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ID 16789 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta com relação à prisão em flagrante.

A O flagrante ilegal pode ser convertido em prisão preventiva.

B As infrações penais permanentes não admitem prisão em flagrante.

C A pessoa encontrada, logo depois do fato, com objetos que façam presumir ser ela autora da infração, pode ser considerada como em situação de flagrância.

D O auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz, e, no mesmo dia em que efetuada sua prisão, serão comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a família ou a pessoa indicada pelo flagranteado.

E O flagrante após perseguição do autor é legal, desde que não seja efetuado depois de ultrapassadas vinte e quatro horas da infração penal.

ID 16788 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2022

João foi preso logo após ter matado dolosamente a esposa, mãe de seu filho com dois meses de vida. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele confessou que praticou o ato por ciúmes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Ao assumir a culpa, fica comprovada a autoria e materialidade do crime e justifica-se a manutenção da prisão.

B A criança ficará sob a guarda do Conselho Tutelar, já que, ao matar a esposa, João deixa de ser responsável por ela e não pode indicar alguém que o seja.

C Por ter filho menor de seis anos de idade sem outro representante legal, é inadmissível a decretação de prisão preventiva.

D A identificação datiloscópica será obrigatória e a oitiva de João durante a lavratura do auto não observa o procedimento do interrogatório judicial.

E A conduta de João configura o crime de feminicídio com uma causa específica de aumento de pena.

ID 16787 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2022

Em relação à prisão cautelar, assinale a opção correta.

A Qualquer agente policial poderá cumprir mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que na competência territorial do juiz que o expediu.

B A prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos e culposos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

C A prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito ou ação penal por solicitação do delegado ou do Ministério Público nos crimes previstos no rol taxativo.

D Configura flagrante quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no seu encalço sem interrupção.

E Em até 24 horas após o ocorrido, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa para a Defensoria Pública.

ID 16786 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2022

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.

B É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.

C O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.

D É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.

E O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.

ID 16785 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2022

No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.

B Após a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.

C Quando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.

D Do auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E O condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.

ID 110300 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA OBJETIVA 2021

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

A Direito de participação e organização em entidades estudantis.

B Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D Direito de ser respeitado por seus educadores, mas não o direito de contestar critérios avaliativos, muito menos de recorrer às instâncias escolares superiores.

E Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

ID 110299 Legislação Federal Base Nacional Comum Curricular BNCC OBJETIVA 2021

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É dever do(s) ____ efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos anos de idade.

A Estado | quatro

B Estado | seis

C pais ou responsáveis | quatro

D pais ou responsáveis | seis

E Município | três

ID 110298 Pedagogia Legislação da Educação OBJETIVA 2021

De acordo com Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais, analisar a sentença abaixo: Além de um direito social, a educação tem sido entendida como um processo de desenvolvimento humano (1ª parte). Como expresso nos Parâmetros Curriculares Nacionais, a educação escolar corresponde a um espaço sociocultural e institucional responsável pelo trato pedagógico do conhecimento e da cultura (2ª parte). Ao localizar o conceito e o processo da educação no contexto das coletividades e pessoas negras e da relação dessas com os espaços sociais, torna-se imperativo o debate da educação a serviço da diversidade, tendo como grande desafio a afirmação e a revitalização da autoimagem do povo negro (3ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 2ª parte.

C Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

E Totalmente incorreta.

ID 110297 Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Itaberaba OBJETIVA 2021

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( 1 ) Proibido ao servidor.

( 2 ) Dever do servidor.

( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

A 2 - 1 - 2.

B 2 - 2 - 2.

C 2 - 2 - 1.

D 1 - 2 - 1.

E 1 - 1 - 2.

ID 110296 Português Interpretação de Textos OBJETIVA 2021

Ônibus antigos viram banheiros femininos confortáveis e seguros na Índia Como muitas mulheres na Índia, a estudante Suvarna Dongare enfrenta diariamente a dificuldade de encontrar um banheiro público confortável e seguro, um serviço precário e neste país do sul da Ásia. Por isso, ficou agradavelmente surpresa ao descobrir, em um parque da cidade de Pune, oeste da Índia, um ônibus velho pintado de rosa transformado em um banheiro móvel para mulheres por uma dupla de empresários, que estaciona o veículo em diversos lugares. “Fui ao parque e precisava urgentemente ir ao banheiro. Esses banheiros são muito confortáveis e dão uma sensação de segurança”, relatou a jovem de 18 anos, em conversa com a AFP. Pela modesta soma de cinco rúpias (cerca de 5 centavos de dólar), qualquer mulher pode embarcar para usar os banheiros, amamentar seus filhos ou até comprar fraldas e absorventes. Iniciado em 2016 pelos empreendedores Ulka Sadalkar e Rajeev Kher, o projeto “Banheiros para elas” oferece 12 serviços sobre rodas, cada um deles usado, em média, por mais de 200 mulheres por dia. “Acreditamos que as mulheres merecem ter a banheiros limpos e seguros. É um direito fundamental para elas”, disse à AFP Ulka Sadalkar, cofundadora do projeto. Os dois empresários planejam inaugurar mil banheiros móveis na Índia nos próximos cinco anos. “Demos muita atenção à estética na conversão desses ônibus e oferecemos banheiros limpos, com telas de TV, monitores de temperatura e um assistente do outro lado da porta”, descreve. Manisha Adhav, de 40, que dirige um desses “pipimóveis”, sente-se “orgulhosa” de seu trabalho. “Porque fazemos algo pelas mulheres”, explica. Por iniciativa do primeiro-ministro Narendra Modi, este país de 1,3 bilhão de habitantes construiu, nos últimos anos, milhões de banheiros públicos no âmbito do programa “Índia Limpa”. Diante da falta de manutenção, de água e de eletricidade, muitos deles acabam não sendo utilizados, segundo os especialistas. https://istoe.com.br... - adaptado. Com base no texto, assinalar a alternativa CORRETA:

A As mulheres na Índia não possuem dificuldade em encontrar banheiros públicos confortáveis e seguros.

B Uma dupla de empresários transformou um ônibus velho pintado de rosa em um banheiro para homens e mulheres e instalou-o em um dos parques da cidade de Pune.

C As mulheres podem usar os banheiros móveis somente para necessidades fisiológicas.

D O projeto "Banheiros para elas" oferece 12 serviços sobre rodas, mas esses banheiros não são utilizados por mulheres devido à precariedade dos serviços oferecidos.

E Os milhões de banheiros públicos construídos na Índia, nos últimos anos, por iniciativa do primeiro-ministro, têm falta de manutenção, de água e de eletricidade e, por isso, muitos deles acabam não sendo utilizados.