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No que se refere às normas fundamentais do Processo Civil,

A todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva.
B é assegurado às partes tratamento diferenciado em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, inclusive
quanto ao contraditório, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz.
C as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
D o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
E os juízes e tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Considerando o que estabelece a Lei no 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras
providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial
e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de

A Delegado de Polícia Federal.
B Perito Criminal Federal.
C Inspetor de Polícia Legislativa.
D Agente de Polícia Legislativa.
E Polícia da Câmara Legislativa.
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa Prova: FCC - CLDF - Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa - 2018

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
B São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.
C Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.
D Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
E Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Área: Engenheiro Mecânico - Espanhol Prova: FCC - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Área: Engenheiro Mecânico - Espanhol - 2018
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 49 e 50, considere as informações abaixo.

Paciente com 49 anos de idade, sexo feminino, refere “dor de dente” no elemento 14. Na anamnese, a paciente relata sensação dolorosa moderada, persistente e sem alterações, significativas desde o início da dor, há cerca de 11 meses. O exame clínico mostra restauração Classe II em resina composta no dente 14 com características satisfatórias. A aplicação de testes térmicos não altera a dor, o mesmo ocorrendo com o teste de percussão. À sondagem periodontal, não são detectadas bolsas na região do referido dente. O exame radiográfico revela tratamento endodôntico nesse dente com obturação satisfatória e ausência de lesão periapical. O prontuário da paciente registra que, no período de um ano, foram efetuadas duas restaurações Classe II, uma biopulpectomia e um retratamento de canal no dente 14.

Diante do sofrimento ocasionado pelo sintoma doloroso, a paciente solicitou a extração do dente 14. A realização desse procedimento cirúrgico

A contempla o princípio ético da não-maleficência.
B fere o princípio ético da beneficência.
C respeita o princípio ético da justiça.
D resguarda o princípio ético da autonomia.
E subestima o princípio ético do paternalismo.
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Área: Odontologista - Perito Inglês Prova: FCC - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Área: Odontologista - Perito Inglês - 2018
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.
1 . Sinto inveja dos contistas. Para mim, é mais fácil escrever um romance de 200 páginas que um conto de duas.
2 . Já se tentou explicar em fórmulas narrativas a diferença entre um conto, uma novela e um romance, mas o leitor, que não precisa de teoria, sabe exatamente o que é uma coisa ou outra assim que começa a ler; quando termina logo, é um conto. O critério do tamanho prossegue invencível.
3 . Para entender o gênero, criei arbitrariamente um ponto mínimo de partida, que considero o menor conto do mundo, uma síntese mortal de Dalton Trevisan: "Nunca me senti tão só, querida, como na tua companhia".
4. Temos aí dois personagens, um diálogo implícito e uma intriga tensa que parece vir de longe e não acabar com o conto. Bem, por ser um gênero curto, o conto é também, por parecer fácil, uma perigosa porta aberta em que cabe tudo de cambulhada.
5 . Desde Machado de Assis, que colocou o gênero entre nós num patamar muito alto já no seu primeiro instante, a aparente facilidade do conto vem destroçando vocações.
6 . Além disso, há a maldição dos editores, refletindo uma suposta indiferença dos leitores: "conto não vende". Essa é uma questão comercial, não literária. Porque acabo de ler dois ótimos livros de contos que quebram qualquer preconceito eventual que se tenha contra o gênero.
7. Os contos de A Cidade Dorme , de Luiz Ruffato, que já havia demonstrado ser um mestre da história curta no excelente Flores Artificiais, formam uma espécie de painel do "Brasil profundo", a gigantesca classe média pobre que luta para sobreviver, espremida em todo canto do país entre os sonhos e a violência.
8. Em toda frase, sente-se o ouvido afinado da linguagem coloquial que transborda nossa cultura pelo arcaísmo de signos singelos: "Mas eu não queria ser torneiro-mecânico, queria mesmo era ser bancário, que nem o marido da minha professora, dona Aurora".
9 . O atávico país rural, com o seu inesgotável atraso, explode em todos os poros da cidade moderna.
10 . Já nos dez contos de Reserva Natural, de Rodrigo Lacerda, que se estruturam classicamente como "intrigas", na melhor herança machadiana, o mesmo Brasil se desdobra em planos individuais; e o signo forte de "reserva natural" perde seu limite geográfico para ganhar a tensão da condição humana.
11 . Como diz o narrador do conto "Sempre assim", "é tudo uma engrenagem muito maior".
(Adaptado de: TEZZA, Cristovão Disponível em: www1.folha.uol.com.br )

Ao se transpor a frase Nunca me senti tão só, querida, como na tua companhia (3° parágrafo) para o discurso indireto, o trecho sublinhado assumirá a seguinte forma:

A se sentiria
B sentiu-se
C se sentira
D estaria sentindo-me
E estava se sentindo

Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível
objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se

