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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 163214 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2025

Em relação ao Plano de Manejo em unidades de conservação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Plano de Manejo deve contemplar não apenas a área da unidade mas também sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, promovendo a integração socioeconômica das comunidades vizinhas.
II. Nas Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável, a participação da população residente é facultativa.
III. O prazo máximo recomendado para a elaboração do Plano de Manejo é de cinco anos após a criação da unidade, visando ao planejamento e à implementação adequados.
IV. O Plano de Manejo de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é elaborado exclusivamente pelo órgão ambiental executor, sem envolvimento do proprietário.

A Apenas II e IV.
B Apenas I e IV.
C Apenas I e III.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 163085 Direito ambiental Responsabilidade penal ambiental AOCP 2025

Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.

A A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.
B A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.
C A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.
D A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
E Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.
ID 162884 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
B A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.
C Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.
D A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.
E A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.
ID 162851 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2025

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.
B A água é um bem de domínio privado.
C A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar usos individualizados das águas.
D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.
E Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
ID 162528 Direito ambiental Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien AOCP 2025

A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que são ações administrativas dos Municípios:

A exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.
B elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.
C autorizar uso de recursos hídricos.
D aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
E controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.
ID 162412 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 AOCP 2025

Ao contribuir para a revisão do Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos para a Sanesul, o tecnólogo em saneamento ambiental deve se atentar aos princípios da Política Nacional de resíduos sólidos, a qual tem como um de seus princípios

A a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
B a integração da gestão de resíduos sólidos com a gestão dos recursos hídricos.
C a articulação da gestão de resíduos sólidos com a do uso do solo.
D o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
E a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
ID 162187 Direito ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 AOCP 2025

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, é(são) objetivo(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A prevenção e precaução.
B gestão integrada de resíduos sólidos.
C direito da sociedade à informação e ao controle social.
D respeito às diversidades locais e regionais.
E desenvolvimento sustentável.
ID 162130 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2025

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome e a categoria da unidade de conservação criada por Decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

A Piquiri-Una – Parque Estadual.
B Genipabu – Reserva de Fauna.
C Bonfim/Guaraíra – Área de Relevante Interesse Ecológico.
D Recifes de Corais – Reserva Biológica.
E Dunas do Rosado – Área de Proteção Ambiental.
ID 162011 Direito Ambiental Lei nº 14.850/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. AOCP 2025

De acordo com o disposto na Lei nº 14.850/2024 (Política Nacional de Qualidade do Ar), é correto afirmar que

A é considerada um princípio da Política Nacional de Qualidade do Ar a visão sistêmica na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
B é considerado um objetivo da Política Nacional de Qualidade do Ar punir o poluidor-pagador e premiar o protetor-recebedor.
C compete à União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), elaborar e manter atualizado, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.
D compete à União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, estabelecer padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).
E é considerado um objetivo da Política Nacional de Qualidade do Ar implantar os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde, bem como os órgãos colegiados estaduais e municipais destinados ao controle social.
ID 124892 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2025

Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a empresa incorporadora.

A Certo
B Errado