela e Sarah.

ID 207220 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais FCC 2026

Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo jus aos institutos de justiça penal negociada, por ser reincidente, Marcos não foi encontrado para ser citado. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, deverá o juiz:

A determinar a citação de Marcos por hora certa.

B prosseguir com o processo à revelia do réu.

C determinar a citação de Marcos por edital.

D extinguir o processo por falta de pressuposto processual.

E encaminhar os autos ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

ID 207219 Direito Processual Penal Tribunal do Júri FCC 2026

A instituição do júri possui estatura constitucional, estando previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, possuindo competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sobre sua composição e formação do conselho de sentença, nos termos do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente,

A 1 juiz togado substituto, e por 20 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

B e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 11 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

C 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

D 1 juiz togado substituto e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

E e por 20 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.