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ID 74588 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Lei nº 8.159/91 versa sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados, dispõe o seguinte: Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua ___, _, _, _ e _____ em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

A criação; tramitação; uso; fiscalização; arquivamento.

B transmissão; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

C criação; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

D produção; tramitação; junção; fiscalização; arquivamento.

E produção; tramitação; uso; avaliação; arquivamento.

ID 74483 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

A a proteção de informação subjetiva.

B condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.

C protocolos de documentos e requerimentos externos.

D a tramitação de documentos de importação pública.

E a administração do patrimônio público.

ID 74433 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

A É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.

D Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID 74428 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A Por certidão ou cópia.

B Por e-mail.

C Por alvará e cópia.

D Por requerimento e e-mail.

E Por indeferimento.

ID 74427 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A Morais.

B Éticas.

C Sociais.

D Físicas.

E Individuais.

ID 74426 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art. 32° da Lei Nº 12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A Ilícitas.

B Lícitas.

C Morais.

D Éticas.

E Sensacionalistas.

ID 74401 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação: "Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes." é a:

A lei nº 13.696/2018.

B lei nº 7.504/1986.

C lei nº 8.112/1990.

D lei nº 4.084/1962.

E lei nº 12.435/2011.

ID 74392 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 7o da Lei nº 11.788/2008, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que aponta uma das obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos.

A Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas.

B Permitir que o estágio seja realizado sem a celebração de termo de compromisso, desde que haja acordo verbal entre as partes.

C Exigir que o estudante trabalhe mais de 6 horas diárias em estágio não obrigatório, sem considerar sua carga horária acadêmica.

D Permitir que o estágio tenha duração superior a 2 anos na mesma empresa, mesmo sem justificativa pedagógica.

E Não se responsabilizar pela avaliação do estágio, delegando essa função exclusivamente ao empregador.

ID 74376 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo o Art.9° da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

A São corretas apenas as afirmativas I e II.

B São corretas apenas as afirmativas I e III.

C São corretas as afirmativas I, II e III.

D É correta apenas a afirmativa II.

E É correta apenas a afirmativa III.

ID 74375 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Conforme o Art.25° da Lei Nº 12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?

A Do servidor público.

B Da sociedade.

C Das OSC.

D Do Estado.

E Da empresa.