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ID 177935 Direito Sanitário e Saúde FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2005, o Governo Federal reformou determinada edificação de uso público já existente para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida, previstos no Decreto nº 5.296/2004. De acordo com esse Decreto, que regulamenta as Leis nº s 10.048/2000 e 10.098/2000, especificamente no que diz respeito aos sanitários acessíveis, a mencionada edificação teve que garantir, pelo menos,

A um banheiro acessível para toda a edificação, não se exigindo entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B três banheiros acessíveis por pavimento, não se exigindo entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C dois banheiros acessíveis para toda a edificação, independentemente da quantidade de pavimentos, com entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D dois banheiros acessíveis por pavimento, com entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

ID 163568 Direito Sanitário e Saúde Lei 8.080/1990 AOCP 2025

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no país. De 1990 até 2025, algumas atualizações foram necessárias para atender às novas necessidades. Uma dessas atualizações diz respeito a campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, especialmente

A analgésicos não opioides, como dipirona.

B antibióticos, como amoxicilina.

C anti-inflamatórios não esteroides, como ibuprofeno.

D antiparasitários, como albendazol.

E antieméticos, como metoclopramida.

ID 163428 Direito Sanitário e Saúde Agentes Comunitários e de Combate a Endemias AOCP 2025

Um funcionário que apresenta sintomas como diarreia intensa, febre e mal-estar é recebido na enfermaria da Sanesul. O colaborador relata que, nos últimos dias, consumiu água de uma nascente de rio de origem desconhecida, sem tratamento adequado. Após uma avaliação inicial, suspeita-se que ele possa ter contraído uma doença de transmissão hídrica e esse colaborador é encaminhado para atendimento médico especializado.

Com base nos conhecimentos sobre doenças de transmissão hídrica, assinale a alternativa que apresenta apenas doenças que podem ser transmitidas pelo consumo de água contaminada.

A Gastroenterite, hanseníase e fibromialgia.

B Amebíase, dengue e fibrose cística.

C Leptospirose, malária e sífilis.

D Giardíase, febre tifoide e hepatite A.

E Cisticercose, H1N1 e cólera.

ID 163427 Direito Sanitário e Saúde Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99) AOCP 2025

Um profissional da Sanesul, atuando no controle de qualidade da água em uma estação de tratamento, detecta a presença de microrganismos potencialmente patogênicos em uma amostra coletada de um reservatório. Sabendo que algumas bactérias podem ser responsáveis por doenças de veiculação hídrica, esse profissional deve assinalar, entre as enfermidades listadas a seguir, aquela que é causada especificamente por uma espécie de bactéria encontrada em sua amostra e transmitida pela ingestão de água contaminada.

A Hepatite A.

B Giardíase.

C Amebíase.

D Cólera.

E Ascaridíase.

ID 163394 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2025

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.

C desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.

D manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

E manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

ID 163187 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP 2025

No contexto do neoliberalismo, com o acirramento das expressões da questão social, o cuidado com a saúde mental torna-se um tema central nos debates contemporâneos. Os assistentes sociais se deparam com o aumento dos casos de adoecimento mental entre os usuários atendidos nas diversas políticas públicas, inclusive na área da educação. Diante disso, é fundamental que, independentemente de sua área de atuação, o profissional de Serviço Social compreenda, a menos de forma introdutória, os fundamentos do movimento da Reforma Psiquiátrica, o qual introduz novas dinâmicas e desafios para a profissão.

Nesse sentido, um dos pontos centrais da Reforma Psiquiátrica brasileira é

A a internação permanente.

B a hierarquização do conhecimento.

C o aumento dos leitos em manicômios.

D o tratamento hospitalocêntrico.

E a desinstitucionalização.

ID 162881 Direito Sanitário e Saúde Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10 AOCP 2025

Considerando a Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa que apresenta o princípio fundamental da Política Nacional de Saneamento Básico que está relacionado à Tarifa Social de Água.

A Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

B Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

C Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

D Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

E Eficiência e sustentabilidade econômica.

ID 162184 Direito Sanitário e Saúde Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos AOCP 2025

A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

A a disponibilização de cursos de orientação a pais e/ou responsáveis.

B a viabilização de atendimento psicológico individual para os internos.

C a previsão de local adequado para isolamento cautelar, quando necessário.

D a oferta de acompanhamento pedagógico individualizado para os adolescentes.

E a apresentação das atividades de natureza coletiva.

ID 162141 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A doze horas.

B vinte e quatro horas.

C trinta e seis horas.

D quarenta e oito horas.

E setenta e duas horas.

ID 162047 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2025

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM), implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vai além de uma simples reorganização de serviços, propondo uma profunda ressignificação do cuidado em saúde para as mulheres. Ela desafia modelos tradicionais e exige uma compreensão complexa das múltiplas dimensões que afetam a saúde feminina. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta, de forma mais acurada, um pilar fundamental para a efetiva concretização dos princípios e das diretrizes da PNAISM nos serviços de saúde brasileiros.

A A priorização exclusiva da saúde reprodutiva e da atenção ao ciclo gravídico-puerperal com o objetivo de reduzir a mortalidade materna e neonatal como indicador único de sucesso da política.

B A centralização da gestão e do financiamento das ações de saúde da mulher em nível federal a fim de garantir a uniformidade dos protocolos assistenciais em todo o território nacional.

C O direcionamento prioritário da atenção à saúde da mulher para o ambiente hospitalar e de alta complexidade, considerando a crescente prevalência de doenças crônicas e a necessidade de intervenções especializadas.

D A capacidade de as equipes de saúde atuarem sobre as diversas manifestações da violência de gênero e as iniquidades sociais, transversalizando essas dimensões em todas as linhas de cuidado e fases do ciclo de vida.

E A ênfase na autonomia individual da mulher para a tomada de decisões sobre sua saúde, desconsiderando a influência de fatores sociais e familiares no processo saúde-doença.