A o não interesse do setor privado em financiar projetos centrais no desenvolvimento socioeconômico do país.
B o impedimento de atividades consideradas estratégicas que fiquem sob o controle da iniciativa privada.
C a eliminação de barreiras à entrada do capital privado.
D o aumento da competitividade das empresas exportadoras para melhorar o resultado das contas externas.
E a formação de barreiras à presença do capital estrangeiro em atividades consideradas estratégicas.
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Cargo: Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica Prova: FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica - 2018

No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor de
R$ 300.000,00 referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores, na forma de bolsas de pesquisas, para o
desenvolvimento de pesquisas científicas. No dia 16 de julho de 2018, foi constatado um erro e o empenho referente à
concessão de auxílio financeiro a pesquisadores foi anulado. Sendo assim, em 16 de julho de 2018, conforme a Lei
no 4.320/1964, o valor de R$ 300.000,00 foi

A revertido à dotação de uma despesa classificada como Despesa de Capital.
B revertido à dotação de uma despesa classificada como Outras Despesas Correntes.
C revertido à dotação de uma despesa classificada como Pessoal e Encargos Sociais.
D considerado um aumento da Receita Corrente.
E considerado um aumento da Receita de Capital.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.

Leis da natureza, leis dos homens

As leis gerais da natureza, até onde sabemos, são imutáveis e irrecorríveis, capitaneadas todas por sua Lei maior, a que faz nascer, viver e morrer. Parte da natureza, os homens – não se sabe se por mérito próprio ou por mais um atendimento às determinações naturais – destacaram-se dos demais viventes por desenvolver atributos e habilidades que lhes permitiram associar experiências, produzir conhecimento, desenvolver e articular linguagens. Seres de natureza sociável, logo sentiram a necessidade de estipular princípios de comportamento que tornassem a vida de todos mais protegida e mais colaborativa. Nasceram assim os rudimentos de uma legislação primitiva, transmitida nos gestos da tradição e nos valores passados de boca em boca. Com a escrita, esses dispositivos fixaram-se, formalizaram-se em códigos, criados e administrados por especialistas e referendados pelo poder constituído.
Ao contrário do que ocorre com as leis naturais, as humanas não são nem imutáveis nem irrecorríveis. Elas estão permanentemente convocadas para responder ao envelhecimento e ao nascimento dos valores sociais, e abrem espaço para que sejam interpretadas em meio a demandas e conflitos. É missão das leis assegurarem aos homens princípios de civilidade, em distribuição justa e equilibrada dos direitos e deveres. É missão dos legisladores – seja no âmbito influente dos estudiosos do Direito doutrinário, seja no âmbito decisivo dos parlamentares das diferentes casas legislativas – constituírem a melhor formalização possível das leis que venham a reger os interesses essenciais de uma comunidade. A expressão “democrática distribuição da justiça” é o princípio regente, sem o qual ficam os homens abandonados a algum poder discricionário, quando não tirânico e ditatorial. Sem as leis humanas, vigorariam os princípios básicos – segundo alguns, “bárbaros” – dos instintos naturais. Sabemos que a barbárie jamais foi de todo afastada da História, mas sempre podemos perguntar o que seria de nós sem a busca e determinação dos princípios que vão garantindo, de qualquer modo, a escalada da civilização.

(MOURINHO, Geraldo Tomé, inédito )

Constituem uma causa e sua consequência , nesta ordem, os seguintes segmentos:

A A expressão “democrática distribuição da justiça” // ficam os homens abandonados a algum poder discricionário (2 o parágrafo).
B são imutáveis e irrecorríveis // destacaram-se dos demais viventes (1 o parágrafo).
C Seres de natureza sociável // sentiram a necessidade de estipular princípios de comportamento (1 o parágrafo).
D Nasceram assim os rudimentos de uma legislação // administrados por especialistas e referendados pelo poder constituído (1 o parágrafo).
E Ao contrário do que ocorre com as leis naturais // as humanas não são nem imutáveis nem irrecorríveis (2 o parágrafo).
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Cargo: Consultor Técnico - Área: Analista de Sistemas - Área 3 Prova: FCC - CLDF - Consultor Técnico - Área: Analista de Sistemas - Área 3 - 2018

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de
exploração de recursos minerais é

A comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.
B exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou
consórcio público entre os entes políticos.
C da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo
secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.
D dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.
E exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir
convênio ou consórcio público.

Se o orçamento público for elaborado com base na concepção do orçamento-programa, terá como um dos principais critérios de
classificação da despesa orçamentária aquele por

A natureza e o objetivo de um programa vinculado à função saúde poderá ser aumentar o número de vacinas adquiridas.
B estrutura programática e o objetivo de um programa vinculado à função educação poderá ser aumentar o número de livros
adquiridos.
C estrutura programática e o objetivo de um programa vinculado à função educação poderá ser a redução do analfabetismo.
D ações e o objetivo de um programa vinculado à função saúde poderá ser aumentar o número de médicos contratados.
E elementos de despesa e o objetivo de um programa vinculado à função assistência social poderá ser a redução da
população em situação de vulnerabilidade.