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ID 7741 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2025

Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF. I simplicidade II transparência III cooperação IV defesa do meio ambiente V não cumulatividade Estão certos apenas os itens

A I, II, III e IV.

B I, II, III e V.

C I, II, IV e V.

D I, III, IV e V.

E II, III, IV e V.

ID 7740 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.

A O referido imposto integra a sua própria base de cálculo.

B O mencionado imposto não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, — inclusive direitos — ou de serviços.

C A alíquota do IBS correspondente ao somatório das alíquotas da União, do estado e do município de destino da operação.

D Esse imposto é de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

E O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais — inclusive direitos — ou com serviços.

ID 7739 Direito Tributário Repartição de Receitas Tributárias CEBRASPE 2025

A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.

III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 7738 Direito Tributário Espécies Tributárias CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a

A doces em geral.

B alimentos ultraprocessados.

C armas e munições.

D carnes e frituras.

E bebidas açucaradas.

ID 7737 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2025

No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.

A A imunidade e a isenção acarretam os mesmos efeitos que a alíquota zero sobre os créditos do IBS e da CBS nas operações anteriores.

B É possível a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.

C É possível a compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores de aquisição de bens, direitos e serviços, inclusive as consideradas de uso e consumo pessoal especificadas em lei complementar.

D O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento.

E Não se admite o crédito integral e imediato do tributo pago sobre as aquisições de bens de capital.

ID 7736 Direito Tributário Direito Tributário CEBRASPE 2025

No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

A O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.

B O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.

C Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

D As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.

E O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.

ID 190940 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.

C Certo

E Errado

ID 190886 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2024

A hipótese de incidência tributária é

A fato gerador em concreto.

B requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária.

C situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária.

E o fato imponível que se amolda à hipótese da lei.

ID 190882 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito de impostos, taxas e contribuições.

Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locadora de veículos.

C Certo

E Errado

ID 190830 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS

A pode ser submetido à compensação do valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo um imposto não-cumulativo.

B incide exclusivamente sobre mercadorias importadas e ativos digitais.

C é um imposto cumulativo que incide em cada etapa de comercialização.

D não permite a compensação do valor do imposto devido em operações anteriores.

E tem suas alíquotas fixadas pela União.