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ID 160483 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Hipoteticamente, José, militar estadual em Pernambuco, presenciou uma transgressão disciplinar que exigia uma pronta intervenção. Considerando o disposto no Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, qual deveria ser a conduta correta de José?

A Não sendo José a autoridade competente para tomar as providências e não tendo ascendência funcional sobre o transgressor, deverá comunicar seu superior hierárquico pelo meio mais rápido possível, aguardando instruções de como proceder.

B Com ou sem ascendência funcional sobre o transgressor, José deverá tomar imediatas e enérgicas providências contra ele, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", que é aquela a quem José estiver subordinado.

C José deverá tomar imediatas e enérgicas providências contra o transgressor, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente”, que é aquela a quem o militar transgressor estiver funcionalmente subordinado, dando-lhe ciência, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome adotadas.

D Cabe a José se omitir da situação caso não seja subordinado ou se não houver ascendência funcional sobre o transgressor, de acordo com o Código Disciplinar.

E José poderá tomar providências contra o transgressor, desde que de forma controlada e comedida, e não poderá prendê-lo, mas sim reportá-lo, dando ciência do fato à autoridade a quem o militar transgressor esteja funcionalmente subordinado.

ID 160482 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Paraná - MPE PR AOCP 2024

Um membro do Ministério Público do Estado do Paraná precisa suspender o exercício de sua função para proferir palestras ou participar, de qualquer modo, de eventos culturais, a convite de pessoas ou entidades de reconhecida respeitabilidade e reputação. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), nesse caso, esse membro deverá solicitar

A disponibilidade.

B licença.

C afastamento.

D reversão.

E aproveitamento.

ID 160449 Legislação dos Órgãos Resoluções CONAMA AOCP 2024

De acordo com a Resolução Conama nº 1 de 1990, que, visando proteger o bem-estar da população, estabelece diretrizes sobre a emissão de ruídos em áreas habitadas, é correto afirmar que

A a resolução permite níveis de ruído até 95 decibéis (dBA) em áreas residenciais durante o período noturno.

B a fiscalização dos níveis de ruído é exclusivamente responsabilidade dos estados.

C a resolução se aplica apenas a áreas urbanas e não inclui áreas rurais.

D as medições de ruído devem ser realizadas de acordo com a ABNT NBR 10.151/2019 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da comunidade.

E a resolução considera como aceitável qualquer nível de ruído emitido por indústrias em áreas industriais, desde que operem durante o dia.

ID 160448 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Tiago, estudante de direito, decidiu verificar como se dá o estágio no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Assim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, ele verificou corretamente que

A somente poderá ser estagiário o estudante de direito dos dois últimos anos do curso, ou semestres equivalentes.

B somente poderá ser estagiário o bacharel em direito recém-formado.

C a designação do estagiário vigorará pelo prazo de um ano, não podendo ser renovada.

D o exercício da função de estagiário não vale como título para concurso de ingresso no serviço público estadual.

E poderá ser estagiário o estudante de direito dos três últimos anos do curso, ou semestres equivalentes, e o bacharel recém-formado.

ID 160447 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é incumbência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça

A intervir em questões fundiárias e nas ações possessórias, urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por significativo número de famílias ou pessoas.

B promover as ações de alimentos, quando a legislação própria lhe autorizar.

C propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual.

D promover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência.

E promover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

ID 160446 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As decisões fundadas _________ do Ministério Público têm _ e _, ressalvada a competência constitucional __________.

A na autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas

B exclusivamente na autonomia financeira e funcional / eficácia contida / executoriedade imediata / do Poder Judiciário

C na autonomia administrativa e na independência política / eficácia mediata / executoriedade programática / do Tribunal de Contas

D exclusivamente na autonomia administrativa e funcional / eficácia plena / executoriedade mediata / da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas

E exclusivamente na autonomia administrativa e financeira / eficácia mediata / executoriedade programática / do Poder Judiciário, da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas

ID 160445 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A As infrações disciplinares, inclusive aquelas punidas com demissão ou cassação de aposentadoria, são passíveis de autocomposição, conforme regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

B Qualquer ressarcimento a ser realizado pelo servidor será objeto de correção monetária, desde a origem do dano até a data da quitação do débito.

C Salvo no caso de exoneração a pedido, o desligamento do servidor não elidirá a necessidade de processo e julgamento das condutas que lhe forem imputadas.

D O registro da repreensão será cancelado depois de cinco anos contados de sua efetivação se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá a remuneração e todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, inclusive as indenizatórias.

ID 160444 Legislação dos Órgãos Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. AOCP 2024

Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

B A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.

C Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.

D Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.

E A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

ID 160442 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - COFFITO AOCP 2024

Em que ano foi publicada a Resolução nº 408 do COFFITO que disciplina a Especialidade Profissional Terapia Ocupacional em Saúde Mental?

A 2010.

B 2011.

C 2012.

D 2013.

E 2014.

ID 160441 Legislação dos Órgãos Conselho da Justiça Federal - CJF AOCP 2024

No que diz respeito à Resolução CJF nº 502/2018, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Segurança Institucional da Justiça Federal compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda do órgão e de seus integrantes.

B A segurança orgânica é composta pelas medidas de segurança das áreas e instalações, bem como pelas atividades de inteligência.

C Os planos de segurança orgânica e os manuais de procedimentos serão documentos de caráter reservado, com acesso restrito à área de segurança e aos dirigentes do órgão.

D Os postos de serviço de segurança poderão ser armados ou desarmados, podendo, ainda, funcionar nas modalidades diurna ou 24 horas, dependendo da necessidade e das situações extraordinárias.

E Todas as pessoas que ingressarem nos prédios que compõem a sede do órgão deverão ser submetidas à triagem de acesso, com utilização dos dispositivos eletrônicos de detecção de metais instalados nas portarias.