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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175926 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, a parte interessada será intimada ou notificada dos atos administrativos

A mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando a parte interessada tiver domicílio ou residência fora do Município.
B por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, desde que a parte interessada ou seu representante legal tenha até 60 anos de idade.
C mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando houver recusa da ciência pessoal.
D mediante comunicação escrita, atestada pela autoridade tributária, e sem necessidade de prova de recebimento.
E mediante expedição de correspondência simples, sem necessidade de prova de recebimento, para o endereço do contribuinte, constante de seu cadastro na Prefeitura, apenas nos casos em que ele tenha residência ou domicílio no Município.
ID 161861 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Política Florestal Estadual AOCP 2024

Em relação ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente, instituído pelo Decreto Estadual nº 387, de 1999, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Esse sistema é integrado ao Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória (SERFLOR).
II. O propósito desse sistema era levar o Estado do Paraná a ter um índice de no mínimo 5% (cinco por cento) de cobertura florestal, através da Iniciativa Privada.
III. Esse sistema tem como uma de suas diretrizes básicas o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais através de corredores da biodiversidade.
IV. O prazo máximo para a recuperação das áreas de reserva florestal legal fixado por esse decreto era de 10 (dez) anos.

A Apenas I e III.
B Apenas II e IV.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.
ID 161842 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Sobre vencimento e remuneração previstos na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior.
C O vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, dos ocupantes de cargos e funções públicos é irredutível.
D O mês de janeiro é considerado data-base das revisões anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município.
ID 161826 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Não incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
B O exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, dependerá do pagamento de taxas ou emolumentos.
C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a depender de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D É vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.
ID 161821 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.
III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.
IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

A Apenas I, II e III.
B Apenas II, III e IV.
C Apenas I, III e IV.
D I, II, III e IV.
ID 161686 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal Específica AOCP 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete ao Município instituir, EXCETO

A imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
B imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
C imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.
D imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, excluídos de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
E contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.
ID 161492 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Paraná AOCP 2024

O Decreto Estadual nº 857, de 18 de julho de 1979. regulamenta a Lei Estadual nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, que institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente. Conforme Art. 4º do referido Decreto, consideram-se fontes de poluição:

I. extração e tratamento de minerais
II. atividades industriais;
III. serviços que utilizem processos de cobertura de superfícies metálicas ou não metálicas, bem como de pintura de prédios ou similares;
IV. serviços que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, mesmo os de transporte de passageiros e cargas.

Estão corretos:

A apenas I e II.
B apenas I e III.
C apenas III e IV.
D apenas II e IV.
E apenas I, II e III.
ID 161357 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos AOCP 2024

De acordo com a Lei nº 14.728/85, fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório

A na hipótese e durante o gozo da licença para atividade política.
B no curso do afastamento para estudo ou missão em outro Estado da federação.
C no curso do cumprimento de pena imposta por sentença penal condenatória transitada em julgado.
D na hipótese de o servidor ser cedido a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Distrito Federal, apenas.
E no curso do afastamento para desempenho de cargo de confiança.
ID 161326 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

É autorizada no território de Uberaba, mediante cumprimento de requisitos da Lei Orgânica Municipal, atividade de

A transformação de material radioativo, bem como a utilização de áreas do Município como depósito de lixo atômico.
B utilização de produtos florestais para síntese de combustível.
C usina com reator nuclear.
D caça profissional, amadora e esportiva.
ID 161289 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos AOCP 2024

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970). Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

A cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
B omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.
C cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.
D omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
E omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.