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ID 144852 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta um dos eixos fundamentais da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC).

A Restrição do acesso a consultas especializadas para crianças menores de 2 anos.

B Atenção humanizada e qualificada ao parto, nascimento e ao recém-nascido.

C Redução do número de visitas domiciliares no puerpério.

D Substituição da ESF por equipes exclusivamente hospitalares.

E Centralização dos cuidados apenas em maternidades de alto risco.

ID 144850 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante a investigação de um surto de intoxicação alimentar em uma escola pública, a equipe de vigilância identificou que o alimento suspeito era fornecido por uma empresa terceirizada. As ações incluíram coleta de amostras, inspeção sanitária, notificação dos casos e avaliação das condições de trabalho dos manipuladores de alimentos. Com base na atuação da vigilância em saúde, é correto afirmar que o evento descrito

A exige atuação prioritária da vigilância sanitária, pois o foco está no alimento contaminado.

B deve ser tratado como evento isolado, demandando apenas a notificação da empresa terceirizada responsável pelo alimento.

C deve ser conduzido pela vigilância ambiental, pois envolve contaminação de alimentos por agentes externos.

D deve ser foco da vigilância do trabalhador, por ser causado por erro na manipulação dos alimentos pelos profissionais da escola.

E caracteriza a integração entre vigilância sanitária, epidemiológica e do trabalhador, articuladas para análise do risco e controle do agravo.

ID 144849 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes e princípios fundamentais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

A A universalidade garante acesso apenas aos serviços hospitalares.

B A integralidade abrange somente ações de prevenção primária.

C A equidade garante que todos recebam exatamente os mesmos serviços em qualquer situação.

D A integralidade prevê ações articuladas e contínuas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E A universalidade não garante atendimento aos cidadãos estrangeiros.

ID 144847 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo princípios e diretrizes do SUS. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental previsto na referida lei.

A Autonomia administrativa plena dos municípios, independentemente de processos de regionalização e hierarquização.

B Integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

C Possibilidade de cobrança facultativa pelos serviços prestados pelo SUS em situações não caracterizadas como urgência.

D Direcionamento prioritário das ações de saúde exclusivamente a grupos populacionais vulneráveis.

E Organização da atenção à saúde baseada unicamente na demanda espontânea dos usuários.

ID 144846 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Sobre a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta o princípio que assegura que qualquer pessoa, independentemente de classe social, pode acessar os serviços de saúde do SUS.

A Equidade.

B Resolutividade.

C Universalidade.

D Integralidade.

E Intersetorialidade.

ID 144844 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Em um município catarinense, a vigilância epidemiológica registrou as seguintes taxas de mortalidade infantil nos últimos quatro anos (por mil nascidos vivos):

A conclusão da equipe técnica foi de que a redução observada em 2024 pode estar associada ao fortalecimento da atenção primária e à ampliação da cobertura vacinal infantil.

Com base nesses dados e na interpretação epidemiológica adequada, é correto afirmar que

A a tendência de redução do indicador é consistente, indicando eliminação do risco infantil em futuro próximo.

B a oscilação entre os anos indica erro de notificação e necessidade de recontagem, visto que havia estabilidade nas taxas.

C a queda do indicador confirma causalidade direta entre vacinação e mortalidade infantil.

D a variação dos dados invalida o uso do indicador para planejamento em saúde, devendo-se somar outros critérios para análise.

E a redução recente sugere efeito de políticas locais, mas requer vigilância contínua e análise de causas específicas.

ID 144843 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Um hospital público enfrenta falta de medicamentos essenciais. A direção afirma que não pode realizar aquisição emergencial, pois a responsabilidade é apenas da União. À luz da Lei nº 8.080/1990, qual interpretação está correta?

A A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é exclusivamente federal.

B O município não tem qualquer atribuição sobre assistência farmacêutica.

C A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é comum entre União, Estados e Municípios, devendo ser pactuada e organizada segundo cada esfera.

D O hospital só pode comprar medicamentos se houver autorização do Tribunal de Contas.

E A falta de medicamentos não configura violação organizacional, pois não está prevista na lei.

ID 144842 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Portaria MS nº 453/1998, pela RDC Anvisa nº 330/2019 e pela RDC nº 36/2013, no que se refere à proteção radiológica e à segurança do paciente em serviços de diagnóstico por imagem, assinale a alternativa correta.

A A Portaria MS nº 453/1998 estabelece que os programas de controle de qualidade devem ser implementados conforme a complexidade do serviço, incluindo a definição de periodicidade para testes e registros sistemáticos dos resultados.

B A RDC Anvisa nº 330/2019 atribui exclusivamente ao responsável técnico médico a função de monitorar e intervir em situações de risco radiológico ocupacional.

C A RDC nº 36/2013 limita a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente aos serviços que realizam procedimentos invasivos guiados por imagem.

D A Portaria MS nº 453/1998 considera facultativo o registro de exames repetidos, desde que a dose individual do paciente permaneça dentro dos limites de referência.

E A RDC Anvisa nº 330/2019 vincula a obrigatoriedade de capacitação da equipe apenas à instalação inicial de novos equipamentos emissores de radiação ionizante.

ID 144841 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços do SUS devem ser organizados de forma

A que a regionalização permita melhor uso dos recursos disponíveis, sem impacto positivo na eficiência do sistema.

B fragmentada por especialidade.

C exclusivamente hospitalar.

D regionalizada e hierarquizada.

E independente entre entes.

ID 144840 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Acerca das competências e atribuições da União, dos estados e dos municípios, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Os municípios têm competência privativa para definir normas técnicas e políticas nacionais de saúde, cabendo à União apenas o repasse financeiro.

B Os estados são responsáveis por substituir permanentemente os municípios na execução dos serviços de atenção básica, não havendo atuação municipal independente nessa área.

C Compete exclusivamente à União todas as ações de vigilância epidemiológica e sanitária em todo o território nacional, enquanto os estados e municípios só podem executar tais ações mediante autorização federal.

D A União não participa da formulação de políticas nacionais relacionadas à alimentação ou nutrição.

E A União tem a direção nacional do SUS, definindo normas gerais e coordenando ações como vigilância sanitária e epidemiológica em âmbito nacional.