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ID 161366 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Paraná - MPE PR AOCP 2024

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor __ ficará em com remuneração _, até seu adequado _______ em outro cargo.

A estável / disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço / aproveitamento

B em estágio probatório / licença / integral / enquadramento

C estável / licença / proporcional ao tempo de serviço / enquadramento

D em estágio probatório / disponibilidade / integral / aproveitamento

E estável / licença / integral / aproveitamento

ID 161251 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Paraná - MPE PR AOCP 2024

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), são formas de provimento no cargo público, EXCETO

A remoção.

B substituição.

C readaptação.

D reversão.

E recondução.

ID 161250 Legislação dos Órgãos Resoluções/Recomendações - CNMP AOCP 2024

Nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A O disposto na referida resolução afasta outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

B Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C A negativa de acesso às informações objeto de pedido, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas em lei.

D O acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, deve observar o disposto na referida resolução.

E O Serviço de Informações ao Cidadão não poderá ser operacionalizado pela Ouvidoria ou outra unidade já existente na estrutura organizacional do Ministério Público.

ID 161249 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais AOCP 2024

Tiago é empreendedor e, recentemente, deu início a procedimento de licenciamento ambiental para obtenção da primeira licença ambiental de seu mais novo empreendimento. Contudo o engenheiro da obra notou que o empreendimento em questão está localizado em área de ocorrência de um bem tombado. Em dúvida sobre como prosseguir com a obra e como ficará o procedimento de licenciamento ambiental, Tiago consulta um analista ambiental da Adema que, com base na Portaria n° 82/2018, o informa que

A Tiago deverá informar à Adema a possibilidade de intervenção em bem cultural acautelado e preencher a Ficha de Caracterização Ambiental.

B o procedimento de licenciamento ambiental será encerrado, com o indeferimento da licença ambiental requerida.

C o procedimento de licenciamento ambiental prosseguirá normalmente.

D Tiago deverá solicitar à Prefeitura uma autorização para prosseguimento das obras.

E Tiago deverá solicitar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional uma autorização para prosseguimento das obras.

ID 161248 Legislação dos Órgãos Da Advocacia AOCP 2024

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.

B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.

C para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.

D majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.

E o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

ID 161247 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - PC PE AOCP 2024

Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:

A ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.

B não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.

C ter idade mínima e máxima de 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição, salvo se o candidato for funcionário público estadual.

D não ter sofrido, em qualquer tempo, pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem estar respondendo a sindicância, caso tenha sido ou seja servidor ou funcionário público.

E ter impreterivelmente idade mínima e máxima de 21 (vinte e um) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição.

ID 161245 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), assinale a alternativa correta.

A As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.

B O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.

C O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

D O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

E A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

ID 161244 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná realizou divulgação não autorizada de informações sigilosas no exercício do cargo. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, __________________________ pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada.

A o Ministério Público responde diretamente

B a servidora responde diretamente

C o Ministério Público responde indiretamente

D a servidora e o Ministério Público respondem diretamente

E o Ministério Público responde subsidiariamente

ID 161243 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a _____________ é o provimento de servidor efetivo em cargo de atribuições compatíveis com sua capacidade física, mental e intelectual, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.

A reintegração

B reversão

C promoção

D progressão

E readaptação

ID 161240 Legislação dos Órgãos Resolução nº 383/21 - Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. AOCP 2024

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) foi instituído com o propósito de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência. Nesse contexto, à luz da Resolução CNJ nº 383/2021, pode-se afirmar que integra o SInSIPJ, como órgão central e de coordenação, o(a)

A Superior Tribunal Militar.

B Agência Brasileira de Inteligência.

C Conselho da Justiça Federal.

D Conselho Nacional de Justiça.

E Supremo Tribunal Federal.