QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
9.804 questões encontradas
ID 50007 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
ID 50006 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
ID 50005 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Penitenciário

A é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
ID 50004 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B supervisionar os patronatos.
C elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
ID 50003 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho da Comunidade

A é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
B é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
C destina-se à realização de exame criminológico.
D deve abrigar os presos em saída temporária.
E tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.
ID 50002 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar a assistência aos egressos.
B decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C prestar assistência material e psicológica aos presos.
D conceder indulto e progressão de regime.
E requerer aplicação de medida de segurança.
ID 50001 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
B subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
C composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
D órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
E formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.
ID 50000 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E estimular e promover a pesquisa criminológica.
ID 49999 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça

A do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
B do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
C Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
D do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
E Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
ID 49998 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência territorial no prazo de

A quinze dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
B Cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, O processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até vinte minutos.
C cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
D cinco dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
E quinze dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção e os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, 08 litisconsortes, para manifestação no prazo comum de quinze dias.