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Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
B Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
C O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
D A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.
E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Texto associado
Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08. No calor da hora Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera- dos do que se supunha há uma década. A temperatura global entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco- nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral. O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência, foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí- nio das pesquisas sobre mudanças climáticas. Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015. Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi- mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro- ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no mesmo mês entre 2010 e 2018. Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe- ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores, isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas. Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi- cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores apontam três setores que precisam investir diretamente na descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso, outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu- reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí- ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Considere as passagens do texto: •? O estudo [...] compila de maneira altamente sintética as descobertas científicas decisivas mais recentes... (1º parágrafo) •? ... a ascensão do nível do mar está acelerando... (2º parágrafo) •? As ondas de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos últimos cinco anos. (2º parágrafo) Conforme o contexto em que estão inseridos, os termos destacados significam, correta e respectivamente:

A junta; sumarizada; poluição; morbidade.
B reúne; resumida; elevação; mortalidade.
C expõe; condensada; alteração; morbidez.
D converte; explicativa; oscilação; extermínio.
E organiza; exemplificada; transformação; fatalidade.
Texto associado
Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08. No calor da hora Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera- dos do que se supunha há uma década. A temperatura global entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco- nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral. O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência, foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí- nio das pesquisas sobre mudanças climáticas. Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015. Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi- mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro- ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no mesmo mês entre 2010 e 2018. Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe- ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores, isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas. Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi- cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores apontam três setores que precisam investir diretamente na descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso, outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu- reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí- ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

De acordo com o texto, é correto afirmar que

A a previsão, há dez anos, era de que os impactos climáticos seriam agressivos e acelerados como se tem visto hoje.
B os incêndios florestais que ocorreram na região ártica, no verão de 2019, cresceram de forma inédita.
C a replicação das políticas mais bem-sucedidas permitirá limitar a temperatura a valores anteriores à do período 1850-1900.
D a temperatura global entre 2015 e 2019, mais alta que em qualquer período equivalente já registrado, nunca mais se repetirá.
E os impactos climáticos, que trazem muitos prejuízos, estão sendo combatidos por três setores que investem em descarbonização.

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

A O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
B A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
C O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
D A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
E Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

Na Ação Popular,

A se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.
B as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.
C após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
D é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
E se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, podendo afirmar-se que

A é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
B se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, suspendendo-se o curso processual.
C instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
D após a instrução, o incidente será resolvido por sentença, contra a qual caberá o recurso de apelação.
E acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens será considerada nula para todos os efeitos.

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
B Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
C Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
D A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
E Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
B A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
C A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
D A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.