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Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
B No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).
C Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.
D Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.
E Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.

A partir do conceito de constituição pelo sentido ontológico de Karl Loewenstein, julgue os próximos itens.
I A constituição nominal ou nominativa é aquela incapaz de conformar integralmente o processo político às suas normas, embora tenha pretensão de moldar a realidade.
II A constituição normativa é aquela cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático, cujo objetivo é apenas legitimar os detentores de poder.
III A constituição semântica é respeitada por todos os Poderes, fruto de uma política em que há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.

A A boa técnica legislativa recomenda que, quando houver repetição de ideias em um único texto de determinado dispositivo normativo, seja evitada a repetição das mesmas palavras, com propósito estilístico.
B As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade à data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C Para obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.
D Os parágrafos situam-se após os artigos como unidade básica e poderão subdividir-se em incisos que, por sua vez, podem desdobrar-se em itens.
E A partir do décimo parágrafo, os parágrafos deverão, na sequência, ser representados pela numeração ordinal.

A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.° 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

A respeito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista, à luz da Lei n.º 1.677/2016, assinale a opção correta.

A Compete à Diretoria de Expediente propor programas de relações públicas, com vistas a projetar o nome da Câmara Municipal de Boa Vista.
B São órgãos de natureza especial superior da Câmara Municipal de Boa Vista o Plenário, a Mesa Diretora e a Presidência.
C A Controladoria da Câmara Municipal é o órgão de promoção e manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar.
D A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista prevê, como órgão específico, a Procuradoria Especial da Mulher, voltada à prevenção de violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito do Município de Boa Vista.
E A Presidência da Câmara é o órgão gestor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Boa Vista.

No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.

A Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.
B É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.
C O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.
D A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.
E É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.

Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.

A É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
B As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.
C É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.
D A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
E Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara

A designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.
B mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
C fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.
D declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.
Texto associado
Nestes 500 anos de história, quais são as figuras que personificam o nosso país, que sintetizam, por suas qualidades e seus defeitos, suas grandezas e suas misérias, a trajetória do Brasil? Nomes não nos faltam: Tiradentes, o Aleijadinho, Pelé, Chiquinha Gonzaga, Lampião, Antônio Conselheiro, Oswaldo Cruz, Villa Lobos, Gilberto Freyre, Monteiro Lobato, Getúlio Vargas, Henfil... A vida de cada um deles contém, em miniatura, aqueles traços que, no dizer do antropólogo Roberto da Matta, fazem do Brasil o Brasil: o talento, a astúcia, a violência, a ternura, o humor, a imaginação, a vocação trágica. Mas eu, particularmente, quando penso em Brasil, penso numa outra pessoa. Uma mulher de quem nem sei o nome e que vi uma única vez.
Eu era responsável pelo posto de saúde da prefeitura na Lomba do Pinheiro numa época em que aquela era uma região isolada da cidade, de difícil acesso. Uma tarde, eu já estava saindo, quando de repente me surge essa mulher, moça ainda, mas de face devastada pela miséria, pelo sofrimento. Trazia nos braços o filho, para consultar. E, para trazer este filho, ela tinha caminhado doze quilômetros. Doze quilômetros com uma criança nos braços.
O que faz do Brasil o Brasil? Pernas como as daquela mulher, pernas que caminham incansáveis. Braços como os daquela mulher, que seguram, sem se fatigar, um filho, dois filhos, muitos filhos. O que faz do Brasil o Brasil é a coragem, a determinação, a resignação. Cada vez que alguém (em geral uma pessoa de classe média, a quem nada falta) me diz que o Brasil não tem jeito, que o Brasil é uma esculhambação, eu penso naquela mulher. E penso nela com profundo respeito. O que ela carrega nos braços é, ao fim e ao cabo, o Brasil. E vem fazendo isso há 500 anos.
Moacyr Scliar. A imagem viva do Brasil. In: Zero Hora, 16 de abril de 2000. Internet: (com adaptações).

Assinale a opção que apresenta um termo extraído do texto 1A1 que está empregado como substantivo no período em que ocorre.

A "carrega" (penúltimo período do terceiro parágrafo)
B “dizer” (terceiro período do primeiro parágrafo)
C "trazer" (penúltimo período do segundo parágrafo)
D "fatigar" (terceiro período do terceiro parágrafo)
E "consultar" (terceiro período do segundo parágrafo)