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ID 180818 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar podera receber a criança ou adolescente mediante

A medida cautelar.
B guarda.
C tutela.
D adoção.
E curatela.
ID 180347 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

Segundo o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, a Casa-Lar

A oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.
B destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.
C conta com educador cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.
D tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.
E é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.
ID 180114 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B) FCC 2026

Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para o desfile de um famoso bloco de carnaval. Durante a festa, Mauro vendeu bebidas alcoólicas para os adolescentes José, Maria e Pietra, que adquiriram e consumiram duas doses de vodka cada um. A polícia militar foi acionada e esteve presente no local, impedindo que Mauro continuasse comercializando bebidas alcoólicas para menores de idade. No caso hipotético apresentado, Mauro cometeu crime, em tese, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e estará sujeito à pena de

A detenção, de dois a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.
B detenção, de dois a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
C detenção, de um a dois anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
D reclusão, de um a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.
E reclusão, de um a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
ID 180072 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

Considere as assertivas abaixo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente. segundo o qual a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente:

I. A guarda não confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, Inclusive aos pais.
II. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, Inclusive previdenciários.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como libera à dever de prestar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e III, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I e IV, apenas.
ID 180026 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

Na aplicação das medidas especificas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação dessas medidas:

A oliva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.
B intervenção extemporânea e mínima.
C responsabilidade primaria e solidária do poder público.
D intimidade e respeito à imagem.
E Intervenção máxima e responsabilidade parental.
ID 179826 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,

A oferecida a representação, será designada audiência de apresentação, para a decisão sobre a internação provisória e a possibilidade de remissão, as quais poderão ser concedidas a qualquer tempo antes da sentença.
B após o recebimento da representação, afastada a hipótese de remissão, será designada audiência una, com oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, sem atividade probatória, seguida dos atos de instrução processual.
C o adolescente, assim como seus pais ou responsável serão citados para responder à representação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar tudo que interesse à sua defesa.
D a não observância do rito procedimental ensejará nulidade processual absoluta, gerando prejuízo presumido e insanável, que poderá ser alegada ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
E ao término da instrução, e antes do interrogatório, o juiz facultará entrevista reservada do adolescente com seu defensor, que poderá, ao longo da inquirição, fazer questionamentos diretamente ao representado.
ID 179824 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,

A não é possível no momento, já que a adoção pretendida tem como pressuposto legal, para conferir legitimidade jurídica à relação de convívio, prévia existência de guarda judicialmente deferida.
B em tese, é possível, e o pedido será processado e julgado perante o Juízo comum de Família, excluída a competência da Justiça da Infância e Juventude por não haver situação de risco.
C é possível, mas dependerá, caso sejam vivos, ou do consentimento dos pais de Roger, dado em audiência, ou da decretação, pela autoridade judiciária, da perda do poder familiar que detêm sobre o filho.
D é possível, cabendo, como primeira providência, postular judicialmente a inclusão de Maria no cadastro de pretendentes habilitados à adoção do Sistema Nacional de Adoção gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça.
E desde que atenda ao superior interesse de Roger, pode ser deferida em procedimento de jurisdição voluntária caso os genitores concordem ou não sejam localizados para se manifestar sobre o pedido.
ID 179654 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tomando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Estão entre os requisitos necessários para o adotante:

A ser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.
B contar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.
C contar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
D se for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.
E se for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.
ID 146044 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2026

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.
B A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.
C A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.
D A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
E Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.
ID 179510 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa fase da vida, considera-se primeira infância o período que

A corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.
B se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.
C se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança.
D abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
E parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.