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ID 178929 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2025

Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

A poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

B aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

C poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

D aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

E aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

ID 178928 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE AM FCC 2025

Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado

A possui vedação para atuação na seara criminal, que ficará a cargo da defensoria especializada do território.

B será composto por Coordenação, Secretaria Técnica e Grupos Temáticos.

C atuará nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atuação individual temática.

D dispõe de Secretaria Técnica que tem como atribuição realizar ações conjuntas a outras instituições.

E terá, como coordenador, Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral.

ID 178927 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CGM SP FCC 2025

Considere as seguintes unidades da estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM):

1. Gabinete do Controlador Geral (GAB CGM)
2. Auditoria Geral do Município (AUDI)
3. Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI)

E os seguintes setores:

a. Centro de Formação em Controle Interno (CFCI)
b. Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)
c. Divisão Especial de Apuração (DEA)

As unidades da estrutura da CGM e os respectivos setores que a elas se integram estão corretamente correlacionados em

A 1-b - 2-c - 3-a.

B 1-c - 2-a - 3-b.

C 1-a - 2-b - 3-c.

D 1-a - 2-c - 3-b.

E 1-b - 2-a - 3-c.

ID 178926 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) e teve contra si instaurado processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética dos Servidores do TRT15. Segundo referido Código de Ética, Poseidon terá prazo para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir. O prazo a que se refere o enunciado é de

A trinta dias, contados da data da juntada de sua notificação ao processo.

B quinze dias, contados da data da juntada de sua notificação ao processo.

C dez dias, contados de sua notificação.

D quinze dias, contados de sua notificação.

E cinco dias, contados de sua notificação.

ID 178925 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

As disposições do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região (TRT15) aplicam-se a todo e qualquer servidor do TRT15, ainda que equiparado. De acordo com esse Código, equiparam-se aos servidores do TRT15, para efeito de sua aplicação, no que lhes couber, os cedidos ao TRT15 por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato, ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza

A permanente, temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente ao Tribunal.

B exclusivamente temporária ou excepcional, vinculados apenas indiretamente ao Tribunal.

C exclusivamente temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente ao Tribunal.

D exclusivamente excepcional, vinculados apenas diretamente ao Tribunal.

E permanente, temporária ou excepcional, vinculados apenas diretamente ao Tribunal.

ID 178924 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Zeus é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região (TRT 15) e pretende remover-se para uma nova Câmara que será instalada. Já Hera, também Desembargadora do TRT 15, pretende permutar entre Câmaras. Nos termos do Regimento interno

A apenas a remoção exige aprovação do Órgão Especial e será permitida, desde que respeitado o direito de preferência decorrente da antiguidade no Tribunal.

B tanto a remoção quanto a permuta dependem de aprovação do Órgão Especial, para que sejam efetivadas.

C apenas a permuta exige aprovação do Órgão Especial e deverá ser comunicada em petição conjunta ao(à) Presidente do Tribunal, com a ciência prévia aos(às) Presidentes das respectivas Câmaras e Turmas.

D tanto o pedido de remoção quanto o de permuta deverão ser comunicados aos(às) demais Desembargadores(as) do Tribunal, para que, no prazo improrrogável de 5 dias, possam exercer seu direito de preferência ou oposição.

E após a instalação da nova Câmara, abrir-se-á prazo de 30 dias para pedidos de remoção e permuta, respeitada a referência por antiguidade no caso da remoção.

ID 178923 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2025

Considerando que a figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos principios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução CSDPE nº 08/2024, que dispõe:

A Além dos processos cíveis, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atuará em processos criminais e administrativos de cobrança de custas judiciais de réus revéis, para garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na condição de curadora especial, com dispensa do ônus da impugnação especificada.

B A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso o seu curatelado sagre-se vencedor na demanda, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

C A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de curadora especial, depende da caracterização de hipossuficiência financeira de seu beneficiário.

D Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem declinar das nomeações para atuação na qualidade de curador especial fora das previsões legais ou quando cessarem as condições previstas, necessitando de comunicação imediata e fundamentada ao Defensor Público-Geral do Estado.

E O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.

ID 178799 Legislação dos Órgãos Resolução nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. FCC 2025

O Programa Nacional de Modernização da Gestão e do Planejamento do Judiciário (Proname)

A foca exclusivamente na modernização das cortes superiores, deixando de fora as varas e instâncias inferiores.

B aplica-se apenas aos tribunais estaduais, sendo facultativa para os inbunais federais e trabalhistas.

C objetiva a substituição de todos os sistemas de gestão existentes por um novo sistema único e padronizado para todos os tribunais do país.

D visa melhorar a eficiência e a gestão dos tribunais por meio do uso de tecnologia, treinamento de pessoal e aprimoramento dos processos administrativos.

E determina que os tribunais sob sua jurisdição adotem um sistema de gestão financeira unificado, com regras específicas para a arrecadação de receitas judiciais.

ID 178798 Legislação dos Órgãos Resolução nº 467/2022 -Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. FCC 2025

O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os tribunais do Poder Judiciário descritos na Constituição Federal, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Resolução CNJ nº 467/2022, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestadas por certidão comprobatória emitida

A pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.

B por qualquer psiquiatra privado, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

C somente por profissionais credenciados pela Polícia Civil, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

D por qualquer psicólogo privado, independente de credenciamento, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.

E pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

ID 178797 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 15ª Região FCC 2025

Nos termos preconizados pelo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, quando o assunto a ser analisado pela Comissão de Ética envolver parentes ascendentes, descendentes ou colaterais até o terceiro grau de integrante titular dessa Comissão,

A este ficará impedido de participar do processo, devendo ser escolhido novo integrante para compor a Comissão, mediante votação do Tribunal Pleno.

B será obrigatoriamente designada Comissão de Ética Especial, designada pelo Tribunal Pleno.

C este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

D este poderá participar do processo, mas apenas proferirá voto se houver empate entre os demais integrantes.

E será obrigatoriamente cancelada a composição da Comissão de Ética original, com nova escolha de todos os seus integrantes.