QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
207 questões encontradas
ID 168348 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2016

Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a

A medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
B internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o
menor infrator aos vinte e um anos de idade.
D medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito
de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação
em regime de semi-liberdade e a internação.
ID 168287 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B) FCC 2016

É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do
Adolescente − ECA:

A ridicularização
B castigo físico.
C admoestação.
D obtemperação.
E menoscabo
ID 167703 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta FCC 2016

Um bebê de aproximadamente 6 meses de idade é deixado na porta da casa de Maria sem documentos. Maria o acolhe em sua casa e aguarda que alguém reclame a criança. Um ano se passa sem que ninguém procure pelo bebê. Maria se apega à criança e deseja adotá-la, mesmo não sendo habilitada à adoção. Diante desses fatos, é correto afirmar que, segundo as regras e princípios da legislação em vigor,

A a autoridade judiciária, tomando ciência da situação, deve determinar o afastamento da criança do convívio com Maria e entregá-la a casal cadastrado em programa de acolhimento familiar, o qual terá preferência para adotá-lo caso assim deseje.
B o Conselho Tutelar, tomando conhecimento da situação, deve determinar o imediato acolhimento institucional da criança, requisitar a lavratura de seu registro de nascimento e comunicar o caso à autoridade judiciária.
C Maria, antes de postular a adoção, deve providenciar o registro tardio da criança e, na sequência, pedir ao Conselho Tutelar a concessão, em seu favor, de termo provisório de guarda e responsabilidade da criança.
D o Ministério Público, ciente da situação, deve propor ação declaratória de infante exposto, cujo procedimento prevê a expedição de edital para ciência pública do achamento da criança, concedendo prazo para manifestação para eventuais interessados.
E Maria somente poderá adotar a criança quando esta última completar três anos, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
ID 167614 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial FCC 2016

A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social, em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, que

A a proteção social primária e a proteção social secundária são de responsabilidade dos Centros de Referência Estaduais de Assistência Social − Creas, sendo a proteção social terciária atribuição dos Centros de Referência de Assistência Social, mantidos pelos municípios.
B a proteção social especial corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos contribuir para reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
C a proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D a proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social − Cras.
E a proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de indivíduos e famílias.
ID 167491 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) FCC 2016

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças trata, prioritariamente, de situações como a de

A reparação de danos morais e materiais a crianças e adolescentes vítimas de quadrilha especializada em tráfico internacional de pessoas.
B uma criança que vive no Brasil, sob guarda judicial da tia e vai visitar o pai no exterior, oportunidade em que o pai retém a criança e não permite seu retorno ao Brasil.
C um adolescente que viaja ao exterior, com autorização dos pais, para realizar intercâmbio educacional e decide não voltar ao país.
D assegurar a devolução de criança ou adolescente que foi deixado pelos pais com amigos, em país estrangeiro, sem regularização da guarda.
E outorga excepcional de nacionalidade ou direito de permanência a criança estrangeira que resida há mais de cinco anos em país para o qual foi levada contra sua vontade.
ID 167383 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar FCC 2016

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

A por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
B executadas mediante representação ao Ministério Público.
C revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
D executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.
E executadas com representação ao Poder Executivo.
ID 147355 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2016

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
B Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
C Apenas os filhos havidos de relação do casamento terão direitos e qualificações.
D A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
E A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para os fins e efeitos de direito e previdenciários.