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ID 123687 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambientepnma Lei N 6938 de 1981 CEBRASPE 2025

A respeito de impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, julgue o item a seguir. O licenciamento ambiental para obras rodoviárias deve considerar os impactos diretos da implantação da rodovia, de forma que desconsidera os impactos indiretos, como a ocupação desordenada do entorno.

A Certo

B Errado

ID 116541 Direito Ambiental VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

A É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente antes de 22 de julho de 2008.

B A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

C É vedado o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal quando se destina a propósito comercial.

D O manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes.

E Podem ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboração e de análise de planos de manejo de Reserva Legal, quando se trata de pequena propriedade rural familiar.

ID 116539 Direito Ambiental VUNESP 2025

Considerando os dispositivos da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental

A é um instrumento obrigatório a ser instituído pelo proprietário de imóvel rural como forma de compensar a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, conforme diretrizes da compensação ambiental previstas no SISNAMA.

B pode ser instituída voluntariamente pelo proprietário ou possuidor do imóvel, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais, sem que isso implique a transferência de titularidade do bem.

C impede, após seu registro, a continuidade de qualquer atividade produtiva na área delimitada, mesmo que compatível com a conservação dos recursos naturais.

D tem prazo máximo de 30 anos, não podendo ser estabelecida por tempo indeterminado, conforme o limite legal na referida lei.

E deve ser exclusivamente instituída em áreas definidas previamente como de Reserva Legal ou de Preservação Permanente, podendo ser expandida em seus limites.

ID 116378 Direito Ambiental VUNESP 2025

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nas diretrizes dessa lei, é considerada uma circunstância que atenua a pena:

A possuir o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

B ter afetado ou exposto ao perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

C ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

D atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

E realizar o crime em período de defeso à fauna, domingos ou feriados e à noite.

ID 116377 Direito Ambiental VUNESP 2025

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A 10 metros, para os cursos-d’água de menos de 5 metros de largura.

B 30 metros, para os cursos-d’água de menos de 10 metros de largura.

C 50 metros, para os cursos-d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

D 100 metros, para os cursos-d’água que tenham de 300 a 600 metros de largura.

E 200 metros, para os cursos-d’água que tenham largura superior a 1.000 metros.

ID 116338 Direito Ambiental VUNESP 2025

Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal nº 9.605/98.

A Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

B Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.

C Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.

D Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.

E Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.

ID 116336 Direito Ambiental VUNESP 2025

Em função da Lei Federal nº 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:

A atividades e obras de defesa civil.

B a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais.

C construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

D implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados.

E plantio de espécies exóticas produtoras de castanhas e outros produtos vegetais.

ID 116054 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação VUNESP 2025

Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal. Com relação a esses temas, é correto afirmar que

A o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios.

B as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto.

C o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

D a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

E as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade.

ID 113998 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2025

O princípio do Direito Ambiental que fundamenta a ideia de que é preferível evitar o dano ao meio ambiente antes que ele ocorra, mesmo diante de incertezas científicas sobre sua ocorrência, é o princípio

A do desenvolvimento sustentável.

B da precaução.

C do poluidor-pagador.

D da função social da propriedade.

E da supremacia do interesse público sobre o privado.

ID 113997 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental VUNESP 2025

A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de metais pesados, foi denunciada por armazenar, de forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram que a substância infiltrou-se no solo, contaminando o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas. As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso, o Ministério Público propõe ação penal contra a pessoa jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento, os dirigentes como réus. Com base no caso hipotético apresentado e na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que

A a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada na esfera civil, pois o direito penal não admite pena a entes coletivos

B a responsabilização penal da empresa é nula, pois não houve denúncia conjunta dos administradores responsáveis.

C a empresa poderá ser responsabilizada penalmente, desde que o crime tenha sido cometido em seu interesse ou benefício.

D a empresa somente pode ser responsabilizada penalmente se houver prova de dolo ou culpa dos seus representantes.

E a empresa somente poderá responder penalmente após condenação em ação civil pública por dano ambiental.