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ID 176650 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais FCC 2024

O procedimento chamado “anonimização”, no âmbito da Lei nº 13.709/2018,

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular nega qualquer tratamento de seus dados.

B suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal.

C meio técnico de tratamento por meio do qual um dado é rastreado a um indivíduo.

D meio técnico de tratamento por meio do qual um dado não mais se associa a um indivíduo.

E anifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.

ID 176649 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I e III, apenas.

C I, II e III.

D II e III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 176648 Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais FCC 2024

Na esteira do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo e interno, este último exercido por corregedoria para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, nas Guardas Municipais que utilizam armas de fogo e que possuam, nó mínimo, efetivo superior a

A 150 (cento e cinquenta) servidores da guarda.

B 200 (duzentos) servidores da quarda.

C 50 (cinquenta) servidores da guarda.

D 70 (setenta) servidores da guarda.

E 100 (cem) servidores da guarda.

ID 176603 Legislação Federal Finanças Públicas Federais FCC 2024

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado

A pelos pagamentos de despesas, em 11/12/2023, referentes às aquisições de materiais bibliográfico e de expediente.

B pelo recebimento de caução em dinheiro fornecida por contratado para assegurar a execução de contrato celebrado.

C pela alienação a prazo de veículos anteriormente utilizados na prestação de serviços pelos servidores da entidade.

D pelas previsões iniciais de receitas com Emolumentos e Custas Judiciais, Cessões de Direitos e Indenizações.

E pelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software .

ID 176581 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social FCC 2024

Nos termos preconizados pela Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é integrante estratégico do Sistema Único de Segurança Pública, dentre outros,

A o Municipio, através do respectivo Poder Executivo.

B os órgãos do sistema penitenciário.

C os inslitutos oficiais de criminalistica.

D a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas.

E a Policia Legislativa.

ID 176415 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, brinquedos e equipamentos de lazer existentes em vias públicas, em parques e nos demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Referida Lei exige uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer adaptados e identificados, nos moldes anteriormente narrados, que deverá ser de, no mínimo,

A 5%.

B 10%.

C 4%.

D 2%.

E 3%.

ID 176316 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

Suponha que determinado cidadão, ao fornecer dados pessoais requisitados por uma empresa prestadora de serviços, tenha assinado termo de consentimento para tratamento de tais dados pela empresa e por terceiros, de caráter genérico e sem especificação quanto às finalidades autorizadas. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e alterações),

A apenas a empresa, na condição de controladora dos dados, pode efetuar o tratamento irrestrito dos mesmos, sendo necessária autorização específica para o tratamento por terceiros.

B a empresa poderá considerar válido o consentimento apenas se tiver uma política de tratamento e proteção de dados aprovada e registrada nos órgãos competentes.

C o consentimento deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, para o tratamento exclusivamente pela empresa, seus representantes, fornecedores e distribuidores.

D trata-se de autorização nula, não afastando, contudo, as hipóteses legalmente autorizadas para tratamento dos dados sem o consentimento do titular.

E a empresa e terceiros a esta ligados estão autorizados a efetuar o tratamento irrestrito de tais dados, dada a ausência de ressalva especifica pelo titular.

ID 176306 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

Uma prefeitura está desenvolvendo um novo portal para fornecer serviços online aos cidadãos, como solicitação de documentos e inscrição em programas sociais, Para isso, precisa coletar diversos dados pessoais dos cidadãos. De acordo com a LGPD, a prefeitura

A pode compartilhar, desde que seja para melhorar os serviços oferecidos, os dados pessoais coletados com empresas terceirzadas, mesmo sem o consentimento dos cidadãos.

B deve garantir meios para que os cidadãos possam acessar e revisar seus dados pessoais, mas não para solicitar a exclusão desses dados.

C pode coletar dados pessoais sensiveis indistintamente para qualquer finalidade, pois trata-se de um órgão público.

D não precisa permitir que os cidadãos revisem os dados pessoais coletados, desde que eles sejam utilizados para a melhoria dos serviços públicos.

E deve obter o consentimento dos cidadãos para a coleta de dados pessoais e informá-los claramente sobre a finalidade e a forma de tratamento desses dados.

ID 176195 Legislação Federal Orçamento de Obras e Serviços de Engenharia FCC 2024

O resultado de execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A pelo recebimento de transferências financeiras intragovernamentais e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B pela obtenção do valor principal de operações de crédito internas e pela amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

C pelo recebimento de depósito em caução e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito internas.

D pela arrecadação de receitas de restituições e pelo pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação.

E pelo lançamento de receitas com impostos e pelo pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação.

ID 176151 Legislação Federal Cerimonial Público FCC 2024

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972. que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá ser estendido, excepcionalmente, por até

A seis dias.

B dois dias.

C sete dias.

D cinco dias.

E três dias.