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ID 93538 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IDECAN 2018

A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial.

II. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal.

III. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93537 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IDECAN 2018

A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.

II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.

III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93535 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IDECAN 2018

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
B O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
C Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
D A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
E Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.
ID 93531 Direito Administrativo IDECAN 2018

Sobre a organização da Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:

I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da administração pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a administração pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno. Assinale

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.
ID 93515 Direito Constitucional Competência Exclusiva da União IDECAN 2018

Segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que a União tem competência para

A legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
B legislar concorrentemente sobre registros públicos.
C legislar privativamente sobre produção e consumo.
D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.
E criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.
ID 93509 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2018

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.

A suspensão de direitos
B expulsão
C multa
D prestação social alternativa
E interdição de direitos
ID 93506 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.
C São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
D Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
ID 93494 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais IDECAN 2018

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo.

I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira, dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretative do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações. Assinale

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.
ID 93492 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2018

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a legítima de defesa;

II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;

III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A somente o item I está correto.
B somente o item II está correto.
C somente o item III está correto.
D somente os itens I e II estão corretos.
E somente os itens II e III estão corretos.