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ID 146782 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A o Município

B o cidadão

C a operadora de saúde

D a União

E o Estado

ID 146778 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A definir normas gerais de vigilância sanitária.

B elaborar políticas de saúde, econômicas e sociais para o setor industrial.

C administrar diretamente todos os hospitais públicos federais.

D formular e executar políticas de alimentação e nutrição.

E fiscalizar exclusivamente os estabelecimentos de saúde públicos.

ID 146777 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante reunião de planejamento entre a equipe de reumatologia pediátrica e a gestão municipal, discutem-se princípios legais que orientam a organização da rede assistencial responsável pelo cuidado de crianças com doenças crônicas. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A integralidade engloba ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade.
II. A iniciativa privada está proibida de participar da assistência em saúde no âmbito do SUS.
III. A participação social faz parte da estrutura organizativa do sistema.
IV. A lei determina que apenas a União é responsável pelo financiamento das ações e serviços de saúde.

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

E Apenas II e IV.

ID 146776 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, incluem

A garantir o acesso às ações curativas, não necessariamente as de caráter preventivo.

B exercer somente a fiscalização de produtos farmacêuticos e alimentos industrializados.

C atuar na assistência hospitalar, sendo as ações de vigilância sanitária de competência da iniciativa privada.

D elaborar políticas de saúde que tenham por objetivo a redução de riscos à saúde e assegurar a assistência integral, através de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E efetuar suas ações de forma direta para formulação de políticas econômicas, sem execução direta de serviços de saúde.

ID 146775 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Os serviços e ações que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer a uma série de princípios de acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A O acesso aos serviços de saúde está restrito a grupos prioritários definidos pelo Estado.

B Recomenda-se centralização político-administrativa, com direção única em nível nacional.

C Em todos os níveis de complexidade é necessária a integralidade da assistência, compreendida como o conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas.

D As prestações de serviços de saúde têm como base a capacidade econômica do usuário.

E Prioriza-se a atenção básica em saúde; as ações voltadas à saúde mental e à reabilitação estão excluídas.

ID 146774 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante atividade de supervisão em um município do interior, uma pediatra da atenção primária relata dificuldades em organizar o acompanhamento de crianças com doenças reumatológicas crônicas, principalmente quando há necessidade de avaliação especializada. Em reunião com a gestão local, discute-se como estruturar o fluxo assistencial adequado, respeitando a Lei nº 8.080/1990, especialmente no que diz respeito à organização dos serviços e continuidade do cuidado. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde.

A A organização da assistência à saúde deve priorizar livre acesso espontâneo aos serviços especializados, sem necessidade de articulação entre os níveis de atenção.

B A garantia de atendimento especializado depende de disponibilidade local; caso o município não ofereça o serviço, não há obrigatoriedade de articulação regional.

C A atenção integral deve ser ofertada de maneira regionalizada e articulada entre os níveis de atenção, favorecendo continuidade do cuidado.

D A atenção primária atua apenas como porta de entrada administrativa, sem responsabilidade sobre a coordenação do cuidado.

E A organização dos serviços especializados é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios cuidar apenas da atenção básica.

ID 146763 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, § 3º, define as ações de Saúde do Trabalhador. Entre as seguintes ações, qual confere um poder de intervenção direta e imediata ao sindicato dos trabalhadores?

A A garantia de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente.

B A participação na normatização e na fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador nas empresas.

C A informação sobre os riscos de acidentes de trabalho e os resultados de fiscalizações.

D A revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.

E A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde do trabalhador.

ID 146760 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A criar e administrar apenas planos de saúde privados.

B definir instâncias e mecanismos de controle, inerentes à avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

C autorizar a instalação de hospitais militares

D legislar e definir condutas sobre o exercício das profissões de saúde.

E estabelecer políticas e normas de comércio exterior de medicamentos.

ID 146759 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Um paciente é atendido, em uma UBS, com sinais e sintomas sugestivos de AVCi. O diretor dessa unidade aciona o SAMU-USA que irá transferi-lo para uma UTI de um hospital estadual. Considerando esse caso, acerca dos protocolos sugeridos pela Portaria nº 529/2013, assinale a alternativa correta.

A Ao sair da UBS, a responsabilidade do paciente passa a ser do médico da equipe receptora, no caso a UTI.

B A presença de secreções corporais no paciente é um critério de uso de luvas antes de tocá-lo, sendo necessário higienizar as mãos antes de calçar e após retirar as luvas.

C É necessário identificar o paciente com pulseira branca (basta o nome completo), afixada no braço direito, sendo contraindicado o tórax, conferindo a identidade antes de qualquer procedimento.

D Se o paciente cair dentro da USA, o médico deve avaliar imediatamente o enfermo, se houver ausência de lesão, é dispensado o preenchimento de formulário específico para prevenção de quedas.

E Na ambulância, os medicamentos de alta vigilância devem ser diferenciados por classe terapêutica, sendo identificados visualmente com etiquetas de cor (ex.: vermelha) e serem armazenados em local aberto para rápido acesso.

ID 146758 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal deve ser instituída a partir de qual dos seguintes componentes fundamentais da Atenção Básica?

A Garantia da equidade na entrada em lista de espera para transplante renal.

B Garantia de acesso e qualidade do processo de diálise, visando alcançar impacto positivo na sobrevida.

C Garantia de confecção de fístula arteriovenosa, acesso a medicações de alto custo e escolha da modalidade dialítica.

D Realização de atenção diagnóstica e terapêutica especializada garantida a partir do processo de referência e contrarreferência do portador de hipertensão arterial, de diabetes mellitus e de doenças renais.

E Realização de ações de caráter individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde e prevenção dos danos, bem como as ações clínicas para o controle da hipertensão arterial, do diabetes mellitus e das doenças do rim.