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ID 30426 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A sociedade empresária XYZ pretende desenvolver empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental, o que torna necessário o licenciamento ambiental. Dessa forma, a entidade contratou os serviços de um especialista na matéria, afirmando que, em razão da natureza das atividades que serão executadas, não se cogita de encerramento ou modificação da operação em prazo inferior a vinte anos. Sobre as licenças que devem ser obtidas para o desempenho regular das atividades empresariais, segundo as disposições Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença prévia, cujo prazo de validade não pode ser superior a sete anos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. A licença de instalação, cujo prazo de validade não pode ser superior a dez anos, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III. A licença de operação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 30400 Direito Ambiental Geral FGV 2024

De acordo com a Resolução Conama n º 005/1989, para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, suas áreas serão enquadradas em uma classificação de usos pretendidos. Considere então a descrição de duas áreas apresentadas a seguir. 1. Parque Nacional. 2. Área de desenvolvimento na qual o nível de deterioração da qualidade do ar está limitado pelo padrão primário de qualidade. As áreas 1 e 2 são, respectivamente, de classe

A I e II.

B I e III.

C II e I.

D III e I.

E III e II.

ID 30399 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Resolução Conama n º 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário. De acordo com essa Resolução, para que uma unidade de transporte de esgoto possa ser considerada de médio porte, as vazões nominais de projeto devem ser, respectivamente,

A >100 L/s e ?200 L/s.

B >100 L/s e ?500 L/s.

C >200 L/s e ?500 L/s.

D >200 L/s e ?1000 L/s.

E >500 L/s e ?1000 L/s.

ID 30398 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

A o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

B o programa de treinamento de pessoal em operação.

C o plano de resposta a incidentes contendo ações imediatas previstas.

D o registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).

E a declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou similar.

ID 29930 Direito Ambiental Direito Ambiental FGV 2024

O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

B Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

C Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados por Poluição por Hidrocarbonetos (CLC).

D Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

E Tratado da Organização Marítima Internacional (IMO).

ID 29925 Direito Ambiental Geral FGV 2024

O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado. No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente. Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.

A A Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola, estabelecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução da política agrícola e agrária.

B Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

C A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alterando a Lei no 6.938/1981, estabelecendo o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

D A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

E A Lei nº 10.831/2003, que institui a Lei Orgânica da Agricultura Familiar e dispõe sobre a definição, os objetivos, a implementação e os instrumentos da política agrícola para a agricultura familiar.

ID 29921 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem. Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

A a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

B a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.

C o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

D o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devidamente tratados.

E a extração de água de aquífero subterrâneo para processo produtivo.

ID 29915 Direito Ambiental Geral FGV 2024

Em relação ao Programa RenovaBio, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis para o período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.

( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.

( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. A afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.

B V – F – V.

C F – F – V.

D V – F – F.

E F – V – V.

ID 29913 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa, essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.

II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental

III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura. Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 29908 Direito Ambiental Geral FGV 2024

A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença, dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o conhecimento geológico do território nacional e para isso conta, em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil. Associe a instituição às suas respectivas atribuições. 1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) 2. Agência Nacional de Mineração (ANM) 3. Serviço Geológico do Brasil

( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.

( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.

( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 3 – 2.

B 3 – 2 – 1.

C 3 – 1 – 2.

D 1 – 2 – 3.

E 2 – 3 – 1.