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De acordo com a Lei n.º 14.540/2023, artigo 5.º, parágrafo 1.º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com

A a policia militar.
B os procedimentos administrativos internos e externos.
C os órgãos interventores.
D o Mistério Público.
E os órgãos não governamentais.

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.
B um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.
C uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor referente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.
D um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.
E ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.
B tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.
C a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.
D apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.
E Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

A como indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.
B como delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.
C pela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.
D pela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.
E como atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

A substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.
B aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.
C presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.
D indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.
E produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.

Na teoria da liderança situacional desenvolvida por Paul Hersey e Kenneth Blanchard, o estilo mais adequado de liderança depende, precipuamente,

A da posição hierárquica e dos poderes conferidos ao líder.
B da personalidade e do carisma do líder.
C da cultura e do clima organizacional vigentes.
D da rigidez normativa da organização.
E do nível de maturidade e desenvolvimento dos liderados.

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.
B afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.
C é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.
D é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.
E é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

Sobre o controle interno, como integrante do gerenciamento de riscos corporativos:

A consiste em proporcionar segurança absoluta para a estrutura de governança, alta administração de uma entidade e outros profissionais da entidade.
B trata-se de processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.
C não é adaptável à estrutura da entidade, pois é aplicado apenas à alta administração.
D é um processo que consiste em tarefas e atividades específicas para determinado fim.
E é conduzido para atingir objetivos em uma ou mais categorias - operacional, divulgação, conformidade e pessoal.

No modelo de racionalidade limitada, conforme preconizado por Herbert Simon, a decisão organizacional caracteriza-se por:

A escolha ótima com base em critérios quantitativos, ponderação de alternativas e uso de algoritmos.
B maximização do processo decisório, com tomada de decisão somente a partir de informação e reflexão completa.
C satisfação ( satisficing ) dentro de limites cognitivos e informacionais disponíveis, resultando na alternativa boa o suficiente.
D eliminação de incerteza por meio de simulações e análise estruturada de cenários com base em premissas factíveis.
E neutralização de vieses, eliminando aspectos subjetivos e emocionais envolvidos na tomada de decisão a partir do modelo do homem racional.

Segundo o especialista Carlos Takahashi, “as regras de etiqueta são uma espécie de código através do qual nós informamos aos outros que somos preparados para conviver harmoniosamente no grupo ”. Segundo as normas correntes em etiqueta,

A a mulher casada deve ser apresentada à mulher solteira.
B o mais velho deve ser apresentado ao mais novo.
C a hierarquia prevalece sobre a idade e o sexo.
D o homem deve ser apresentado à mulher.
E o cliente prevalece para ser apresentado ao colega.