QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
396 questões encontradas
ID 39851 Direito Constitucional Princípios FGV 2018

O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João. À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação

A não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
B está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
C está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
D não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
E não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.
ID 39832 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, quinze dias após a diplomação, ação de impugnação de mandato eletivo, perante o Juiz Eleitoral, em face de Pedro e Maria, candidatos que foram reeleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por terem direcionado vultosos recursos públicos a programas sociais, sem amparo orçamentário, com o objetivo de criar uma imagem favorável junto ao eleitorado. Com isso, comprometeram a igualdade entre os concorrentes ao pleito. A tramitação processual foi lenta e, com o término do segundo mandato de Pedro e Maria, para o qual tinham sido reeleitos, o processo foi extinto sem resolução de mérito. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a ação foi

A tempestivamente ajuizada, mas não poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
B intempestivamente ajuizada e não poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
C tempestivamente ajuizada e poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo incorreta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
D tempestivamente ajuizada e poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo correta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
E intempestivamente ajuizada, mas poderia ter alcançado atos que também configuram abuso do poder político, sendo correta, ademais, a sua extinção com o término do mandato.
ID 39829 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar FGV 2018

A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, dispôs, em seu Art. 20, que seria cobrada taxa pelo serviço público de coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis. O Art. 21, por sua vez, dispôs que seria devida a taxa pela conservação e limpeza de logradouros públicos. Por fim, o Art. 22 dispôs que as taxas instituídas pelo Município seriam devidas por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou de direito privado. À luz dos princípios gerais do sistema tributário nacional e das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar, em relação à Lei nº 123/2018, que são constitucionais:

A apenas os artigos 20 e 22.
B apenas os artigos 20 e 21.
C os artigos 20, 21 e 22.
D apenas o Art. 22.
E apenas o Art. 21.
ID 39828 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

O juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais, além de criarem situações jurídicas favoráveis a pessoas em particular, também estabelecem diretrizes para a atuação das estruturas estatais de poder. O aspecto dos direitos fundamentais suscitado pelo juiz de direito é expressão

A da concepção subjetiva dos direitos fundamentais.
B da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais.
C da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
D dos direitos de primeira dimensão.
E do formalismo constitucional.
ID 39818 Direito Constitucional Poder Constituinte FGV 2018

Analise a narrativa a seguir. (I) Um grupo de cento e vinte Deputados Federais subscreveu proposta de emenda constitucional; (II) a proposta tinha como objetivo adotar a forma unitária de Estado; (III) nesse período, parte do país foi atingida por calamidade natural de grandes proporções; (IV) a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros; (V) a proposta foi promulgada pelo Presidente da República. Considerando a forma de exercício do poder constituinte derivado, é correto afirmar que somente estão em harmonia com a sistemática constitucional, os itens

A II, III e V.
B I, II e IV.
C I, IV e V.
D I e V.
E III e IV.
ID 39809 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal. Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.
B Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.
C Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.
D Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.
E Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.
ID 39805 Direito Constitucional Interpretação da Constituição FGV 2018

Na interpretação constitucional, há um método que atribui ao intérprete o exercício de uma atividade intelectiva, que principia com o texto, não desconsiderando o direcionamento e os limites que oferece, e leva em consideração as especificidades do contexto e do caso particular, culminando com o delineamento da norma. Assinale a opção que indica o método descrito.

A da ponderação.
B da tópica pura.
C da integração.
D concretizador.
E clássico.
ID 39793 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

A que tenha por fundamento contrato escrito.
B que tenha por fundamento sentença judicial.
C apenas com exigibilidade inferior a doze meses.
D que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.
E com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.
ID 39786 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura. Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.

A Ambas as nomeações devem ser consideradas nulas, em função da ocorrência de nepotismo.
B Ambas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, já que a primeira é para cargo político, de governo, e a segunda é de servidor efetivo, profissionalmente habilitado.
C Deve prevalecer apenas a nomeação da cunhada, que não possui grau de parentesco com o Prefeito.
D Deve prevalecer apenas a nomeação do sobrinho, já que este possui cargo efetivo e prestou concurso público.
E Nenhuma das nomeações deve ser admitida, posto que atentam contra o princípio da moralidade pública.
ID 39784 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e ao atendimento das históricas reivindicações da classe trabalhadora. Neste sentido, ela representa

A a antecipação das políticas de cunho neoliberal, a partir da instituição do tripé de políticas sociais, que seriam flexibilizadas em seguida.
B a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.
C o rompimento completo com a ditadura militar brasileira, a partir das lutas pela democracia e instauração do Estado de Bem-Estar Social.
D o movimento natural do desenvolvimentismo para assegurar o progresso em padrões compatíveis de competição com países do primeiro mundo.
E o reconhecimento da centralidade ontológica do trabalho e sua vinculação com os condicionantes sociais da desigualdade existentes no país.