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2.529 questões encontradas

ID 179533 Legislação Federal FCC 2025

Considere a seguinte sentença:

“Dentre outras hipóteses, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo é julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo que deverão ser observados os seguintes valores nas causas cujo valor não exceda à _(I)_ vezes o salário-mínimo e para promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até _(II)_ vezes o salário-mínimo.”

De acordo com a Lei nº 9.099/1995 e suas atualizações preenchem, cometa e respectivamente, as lacunas I e II:

A trinta - vinte

B quarenta - quarenta

C quarenta e cinco - quarenta e cinco

D cinquenta - quarenta

E vinte - tinta

ID 179426 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: determinado município do Estado do Paraná promoverá importante evento cultural, a ser realizado em espaço público, a céu aberto, propiciando diversas apresentações de música e dança. No evento, serão instalados 20 banheiros químicos, dentre os quais deverão ser destinadas unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o número mínimo de banheiros químicos corresponderá a

A 10.

B 5.

C 2.

D 3.

E 7.

ID 179325 Legislação Federal Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. FCC 2025

Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente às concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação às revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975.

A as deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunião, em razão da falta de quórum, visto que várias unidades federadas não se fizerem presentes à reunião.

B houve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.

C houve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.

D houve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.

E não houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.

ID 179184 Legislação Federal Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. FCC 2025

Os atendentes pessoais e acompanhantes de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com Idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e as pessoas com mobilidade reduzida na forma prevista na Lei nº 10.048/2000 serão atendidos

A separadamente das pessoas que acompanham ou atendem pessoalmente, mas na mesma prioridade dos titulares de atendimento prioritário.

B separadamente é sem qualquer atendimento acessório na prioridade das pessoas que acompanham, ou seja, os únicos titulares de atendimento prioritário.

C junta é acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento prioritário.

D junta e acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento prioritário. No entanto, isto é aplicável somente se exercerem as funções de atendentes pessoais.

E junta e acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento é aplicável somente aos acompanhantes.

ID 179078 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

A juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilicito em prejuizo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

B ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

C legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

D juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

E possivel, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

ID 179027 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,

A uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

B atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

C defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.

D promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.

E presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

ID 179018 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

B aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

C eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

E recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

ID 179004 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2025

Considerando o previsto na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere:

I. comunicação.
II. mobiliário urbano.
III. elemento de urbanização.

Seguem alguns exemplos para cada um dos casos
1. opção de leitura em libras.
2. opção de voz para a leitura dos textos escritos.
3. fontes de água.
4. objetos existentes nos espaços públicos superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou edificação.
5. reserva de vagas próxima dos acessos de circulação para pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

A correlação correta se encontra em

A I -1 - II -5 - III -4.

B I -2 - II -5 - III -3.

C I -1 - II -4 - III -5.

D I -1 - II -5 - III -3.

E I -2 - II -4 - III -3.

ID 178935 Legislação Federal FCC 2025

Rita, 54 anos, pessoa com autismo, reside sozinha há 5 anos, desde a morte de seus pais. Os vizinhos realizaram denúncia no Disque 100 acerca das condições inadequadas em que Rita se encontra. O Centro de Referência Especializado em Assistência Social realizou visitas domiciliares e constatou que Rita não toma banho regularmente, alimenta-se apenas quando algum vizinho lhe oferece comida e acumula objetos que recolhe das ruas. Além disso, Rita não realiza nenhum tipo de acompanhamento em saúde, sendo recomendável que seja cadastrada e acompanhada pela Unidade Básica de Saúde. Dentro dessa situação concreta e não possuindo, até o momento, outros dados complementares sobre situação social, familiar ou de saúde, a equipe técnica do CREAS concluiu pela impossibilidade de Rita continuar residindo sozinha. Com base na caracterização do serviço socioassistencial, deve-se propor a inserção de Rita em equipamento de acolhimento denominado

A Casa de Passagem, destinado a acolhimento provisório com estrutura para acolher, com privacidade, pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, que estejam em situação de rua e desabrigo por ausência de residência, incluindo pessoas em situação de trânsito, refúgio, violência institucional, tráfico de pessoas ou exploração sexual.

B Serviço Residencial Terapêutico (SRT), destinado a pessoas em situação de longa permanência, a ser realizado em moradias inseridas na comunidade, ofertando cuidado integral por meio de estratégias substitutivas, na perspectiva da garantia de direitos e exercício de cidadania, buscando sua progressiva inclusão social.

C Casa Abrigo, destinado para acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco social ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral, garantindo sigilo quanto à identidade das usuárias.

D Residência Inclusiva (RI), destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, naqueles casos em que a pessoa acolhida não disponha de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência.

E Instituição de Longa Permanência para Idosos e Incapazes (ILPII), destinado a pessoas independentes e/ou com diversos graus de dependência, de modo provisório e, excepcionalmente, de longa permanência, quando esgotadas as possibilidades de autossustento e convívio familiar, devido à vivência de situações de negligência e abandono.

ID 178876 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2025

O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da população paulistana. No que concerne às características do passeio público, previsto expressamente na Lei nº 10.098/2000,

A constitui elemento obrigatório de urbanização, todavia não faz parte da via pública.

B não constitui elemento obrigatório de urbanização, mas consiste em parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente.

C destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

D trata-se de elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, excepcionalmente segregado e no mesmo nível.

E destina-se somente à circulação de pedestres, não se admitindo sua destinação para implantação de mobiliário urbano ou vegetação.