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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119242 Direito Processual Penal VUNESP 2019

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
B no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
C da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
D o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
E contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.
ID 119234 Direitos Difusos e Coletivos VUNESP 2019

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

A somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
B o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
C é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
D tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
E em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade
ID 119222 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória VUNESP 2019

“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, exceto o automóvel em questão, em virtude da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
B o automóvel recebido em doação não pode ser alcançado pela execução fiscal, pois esta se refere a tributos devidos em decorrência de fatos geradores anteriores à transferência do bem ao patrimônio do executado.
C responde pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os casos de impenhorabilidade absoluta legalmente prevista.
D a imposição por “A” da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade faz com que este se torne responsável solidário pela dívida tributária de “B”, no caso de o automóvel vir a ser penhorado no curso da execução fiscal.
E responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive as que a lei considere absolutamente impenhoráveis, em razão da preferência constitucional concedida aos créditos de natureza tributária.
ID 119201 Direito Constitucional Ação Popular VUNESP 2019

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

A A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
B O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
C O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
D É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
E A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.
ID 119181 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2019

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.
B a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
C nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
E o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.
ID 119166 Direito Administrativo Remuneração VUNESP 2019

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

A o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
B a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
C o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
D a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
E a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).
ID 119155 Direito Civil VUNESP 2019

X submeteu-se a cirurgia plástica de cunho estético com o médico A, no hospital B, porém, alega que o procedimento não alcançou o resultado almejado, ao contrário, resultou em sequelas físicas e psíquicas. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

A tratando-se de obrigação de resultado, caberá a X demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta médica, presumindo-se a culpa do médico A.
B tratando-se de obrigação de meio, a responsabilidade do médico não se presume, incumbindo a X comprovar sua culpa e os danos suportados.
C o hospital e o médico respondem objetivamente pelos danos experimentados pelo paciente, pois há obrigação solidária entre eles, reconhecendo-se nessa hipótese a relação de consumo.
D a responsabilidade do médico é subjetiva e, portanto, no caso do médico A, dispensa-se a prova de sua imperícia, pois a obrigação em voga é de resultado.
E a responsabilidade do hospital é objetiva em caso de vínculo empregatício do médico, presumindo-se sua culpa na modalidade in eligendo , e não há dever de indenizar caso comprove a existência de quaisquer causas excludentes da responsabilidade, uma vez que há relação de consumo com o paciente.
ID 119148 Direito Civil VUNESP 2019

Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa desistência.

A Por se tratar de relação de consumo, caberá à empresa devolver todos os valores que Ricardo pagou, mesmo estando inadimplente, sujeitando-se à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
B Tratando-se de relação de consumo entre as partes, poderá Ricardo reaver as quantias pagas somente quando comprovada inadimplência da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel.
C Ricardo poderá reaver as quantias pagas, mesmo estando inadimplente, admitindo-se a compensação com os gastos próprios com administração e propaganda feitos pela vendedora, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
D Embora reconhecida a relação de consumo entre as partes, caberá à vendedora devolver todos os valores que Ricardo pagou, autorizada a retenção do mesmo valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato para a hipótese de sua inadimplência.
E Em caso de desistência fundada no descumprimento do prazo de entrega do imóvel, além de reaver todos os valores que pagou, poderá Ricardo exigir da vendedora indenização por lucros cessantes, presumindo-se seu prejuízo porque o imóvel se destinava à moradia.
ID 119114 Direito Processual Civil Atos Processuais VUNESP 2019

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

A que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.
B em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.
C em que o exija o interesse público, mas não o social.
D que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.
E que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.
ID 119065 Legislação Área Judírica Tribunais VUNESP 2019

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

A Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
B Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
C É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
D Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.