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ID 97966 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CONSULPLAN 2025

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, parlamentares discutiram a importância dos princípios constitucionais na definição das diretrizes do Estado, abordando temas como democracia, soberania e direitos fundamentais. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B O pluralismo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, sendo fundamental para a condução da política externa do país.
C A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.
D A Constituição Federal não reconhece a soberania como fundamento da República, pois o Brasil adota um modelo de Estado baseado exclusivamente na interdependência global.
ID 97965 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

A Grupo Delta : “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
B Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
C Grupo Gama : “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
D Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”
ID 97964 Direito Constitucional Poder Legislativo CONSULPLAN 2025

Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
C Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
ID 97963 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residência. Sem mandado judicial, os agentes entraram na casa do suspeito e realizaram busca no local. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A busca será lícita se, de fato, os agentes encontrarem entorpecentes na casa do suspeito.
B A entrada no domicílio foi válida, pois a Guarda Municipal tem poder de polícia para atuar sempre que houver suspeita de crime.
C A ação da Guarda Municipal foi ilegal, pois a inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada nos casos previstos na Constituição.
D A ação dos agentes foi correta, pois a Constituição permite a entrada na residência a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante de crime.
ID 97962 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN 2025

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.
B O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.
C A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.
D O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.
ID 97961 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República CONSULPLAN 2025

Certo município mineiro aprovou uma lei municipal determinando que, em feriados religiosos, os prédios públicos deverão ser decorados com símbolos de determinada crença, além de estabelecer uma parceria para o financiamento de eventos organizados exclusivamente por essa religião. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A O município pode manter relações de dependência com organizações religiosas se houver justificativa cultural e apoio da população local.
B A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos para a promoção de eventos religiosos, desde que beneficie a maioria dos cidadãos do município.
C O poder público não pode subvencionar igrejas ou estabelecer qualquer relação de dependência com instituições religiosas, salvo colaboração de interesse público devidamente regulamentada.
D A vedação constitucional à aliança entre Estado e religião se aplica apenas à União, permitindo que Estados e Municípios adotem medidas de cooperação com igrejas conforme sua tradição local.
ID 97960 Direito Constitucional Ordem Social CONSULPLAN 2025

Determinado município editou lei estabelecendo a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais, com a imposição de matrícula obrigatória para todos os alunos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A lei municipal é válida, pois o ensino religioso confessional nas escolas públicas pode ser obrigatório, desde que previsto em lei.
B A norma municipal é válida, desde que a matrícula no ensino religioso seja previamente autorizada pelos responsáveis legais dos alunos.
C A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser facultativo, não podendo ser imposto de forma obrigatória
D A norma municipal é constitucional, pois a autonomia dos municípios e o interesse local permitem a regulamentação de matérias educacionais, incluindo o ensino religioso obrigatório.
ID 97959 Direito Constitucional Ordem Social CONSULPLAN 2025

Sobre os direitos culturais e a proteção do patrimônio cultural na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do país.
B A lei complementar disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
C Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos foram tombados diretamente pelo constituinte originário.
D É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura, no mínimo, cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
ID 97958 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade CONSULPLAN 2025

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 97957 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN 2025

O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A Resoluções.
B Leis delegadas.
C Decretos legislativos.
D Portarias normativas.