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ID 40179 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

Analise a afirmação a seguir. O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem à vítima, ainda que haja culpa exclusiva desta última. Considerando a responsabilidade civil do Estado, a afirmativa acima descreve a teoria

A da responsabilidade subjetiva.
B do risco administrativo.
C da falta do serviço.
D do risco integral.
E do risco social.
ID 40172 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é

A lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.
B lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
C lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
D nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.
E nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.
ID 40161 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário. Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

A da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
B da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
C de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
D do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.
E do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.
ID 40159 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FGV 2018

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público. Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

A são servidores efetivos em cargo de confiança.
B devem ser escolhidos pelo Presidente da República.
C são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.
D podem ser exonerados ad nutun por ministros.
E adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.
ID 40156 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento. O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição

A destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral.
B está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor.
C destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral.
D está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular.
E está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes.
ID 40153 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FGV 2018

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
B A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
C Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
D Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
E Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.
ID 40145 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2018

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
B O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
C O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
D Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
E O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.
ID 40144 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

A Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
B Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.
C Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
D Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
E Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.
ID 40135 Direito Administrativo FGV 2018

Em decorrência de diversos escândalos de corrupção ocorridos no país, um município decide criar uma Controladoria Geral para aprimorar o controle interno na gestão municipal. Acerca da criação da Controladoria Geral do município, assinale a afirmativa correta.

A Possui personalidade jurídica própria.
B Não será subordinada à Administração Direta.
C Representa uma desconcentração da função administrativa.
D É uma entidade política com capacidade de auto-organização.
E Não integra a Administração Pública no sentido amplo.