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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32355 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

O processo de obtenção de uma licença ambiental é composto por diversos procedimentos, desde a abertura do processo até tomada de decisão. As etapas relacionadas a seguir devem ser realizadas, não necessariamente de forma consecutiva, na seguinte ordem.

A Requerimento de licença / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Envolvimento público.
B Requerimento de licença / Envolvimento público / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade.
C Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Requerimento de licença / Envolvimento público.
D Requerimento de licença / Análise de conformidade / Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público.
E Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público / Análise de conformidade / Requerimento de licença.
ID 32354 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadados por pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um . Assinale-o.

A Fundo Naval.
B Fundo Nacional do Meio Ambiente.
C Fundo Global para o Meio Ambiente.
D Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
E Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
ID 32353 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, que tem por objetivo coletar, tratar, armazenar e recuperar informações sobre os recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Os objetivos básicos desse sistema incluem

A centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.
B descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e controle de acesso aos dados para garantir o sigilo das informações.
C centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação individual do sistema por cada estado, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.
D descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.
E centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação individual do sistema por cada estado, e controle de acesso aos dados para garantir o sigilo das informações.
ID 32341 Direito Ambiental Geral FGV 2024

Segundo a Norma Conama no 420/2009, os “valores orientadores” são concentrações de substâncias químicas que orientam a qualidade e as alterações do solo e da água subterrânea. Os valores estabelecidos por essa norma, em ordem crescente do grau de severidade, são designados, respectivamente, pelas siglas

A VI, VP e VRQ.
B VP, VRQ e VI.
C VP, VI e VRQ.
D VRQ, VI e VP.
E VRQ, VP e VI.
ID 32340 Direito Ambiental Geral FGV 2024

Entre as substâncias poluentes relacionadas a seguir, a única cujos níveis de atenção, alerta e emergência são estabelecidos pela Resolução CONAMA no 491/2018 em partes por milhão, e não por µg/m³, é

A o ozônio.
B o dióxido de enxofre.
C o material particulado.
D o dióxido de nitrogênio.
E o monóxido de carbono.
ID 32029 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) FGV 2024

João visitou, com finalidade educacional e de acordo com o plano de manejo, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites foram desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei. Nesse cenário, considerando a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que João visitou um(a)

A Refúgio da Vida Silvestre, unidade de proteção integral.
B Monumento Natural, unidade de uso sustentável.
C Estação Ecológica, unidade de proteção integral.
D Reserva Biológica, unidade de proteção integral.
E Parque Nacional, unidade de uso sustentável.
ID 32022 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de saneamento básico no Município Alfa , em detrimento de dois usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, com quinze dias de antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado, Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de manutenção da saúde do usuário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
B No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
C No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
D No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
E Tanto no caso de João quanto no de Caio, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o saneamento básico é um serviço público atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo suspensão, apenas, em caso de urgência ou emergência.
ID 31560 Direito Ambiental Competências Ambientais FGV 2024

O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada. Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A A atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora, considerou o patamar mínimo estabelecido para a configuração de atividade potencialmente poluidora, assegurando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B É permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para determinados empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de menor potencial de impacto ambiental.
C No caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia primária, bem como ao inserir requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o poder legislativo estadual, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, não exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria.
D No âmbito das competências legislativas e executivas em matéria ambiental, o sistema do direito constitucional positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo.
E Ao criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88).
ID 31559 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2024

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
B A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
C A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.
D Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.
E Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.
ID 31499 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

Com relação ao licenciamento ambiental, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na etapa de licença de instalação, pode ser autorizada a pré-operação para coleta de dados para a concessão futura da Licença de Operação.

( ) Os custos para elaboração do relatório de impacto ambiental são arcados pelo órgão licenciador, que é o responsável por impor as exigências do estudo.

( ) A licença ambiental simplificada é aplicada para obras de baixo orçamento, de forma a diminuir a burocracia no processo de autorização das licenças. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – V – F
D V – F – F.
E V – F – V.