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ID 66119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3072 de 2002 FUNDATEC 2024

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 22, §1º, é de ___ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 05
B 10
C 15
D 20
E 30
ID 66118 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3072 de 2002 FUNDATEC 2024

Conforme o Art. 120 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço:

I. Por sete dias, a cada seis meses de trabalho, para doação de sangue.

II. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Um dia, para alistar-se como eleitor. Quais estão corretas?

A Apenas III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 66117 Administração de Recursos Materiais Movimentação FUNDATEC 2024

Castiglioni

( 2013 ) define que a área demarcada nos armazéns, próxima das rampas/plataformas de carregamento, em que os materiais a serem embarcados/carregados são pré-separados e conferidos, a fim de agilizar a operação de carregamento, se chama:

A Baia.
B Doca.
C Área de expedição.
D Área de quebra.
E Terminal.
ID 66116 Redação Oficial Signatário FUNDATEC 2024

O Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ) define que a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de apostila. Sendo assim, com base no referido Manual, analise as afirmações que seguem, relacionadas à estrutura da apostila: 1. Título: o termo “APOSTILA” deve ser escrito em letra maiúscula, com alinhamento centralizado. 2. Texto: o conteúdo do texto deve apresentar a correção do erro material constante do ato original. 3. Local e data: deve constar por extenso e com alinhamento centralizado. 4. Identificação do signatário: deve constar abaixo da assinatura e com alinhamento centralizado. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A 03.
B 05.
C 07.
D 08.
E 10.
ID 66115 Legislação Federal FUNDATEC 2024

Mazulo e Liendo

( 2010 ) definem que as regras básicas de cerimonial e protocolo são norteadas por leis municipais, estaduais e federais que resguardam características culturais sob normas internacionais, sem esquecer, contudo, que são passíveis de transformação e atualização. Segundo as autoras, em solenidades e cerimônias oficiais, é obrigatória a utilização dos símbolos nacionais e devem ser observadas as regras que os regulamentam. Sendo assim, são símbolos nacionais, EXCETO:

A O Hino Nacional.
B A Bandeira Nacional.
C As Armas Nacionais.
D O Velocino Nacional.
E O Selo Nacional.
ID 66114 Direito Administrativo Processo Administrativo FUNDATEC 2024

O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

A instauração
B instrução
C defesa
D conclusão
E deliberação
ID 66113 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2024

Segundo as disposições do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal vigente, compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, entre outras, a escolha de:

I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. Presidente e diretores do Banco Central.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Governador do Distrito Federal. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 66112 Legislação Federal FUNDATEC 2024

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos casos classificados, pelas seguintes autoridades:

I. Comandante da Marinha.

II. Comandante do Exército.

III. Comandante da Aeronáutica.

IV. Chefe de Missão Diplomática. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 66111 Direito Administrativo Atos administrativos FUNDATEC 2024

Com base em Meirelles

( 2018 ), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório.

( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia.

( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo.

( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V.
B V – V – F – F.
C V – F – V – F.
D F – V – F – V.
E F – F – V – V.