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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia

A orçamentária.
B administrativa.
C financeira.
D decisória.
E política.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

A o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.
B a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.
C a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.
D a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.
E a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

A respeito das competências dos órgãos de controle do governo do Estado de São Paulo tem-se que

A a fiscalização das operações financeiras do Estado de São Paulo é de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com auxílio da Assembleia Legislativa de São Paulo.
B as admissões de servidores comissionados por parte da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) devem ser informadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de registro.
C o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante de iminente perigo de dano ao erário, pode, de imediato, determinar ao Estado de São Paulo a sustação de contratos administrativos.
D o sistema de controle interno integrado dos Poderes do Estado de São Paulo controla a forma de calcular qualquer parcela integrante dos salários dos seus membros e servidores.
E pessoa jurídica de direito privado que administre bens públicos não presta contas ao Estado, devendo ser demandada judicialmente em caso de possíveis irregularidades.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se da quando hã a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público, mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta. Trata-se da

A extinção ou falência da empresa concessionária.
B incapacidade do titular da concessão.
C encampação.
D caducidade.
E anulação.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se

A inviável, eis que apenas funções de chefia e direção são passíveis de ser destinadas a ocupantes de quadro permanente, sendo as de assessoramento reservadas a empregos em comissão.
B legítima, dado que as funções de assessoramento são destinadas exclusivamente a ocupantes de emprego permanente, mediante função de confiança.
C viável, mediante a atribuição de função de confiança, o que não significa legalidade do provimento em comissão, conforme descrito.
D viável, observado o limite de 50% determinado pela ilegislação de regência para livre provimento.
E cabível, desde que Saulo tenha mais de 5 anos no emprego público, a partir de quando terá a prerrogativa de ocupar postos de assessoramento destinados preferencialmente aos comissionados.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

Rinaldo e Moises, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés

A cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
C cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
D cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
E não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998,

A quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B será obrigatória a citação pessoal do acusado, em procedimento sancionatório, sendo vedada a citação por edital, ainda que o interessado não seja encontrado.
C o prazo para decisão final será de 15 (quinze) dias, quando não houver outro estabelecido em lei, podendo ser prorrogado, caso a caso, uma vez, por igual período, pela autoridade superior.
D a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição de pessoa física contra ilegalidade ou abuso de poder, se o agente entender ser ela descabida.
E os procedimentos não serão impulsionados e instruídos de ofício, devendo ser aguardada a provocação da pessoa interessada.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
B 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C 3 (três) a 9 (nove) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
D 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
E 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 45 a 53 referem-se à disciplina Administração.

Em uma pequena fábrica de estruturas metálicas, a produção é dividida em células especializadas conforme o tipo de transformação técnica aplicada à matéria-prima. Há setores distintos como usinagem, solda, pintura e montagem final, cada um com equipe e equipamentos próprios, voltados para a máxima eficiência em suas atividades especificas. Nesse caso, esta empresa possui o tipo de Departamentalização por

A processo.
B função.
C território.
D produto.
E projeto.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026