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ID 74116 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que constituem o referido programa em todo o território nacional é a promoção da efetiva responsabilização e da mudança do comportamento hostil privilegiando:

A afastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.

B pagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.

C reclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.

D transferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.

E mecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.

ID 74082 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, constituída por pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

B acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todas as pessoas, excluídas aquelas que não os concluíram na idade própria.

C vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.

D alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino superior como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos

E educação digital, sem a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

ID 73970 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.

I. Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II. Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

III. Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa correta.

A São corretas as afirmativas I e II.

B São corretas as afirmativas I e III.

C São corretas as afirmativas I, II e III.

D É correta apenas a afirmativa II.

E É correta apenas a afirmativa III.

ID 73923 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A Lei Federal Nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), voltada à prevenção de desastres naturais e antrópicos. Com base na lei, qual das afirmativas caracteriza um de seus objetivos?

A Centralizar a resposta às emergências em nível federal, excluindo os entes municipais e estaduais.

B Promover ações de reconstrução com o objetivo de restaurar as condições originais, sem considerar a resiliência futura.

C Articular ações de proteção civil com o objetivo de reduzir riscos e promover uma cultura de prevenção.

D Priorizar a mitigação de impactos socioeconômicos por meio de medidas paliativas, sem ações estruturais.

E Reforçar exclusivamente as medidas punitivas contra agentes causadores de desastres ambientais.

ID 73734 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A Política Nacional da Pessoa Idosa foi uma conquista fundamental para a população idosa, pois garantiu proteção e promoção de uma vida digna, reconhecendo a importância dessa parcela da sociedade e combatendo a discriminação e o abandono. Sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa, analise as afirmativas e assinale a correta.

A A Política Nacional do Idoso estabelece ações assistencialistas com menos enfoque na autonomia da pessoa idosa.

B O direito ao trabalho do idoso, conforme previsto na Política, pode ser restringido por sua idade, independentemente de suas condições físicas e mentais.

C Prevê a Política que a família não tem responsabilidade sobre o bem-estar do idoso, sendo essa função restrita do Estado ou das ILPIs.

D A Política Nacional do Idoso estabelece diretrizes para a criação de programas que assegurem a cidadania e os direitos dos idosos.

E Na referida lei os idosos em situação de vulnerabilidade social, de forma exclusiva, terão acesso às políticas públicas.

ID 73719 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:

A 10 anos, prorrogáveis por mais 10.

B 25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.

C 15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.

D 20 anos, sem possibilidade de prorrogação.

E 30 anos, prorrogáveis por igual período.

ID 73718 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

A 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.

C 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.

D 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.

E 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.

ID 73451 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.

A Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.

B Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.

C Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

D Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

E Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.

ID 73442 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 1º da Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras (Lei nº 14.704, de 2023), analise as afirmativas a seguir.

I. Guia-intérprete: profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;

II. Tradutor e intérprete: profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas;

III. A atividade profissional de tradutor, intérprete e guiaintérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis. Assinale a alternativa correta

A Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B Apenas a afirmativa III está correta.

C Apenas a afirmativa I está correta.

D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

ID 73426 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Qual alternativa apresenta um dos instrumentos de gestão estabelecido no Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como condição para os repasses aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal?

A Serviço Socioassistencial.

B Diagnóstico Socioassistencial.

C Plano de Assistência Social.

D Planejamento Diretor Estratégico.

E Programas de Transferência de Renda.