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ID 113025 Direito Ambiental Direito Ambiental Conceitos Gerais e Evolução Histórica VUNESP 2025

Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável, originado no início da década de 1970 com o Relatório Meadows, afirma-se que:

A no campo conceitual, o Relatório Brundtland estabeleceu que o desenvolvimento sustentável é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a definição dos investimentos e a mudança institucional se harmonizam com passado e presente, para atender às necessidades humanas atuais.

B na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente, de 1990, a expressão “desenvolvimento sustentável” passa a ser utilizada para incluir a proteção do meio ambiente no desenvolvimento social e político, para as gerações contemporâneas.

C as dimensões do desenvolvimento sustentável, nos termos dos objetivos do desenvolvimento sustentável, são voltadas ao equilíbrio dos aspectos gestão de conflitos das cidades, ambiental e socioeducacional.

D os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) são, segundo a declaração Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030, integrados e indivisíveis.

E a Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1971, cujos estudos preliminares foram pelo Relatório influenciados, notabilizou-se por prever os conceitos “meio ambiente” e “desenvolvimento” de forma antagônica, para compatibilizar a necessidade de proteger o ambiente no interesse de todos.

ID 111413 Direito Ambiental Princípios e objetivos da PNMA SELECON 2025

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

A estímulo à comercialização de recursos naturais renováveis

B incentivo ao esgotamento dos recursos minerais não renováveis

C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar

D identificação de áreas passíveis à implementação de indústrias poluentes

ID 111412 Direito Ambiental Conceito e classificação do meio ambiente SELECON 2025

Entende-se por poluidor:

A a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

B apenas a pessoa física suspeita de responsabilidade sobre um determinado impacto ambiental, que tenha causado degradação ambiental irreversível

C apenas a pessoa jurídica, de direito privado, que tenha, comprovadamente, causado impacto e degradação consideradas ambientais sem possibilidade de recuperação

D apenas a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que reiteradamente tenha provocado os mesmos danos considerados ambientais por mais de uma vez

ID 111411 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental SELECON 2025

A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:

A estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades

B devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses

C sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação

D devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento

ID 111410 Direito Ambiental Responsabilidade penal ambiental SELECON 2025

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador

B concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade

C assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise

D será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

ID 111409 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais SELECON 2025

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

B a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

C o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

D a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

ID 111408 Direito Ambiental Aspectos gerais SELECON 2025

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A exposição do infrator em área pública

B extradição do infrator à sua região de origem

C suspensão parcial ou total de atividades

D aposentadoria compulsória quando funcionário público

ID 111407 Direito Ambiental Aspectos gerais SELECON 2025

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A vínculo empregatício do infrator

B relação familiar com representantes da fiscalização

C colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

D repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

ID 111406 Direito Ambiental Responsabilidade penal ambiental SELECON 2025

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

B localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

C ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

D baixo grau de instrução do infrator

ID 111405 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais SELECON 2025

O uso do fogo na vegetação:

A é permitido, qualquer que seja a situação

B é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

C é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

D é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama