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Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte. Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.

A Certo
B Errado

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. A primeira afirmação histórica dos direitos humanos coincide com a internacionalização desses direitos, materializada por meio da DUDH, também denominada Declaração de Paris, no contexto da criação da ONU.

A Certo
B Errado

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. O atributo da indivisibilidade denota que todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica.

A Certo
B Errado

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. A eficácia horizontal dos direitos humanos, sob o ângulo da função de defesa desses direitos, refere-se à proteção na relação entre Estados soberanos.

A Certo
B Errado

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. A terceira geração dos direitos humanos diz respeito aos direitos de titularidade coletiva, a exemplo da paz mundial e do meio ambiente equilibrado, consagrando o princípio da solidariedade.

A Certo
B Errado

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa bem como os propósitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), julgue o item seguinte. As ações do Programa Nacional de Direitos Humanos são marcadamente transversais, de modo que a implementação dos direitos civis e políticos seja realizada nas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A Certo
B Errado
Órgão: EMBRAPA Cargo: Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Saúde Ocupacional Prova: CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Saúde Ocupacional - 2025

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir. Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.

A Certo
B Errado

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir. As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.

A Certo
B Errado

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir. O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira a assegurar a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico.

A Certo
B Errado