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ID 21079 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral.

A Aquele que se reveste da condição de sujeito ativo e a quem a lei expressamente outorga a responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo é o responsável tributário.
B Os elementos constitutivos dos tributos em geral são os seguintes: elemento pessoal e elemento material.
C A base de cálculo do tributo é um elemento material da exação fiscal, porque cuida do montante considerado para a incidência da alíquota.
D Sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que exige a prestação compulsória do contribuinte; é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para cobrar o tributo.
E Contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação principal, é aquele que tem relação direta, ou mesmo indireta, e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo.
ID 21078 Direito Tributário Fato gerador CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos impostos e aos respectivos fatos geradores.

A Os impostos são cobrados independentemente da atividade estatal que beneficia o contribuinte.
B Os impostos têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público.
C Os impostos são uma remuneração paga ao estado pela exploração de seus bens.
D Um imposto pode ter como fato gerador a valorização imobiliária.
E O fato gerador do imposto pode ter como causa o princípio do não enriquecimento injusto.
ID 21076 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.

A A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.
B Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.
C A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.
D Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.
E O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.
ID 20881 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2025

Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
B O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
C O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
D O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
ID 20880 Direito Tributário Prescrição e Decadência CEBRASPE 2025

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

A O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.
B O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.
C Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.
D O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
E A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.
ID 20879 Direito Tributário Prescrição e Decadência CEBRASPE 2025

Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se

A do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.
C da data da entrega da declaração retificadora.
D da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.
E da data da ocorrência do fato gerador.
ID 20878 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2025

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
B Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
C Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
D Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
E A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.
ID 20877 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.
Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.
B o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.
C incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.
D incide ICMS sobre os softwares padronizados ("de prateleira") e ISS sobre os softwares por encomenda.
E as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.
ID 20876 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2025

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.
ID 20875 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2025

Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.

A Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
B A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.
C A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.
D Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.
E O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.