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ID 178545 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 FCC 2025

Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A Para garantir a uniformidade e a eficiência na aplicação dos recursos hídricos em âmbito nacional, a gestão é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), que tem por finalidade executar diretamente todos os instrumentos da PNRH.

B A PNRH estabelece como prioridade para o uso dos recursos hídricos, em qualquer situação, a geração de energia elétrica, em razão de sua relevância estratégica para a economia nacional.

C Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados para definir as metas de qualidade e quantidade de água, devendo, obrigatoriamente, incluir em seu conteúdo mínimo o cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira dos projetos a serem implantados.

D A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico que tem, dentre suas finalidades, atuar como incentivo para o uso racional da água e de financiar, prioritariamente, programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas em que foram gerados.

E O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos econômicos da água, tem como objetivo principal garantir um padrão uniforme de qualidade para todas as bacias do país, sendo as classes definidas em Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA).

ID 178544 Direito ambiental Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental FCC 2025

Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.

De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasile a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a

A comunidade de pescadores tem o ônus de provar a totalidade dos danos e o nexo de causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública, pois tal medida é excepcional e restrita às relações de consumo.

B responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa ou dolo para que seja obrigada a reparar os danos causados.

C empresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos.

D empresa será civilmente exonerada da responsabilidade, uma vez que o vazamento foi causado por força maior (evento natural imprevisível e inevitável), o que constitui uma excludente do nexo causal no direito ambiental.

E empresa poderá ser civilmente exonerada caso seja absolvida na esfera penal pela ausência de provas suficientes para a condenação.

ID 178543 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infraçăo ambiental.

À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

A o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.

B a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.

C o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.

D a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.

E o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.

ID 178542 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Na licença prévia, houve a exigência de determinadas medidas a serem tomadas pelo empreendedor para a emissão da licença de instalação. Nesse cenário,

A não é permitido ao órgão ambiental fazer exigências para a emissão da licença de instalação.

B as medidas podem ser cumpridas até a emissão da licença de operação.

C se as medidas não forem cumpridas pelo empreendedor, a licença de instalação não será concedida.

D diante do descumprimento parcial, as medidas restantes devem ser exigidas para a emissão da licença de operação.

E diante do descumprimento integral, as licenças prévia, de instalação e de operação devem ser reunidas em uma única licença que ficará suspensa até o cumprimento de todas as medidas.

ID 178541 Direito ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 FCC 2025

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

B a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

C as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

D o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

E os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

ID 163520 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 AOCP 2025

Uma das etapas na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos se refere ao diagnóstico dos resíduos sólidos gerados. Para isso, foi recomendado a um tecnólogo em saneamento ambiental que realizasse a composição gravimétrica dos resíduos, com o objetivo de

A quantificar o teor de umidade da amostra de resíduo sólido analisada.

B definir a periculosidade da amostra de resíduo sólido analisada.

C quantificar o teor calorífico da amostra de resíduo sólido analisada.

D quantificar em percentual os diferentes tipos de resíduos presentes em uma amostra de resíduo analisada.

E classificar os diferentes tipos de resíduos de acordo com a origem.

ID 163416 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 AOCP 2025

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN, ao vistoriar uma pequena indústria têxtil instalada em área rural do estado, observa que a fábrica lançou água com coloração visivelmente alterada no rio próximo, sem autorização, e que não há Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental estadual. A região não passou por zoneamento ambiental específico, mas o empreendimento versa sobre recursos hídricos da bacia.

Com base na Lei nº 6.938/1981, instrumentos da PNMA e competências do SISNAMA, o fiscal deve

A aplicar multa por lançamento de poluente e orientar a empresa a obter LO, sem prazo.

B imediatamente suspender as atividades, exigir EIA/RIMA e instaurar processo administrativo.

C notificar a indústria sobre o fato de que ela deve apresentar estudo de impacto (EIA), sem suspender suas atividades, pois se trata de pequena indústria.

D encaminhar sumário ao IBAMA, pois o local possui rio, sendo o caso, portanto, de interesse federal.

E informar ao Ministério Público e aguardar autuação deste.

ID 163354 Direito Ambiental Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc AOCP 2025

De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 7.830/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651/2012, e dá outras providências), a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural, é considerada

A remanescente de vegetação nativa.

B degradada.

C alterada.

D abandonada.

E recomposição.

ID 163217 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

Um produtor rural do município de Joinville é proprietário de um imóvel com 50 hectares, localizado em área de domínio do Bioma Mata Atlântica. Pretendendo utilizar toda a área para fins agrícolas, buscou informações junto à Prefeitura Municipal e foi orientado que seria necessário averbar a Reserva Legal, observando o percentual estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Assinale a alternativa que apresenta o percentual mínimo de Reserva Legal que deverá ser averbado, conforme a legislação vigente e a orientação do Engenheiro Florestal do Município.

A 10% de área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

B 15% de área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

C 20% de Área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

D 20% de Área de Reserva Legal, sem Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

E 100% de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP), pelo fato de estar no Bioma Mata Atlântica.

ID 163216 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

A estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

B dispor de sistema viário implantado.

C estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

E dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.