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ID 181363 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) FCC 2026

Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá ser julgada

A inconstitucional, pois apenas à União compete disciplinar as contribuições previdenciárias no âmbito dos regimes próprios de previdência.

B inconstitucional, pois apenas à lei complementar estadual incumbe estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária.

C inconstitucional, pois é vedada a cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas.

D inconstitucional, pois é vedado aos Estados estabelecer alíquota superior à da contribuição dos servidores da União.

E constitucional, devendo o percentual estabelecido ter por fundamento a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência.

ID 181358 Serviço Social Previdência FCC 2026

A Previdência Social é um seguro social que visa garantir uma renda ao trabalhador, mediante uma contribuição mensal, nas situações de Incapacidade de exercer sua profissão ou no período da aposentadoria. Entre os benefícios previdenciários está a aposentadoria não programada, que é concedida

A por incapacidade inalterável de exercer qualquer atividade laborativa, e que não possa ser reabilitado em outra profissão.

B em razão de acidente com sequelas permanentes e que reduz significativamente a capacidade de trabalho do segurado.

C a trabalhadores que, atuam em situações prejudiciais a saúde ou integridade física ao longo dos anos.

D por meio médico, tendo sido comprovada a incapacidade para trabalhar por motivo de doença ou acidente.

E a trabalhadores com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), contribuintes por no mínimo 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).

ID 181351 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital podera, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A pessoas trans, travestis e não binárias.

B negros, pardos e indígenas.

C jovens aprendizes.

D pessoas maiores de 60 anos,

E mulheres vitimas de violência doméstica.

ID 181344 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2026

Em relação à sentença proferida no mandado de segurança, considere as assertivas abaixo:

I. Concedida a segurança, a sentença estará submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II. Da sentença, denegando ou concedendo a segurança, cabe apelação.
III. O direito de recorrer da sentença não se estende à autoridade coatora, pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica à qual esteja ligada, que deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade de interposição do recurso.
IV. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
V. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I, III e V.

C I, II, IV e V.

D II e V.

E I, II e III.

ID 181343 Direito Constitucional Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) FCC 2026

Em relação ao controle de constitucionalidade realizado no Brasil e em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal,

A os Tribunais de Contas da União e dos Estados, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, podem, caso imprescindível para o exercício de suas funções de controle externo, deixar de aplicar normas cuja implementação ocasionaria um resultado inconstitucional, por violação a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria tratada.

B o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais e Juízes do Trabalho, por se constituírem em justiça especializada, não realizam controle incidental nem abstrato de constitucionalidade.

C os Juízes Estaduais e Federais, quando se deparam com uma questão constitucional, devem suspender o processo e aguardar o pronunciamento do respectivo Tribunal de Justiça ou Regional Federal, ou, ainda, do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da reserva de plenário.

D os Tribunais de Contas da União e dos Estados, apesar de não integrarem o Poder Judiciário, podem realizar controle incidental e abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público".

E o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça exercem o controle abstrato de constitucionalidade, o primeiro utilizando como parâmetro a Constituição Federal, e o segundo, a legislação federal.

ID 181341 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF) FCC 2026

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, considere:

I. É órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Tem, entre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.

B II, apenas.

C I, II e III.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 181318 Serviço Social Previdência FCC 2026

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade. Nesse sentido, as contribuições sociais são aquelas feitas

A pela incidência de impostos sobre compras no exterior.

B pela receita dos concursos públicos.

C pelos empregadores de trabalhadores rurais.

D pelas empresas, incidentes sobre seu valor capital.

E pelas empresas, Incidentes sobre faturamento e lucro.

ID 181308 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

Considerando o regime processual penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade, conforme estabelecido na Lei nº 13.869/2019,

A a sentença penal absolutória proferida em processo por crime de abuso de autoridade não produz qualquer efeito nas esferas cível e administrativa, ainda que fundada no reconhecimento da inexistência do fato ou na negativa de autoria, em razão da independência das instâncias.

B a instauração da ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de abuso de autoridade implica a perda definitiva da legitimidade do Ministério Público para intervir no processo, ressalvada apenas a possibilidade de oferecimento de parecer final.

C a Lei nº 13.869/2019 estabelece procedimento penal especial e autônomo para os crimes de abuso de autoridade, afastando a incidência das normas do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais, ainda que o delito seja de menor potencial ofensivo.

D os crimes de abuso de autoridade são, como regra, de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública quando o órgão do Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que lhe é assegurada ampla atuação posterior, inclusive com a possibilidade de retomar a ação como parte principal.

E a condenação criminal por crime de abuso de autoridade gera, automaticamente, a perda do cargo, mandato ou função pública, como efeito necessário da sentença penal condenatória, dispensada a demonstração de reincidência ou a motivação específica do decisum .

ID 181305 Direito Eleitoral Condições de Elegibilidade FCC 2026

Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade

A a idade mínima de 30 anos para Vice-Governador, completados até 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

B a filiação partidária, que é dispensável, entretanto, para eleições majoritárias desde o julgamento do RE 1.238.853 (Tema-RG 974) pelo Plenário do Supremo Tribunal, por força de dispositivo do Pacto de San José da Costa Rica internalizado no ordenamento brasileiro com status supralegal.

C a idade mínima de 18 anos para vereador, completados na data da posse.

D o pleno exercício de direitos políticos, que só poderão ser cassados nos casos de sentença transitada em julgado de cancelamento da naturalização, de condenação criminal ou de condenação por improbidade administrativa.

E a nacionalidade brasileira, como regra, mas são também elegíveis, para a maioria dos cargos, os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente do que disponha a legislação portuguesa.

ID 181304 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante FCC 2026

No curso da lavratura de auto de prisão em flagrante, verifica-se que o conduzido é Deputado Estadual e que o fato configura, em tese, crime inafiançável. Considerando o regime jurídico da prisão em flagrante e as normas constitucionais que o disciplinam,

A lavrado o auto de prisão em flagrante, o juiz competente deverá, no prazo de 24 horas, relaxar automaticamente a prisão caso a Assembleia Legislativa não delibere sobre o caso no mesmo prazo, por ausência de justa causa superveniente.

B sendo o crime inafiançável, a prisão em flagrante é admitida, devendo a autoridade policial remeter os autos à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, que deliberará, por maioria absoluta, sobre a manutenção ou sustação da prisão, permanecendo a custódia até decisão da Casa Legislativa.

C a autoridade policial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mas a manutenção da custódia dependerá exclusivamente de decisão judicial em audiência de custódia, sendo dispensada qualquer comunicação à Assembleia Legislativa.

D a condição de Deputado Estadual impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial apenas comunicar o fato ao tribunal competente para eventual decretação de medidas cautelares.

E a prisão em flagrante poderá ser lavrada, mas sua eficácia dependerá de posterior ratificação judicial, cabendo ao juiz decidir independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa.