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ID 144839 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

No âmbito do SUS, as competências são distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, compete à direção municipal do SUS

A definir diretrizes nacionais e coordenar o sistema em nível federal.

B coordenar ações de saúde em âmbito regional, articulando municípios conforme pactuações interfederativas.

C planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde no âmbito local.

D executar prioritariamente ações de alta complexidade e regular o acesso nacional.

E estabelecer normas gerais de vigilância sanitária com alcance nacional.

ID 144834 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A respeito das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990 e considerando os papéis das esferas governamentais no SUS, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exercida pela administração pública na área da saúde.

A Formulação de diretrizes voltadas ao credenciamento automático de entidades privadas como referência prioritária para assistência pública.

B Coordenação de programas voltados ao comércio exterior de insumos farmacêuticos, com foco na competitividade internacional do setor.

C Proposta de celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

D Estruturação de programas voltados à urbanização local, com prioridade para obras de mobilidade e expansão comercial.

E Criação de iniciativas para desenvolvimento empresarial com foco em competitividade econômica e abertura de mercado.

ID 144833 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante uma reunião de equipe, um fiscal sanitarista é questionado por um novo servidor sobre o processo administrativo sanitário. O colega afirma que, após a lavratura do auto em processo administrativo sanitário, a notificação do autuado só pode ocorrer presencialmente, com assinatura direta no documento. Diante da dúvida, o fiscal explica que existem outras formas previstas em lei para garantir que o autuado seja devidamente notificado e tenha ciência do ato administrativo. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que essas outras formas oficiais de notificação são por

A mensagem eletrônica e telefone.

B aplicativo e aviso em mural público.

C jornal impresso e comunicação verbal.

D correio e edital.

E rádio local e correspondência residencial.

ID 144832 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

As boas práticas são fundamentais para garantir a qualidade e a segurança na fabricação dos saneantes. Com base em seus requisitos básicos, assinale a alternativa correta.

A As instruções de produção podem ser passadas verbalmente, sob condição de que os funcionários sejam experientes.

B As etapas críticas de fabricação devem ser controladas e, sempre que possível, validadas.

C O controle de qualidade pode ser dispensado quando o produto for destinado ao uso interno da empresa.

D O armazenamento dos produtos pode ocorrer em qualquer ambiente, contanto que protegido da chuva.

E Os registros de fabricação devem ser eliminados após o término da produção.

ID 189329 Direito Sanitário e Saúde CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Há previsão de alteração da Lei Orgânica da Saúde, pois esta ainda não contempla efetivamente a participação da comunidade na gestão do SUS.

B O princípio da equidade considera as pessoas como um todo, buscando atender a todas as suas necessidades de saúde, inclusive promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde.

C Desde 2005, a atenção humanizada é considerada, conforme a legislação, como um dos princípios do SUS.

D O princípio da universalidade garante que o acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.

E O princípio da integralidade reconhece que as pessoas não são iguais e, portanto, podem ter necessidades diferentes.

ID 189213 Direito Sanitário e Saúde CEBRASPE 2025

Assinale a opção em que é apresentada uma abordagem relativa ao diabetes melito que demonstra integração de diagnóstico, monitoramento e educação para prevenção de complicações a longo prazo.

A desconsiderar fatores de risco cardiovascular e composição corporal, concentrando-se apenas em glicemia

B focar apenas na glicose de jejum e na prescrição de medicamentos

C tratar com insulina todos os pacientes com diagnóstico de diabetes melito e monitorar apenas glicose capilar

D encerrar o acompanhamento quando o paciente atingir normalidade de glicemia por curto período

E utilizar avaliação de HbA1c, monitorar função renal, retina e membros inferiores, promover educação sobre alimentação, atividade física e adesão ao tratamento, e realizar ajuste terapêutico conforme metas individualizadas

ID 187920 Direito Sanitário e Saúde CEBRASPE 2025

Texto associado

Acerca da Política Nacional de Saúde Mental, julgue os itens subsequentes.

A primazia do cuidado em liberdade e o suporte aos territórios, em conjunto com a promoção dos direitos humanos e o reordenamento dos espaços sociais para as pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, direcionam a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (PNSMAD) no Sistema Único de Saúde (SUS).

C Certo

E Errado

ID 178466 Direito Sanitário e Saúde FCC 2025

Estão entre os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

A promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

B integrar as políticas públicas em cada nível de governo.

C democratizar o acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos.

D respeitar as singularidades de cada território e o aproveitamento das potencialidades e dos recursos locais e regionais.

E definir formas de articulação entre os Sistemas Único de Assistência Social e o de Saúde para qualificar a oferta de serviços.

ID 178403 Direito Sanitário e Saúde FCC 2025

Ao infundir uma solução parenteral por meio de cateter venoso periférico, a fim de prevenir e controlar o risco de infecção relacionada a assistência em saúde, é importante considerar, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2017), que

A para a prática de flushing e lock do cateter devem-se utilizar frascos de dose única de solução de cloreto de sódio 0,9% isenta de conservantes ou seringas preenchidas comercialmente disponíveis.

B a diluição de medicamentos pode ser realizada utilizando seringas preenchidas comercialmente disponíveis.

C a permeabilidade e funcionalidade do cateter devem ser avaliadas utilizando seringas de diâmetro de 03 a 05 ml para gerar pressão no lúmen do cateter e registrar qualquer tipo de resistência.

D soluções em grandes volumes, como, por exemplo, bags e frascos de soro, como fonte para obter soluções para flushing podem ser utilizadas desde que seja realizada desinfecção prévia com álcool 70% do local de aspiração.

E para flushing deve-se utilizar o volume de água estéril equivalente a duas vezes o lúmen interno do cateter mais a sua extensão.

ID 178402 Direito Sanitário e Saúde FCC 2025

A Política Nacional de Humanização - PNH, por meio da Rede HumanizaSUS, promove a troca de experiências e o desenvolvimento de práticas inovadoras que valorizam a alteridade e a humanização. Na PNH, alteridade se refere

A à lógica de produção do processo de trabalho na qual um profissional oferece apoio em sua especialidade para outros profissionais, equipes e setores.

B ao modo de gestão que incluiu novos sujeitos no processo de análise e tomada de decisão e pressupõe a ampliação dos espaços públicos e coletivos, viabilizando o exercício do diálogo e da pactuação de diferenças.

C ao ambiente físico, social, profissional e de relações interpessoais que deve estar relacionado a um projeto de saúde voltado para a atenção acolhedora, resolutiva e humana.

D à experiência internalizada da existência do outro, não como um objeto, mas como um outro sujeito copresente no mundo das relações intersubjetivas.

E ao processo constitutivo das práticas de produção e promoção de saúde que implica responsabilização do trabalhador/equipe pelo usuário, desde a sua chegada até a sua saída.