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ID 146090 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A respeito das atribuições dos entes federados, previstas na Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

B Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde.

C Realização de operações externas de natureza orçamentária de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

D Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

E Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

ID 146089 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Sobre a organização e direção do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A A direção nacional compete ao CONASS (conselho de secretários estaduais de saúde) e ao CONASEMS (conselho de secretários municipais de saúde), que centralizam a gestão federal.

B A direção única em cada esfera é uma diretriz constitucional e deve ser exercida, no nível federal, pelo Ministério da Saúde.

C Municípios não podem organizar consórcios intermunicipais para executar ações de saúde.

D A lei proíbe qualquer tipo de participação complementar da iniciativa privada nas ações do SUS.

E O SUS pode ser organizado de forma não regionalizada, a depender da decisão estadual.

ID 146088 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Quanto aos cargos e às funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A poderão ser exercidos em caráter de 10 horas.

B poderão ser exercidos em caráter de 20 horas.

C poderão ser exercidos em caráter de 30 horas.

D poderão ser exercidos concomitantemente com emprego privado.

E só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

ID 146087 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante a elaboração do orçamento anual, um gestor municipal propõe utilizar recursos do SUS para financiar ação de saúde não prevista no plano municipal de saúde, fora de situação emergencial. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

A permitida, desde que haja disponibilidade financeira.

B permitida apenas com autorização verbal do Conselho Municipal de Saúde.

C vedada, pois o financiamento deve estar vinculado às ações previstas nos planos de saúde.

D obrigatória, caso haja demanda espontânea da população.

E dispensável de planejamento formal quando se tratar de ações assistenciais.

ID 146086 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A A saúde é um bem de consumo e seu acesso depende da capacidade contributiva do cidadão.

B A integralidade da assistência é restrita às ações curativas.

C A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D A equidade significa oferecer os mesmos serviços a todas as pessoas, independentemente de suas necessidades.

E A participação social é facultativa às instâncias gestoras do SUS.

ID 146084 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Um serviço privado de hemodiálise localizado em determinado município de fronteira inicia expansão de captação de pacientes em dois estados vizinhos. A vigilância identifica não conformidades sanitárias e falhas de rastreabilidade de insumos críticos. Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual arranjo de atribuições e direção é o mais coerente para o enfrentamento dessa situação?

A Direção única municipal realiza sozinha a fiscalização e aplica sanções para toda operação que envolva múltiplos estados, dispensando coordenação estadual ou federal.

B Direção única estadual assume a inspeção e desobriga o município de ações locais enquanto houver captação de pacientes de outro estado.

C A União exerce direção nacional, normatiza e coordena; a vigilância sanitária estadual articula ações regionais; a municipal executa a inspeção local, integrando dados para ações corretivas.

D O serviço privado define protocolos próprios e os submete diretamente à União, sem interface com estado e município, para manter uniformidade interestadual.

E A coordenação passa a ser do consórcio intermunicipal, que substitui as funções de vigilância estadual para garantir celeridade regulatória.

ID 146082 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Um menino de 8 anos apresenta diarreia crônica, dor abdominal recorrente e perda ponderal progressiva. O pediatra da Unidade Básica de Saúde (UBS) realiza exames iniciais que sugerem doença celíaca. O município onde se encontra essa UBS não possui endoscopia digestiva alta pediátrica, então aciona a regulação estadual que encaminha o paciente para um hospital de referência em outro município da mesma macrorregião. Após o diagnóstico correto, a criança é encaminhada para o gastropediatra do município para acompanhamento.

Sobre a organização do cuidado no SUS, assinale a alternativa correta.

A O fluxo entre municípios distintos obedece ao princípio de descentralização.

B O cuidado compartilhado entre atenção primária e serviço especializado caracteriza o princípio da equidade.

C A necessidade de encaminhar para outro município indica falha no princípio da universalidade.

D A atuação da regulação estadual é incompatível com o princípio da hierarquização.

E A conduta tomada no caso narrado obedece ao princípio doutrinário da integralidade.

ID 146079 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Levando em consideração os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde corresponde a um dos objetivos do SUS.
II. A atuação do SUS inclui execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica).
III. A execução de ações de saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS, pois trata-se de um dever do Ministério do Trabalho.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 146078 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

As ações do SUS devem obedecer aos seguintes princípios:

A universalidade de acesso, igualdade da assistência à saúde e direito à informação.

B participação da comunidade, equidade e descentralização político-administrativa.

C preservação da autonomia, utilização da epidemiologia e equidade.

D divulgação de informação, centralização e preservação da autonomia.

E universalidade de acesso, integralidade de assistência e equidade.

ID 146077 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8.080/1990, integram o campo de atuação do SUS, entre outras atribuições:

A exclusivamente as ações de assistência médica individual em unidades públicas.

B a formulação e a execução da política de medicamentos, equipamentos e outros insumos de interesse para a saúde.

C apenas as ações de vigilância epidemiológica, excluídas as de vigilância sanitária.

D a execução de ações de saúde do trabalhador restritas à esfera federal.

E a prestação direta de serviços de saúde bucal apenas em nível hospitalar.