QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
476 questões encontradas

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
B A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
C No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.
D Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.
E Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

A Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.
B Para fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.
C Se houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.
E Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

A O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
B O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.
C O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.
D O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.
E O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.

I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o orçamento participativo.

II. A democracia é exercida exclusivamente pelos representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos mandatários.

III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando que a Constituição prevê expressamente que o poder emana do povo. Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
Texto associado
Read the

Text I and answer the question that follow it.

Text I Correspondence Human genome editing: potential seeds of conflict Recently, The Lancet published an important declaration regarding the necessity of regulating and legislating for human genome editing. We agree with their opinions that the human genome editing technology and resulting research can have both positive and negative effects on human society. The use of genome editing for research and commercial purposes has sparked debates in both biological and political realms. However, most of them have mainly focused on the effects of human genome editing on the patients themselves, and little attention has been paid to their offspring. Several films, such as Gattaca and Gundam SEED, have addressed the conflicts that arise from human genome editing. Such conflicts not only exist within the generation who have experienced editing but are also transmitted to their offspring. For example, in these films, the offspring of people without genome editing felt a sense of unfairness regarding the inferiority of their physical (or other non-edited domains) status, whereas the offspring of people with genome editing grew up in a biased, discriminated against, and ostracized environment. They could have lived in peace with a strong and well regulated government; however, when the tenuous grip of government weakens, jealousy and resentment can lead to ruins. Although these scenes still exist in films, they might become increasingly plausible in decades to come. Using the concept of preparedness, access, countermeasures, tools, and trust, we should prepare legitimate human genome editing, establish access to deal with imminent or potential discrimination, develop countermeasures and tools for prevention and resolution of conflict, and entrust future generations with the responsibility to use them wisely. Bing-Yan Zeng, Ping-Tao Tseng, *Chih-Sung Liang Adapted from: www.thelancet.com, vol. 401, June 24, 2023 at https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S0140-6736%2823%2901084-X

The word “ seed ” as used in the title is related to the act of

A sewing.
B sowing.
C swiping.
D soaking.
E sulking.
Texto associado
Read the

Text I and answer the question that follow it.

Text I Correspondence Human genome editing: potential seeds of conflict Recently, The Lancet published an important declaration regarding the necessity of regulating and legislating for human genome editing. We agree with their opinions that the human genome editing technology and resulting research can have both positive and negative effects on human society. The use of genome editing for research and commercial purposes has sparked debates in both biological and political realms. However, most of them have mainly focused on the effects of human genome editing on the patients themselves, and little attention has been paid to their offspring. Several films, such as Gattaca and Gundam SEED, have addressed the conflicts that arise from human genome editing. Such conflicts not only exist within the generation who have experienced editing but are also transmitted to their offspring. For example, in these films, the offspring of people without genome editing felt a sense of unfairness regarding the inferiority of their physical (or other non-edited domains) status, whereas the offspring of people with genome editing grew up in a biased, discriminated against, and ostracized environment. They could have lived in peace with a strong and well regulated government; however, when the tenuous grip of government weakens, jealousy and resentment can lead to ruins. Although these scenes still exist in films, they might become increasingly plausible in decades to come. Using the concept of preparedness, access, countermeasures, tools, and trust, we should prepare legitimate human genome editing, establish access to deal with imminent or potential discrimination, develop countermeasures and tools for prevention and resolution of conflict, and entrust future generations with the responsibility to use them wisely. Bing-Yan Zeng, Ping-Tao Tseng, *Chih-Sung Liang Adapted from: www.thelancet.com, vol. 401, June 24, 2023 at https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S0140-6736%2823%2901084-X

The excerpt that has an example of a verb in the passive voice is

A “They could have lived”.
B “these scenes still exist”.
C “resulting research can have”.
D “little attention has been paid”.
E “the generation who have experienced”.
Texto associado
Read the Text II and answer the question that follow it. Text II Global plastic treaty should address chemicals In March, the global community agreed to establish a legally binding treaty to end plastic pollution. To deliver on this goal, the treaty needs to cover all issues of plastics chemicals as an inseparable part of the problem. Plastics are complex materials consisting of chemical mixtures, including polymers, additives, residual monomers and processing aids, and non-intentionally added substances. Such mixtures release across the plastics life cycle, from feedstock extraction, production, and use, to reuse, recycling, and disposal; they also recombine along complex, unplanned pathways. As a result, humans and environments are ubiquitously exposed to plastics chemicals, often with serious consequences. Out of more than 10,000 known plastics chemicals, at least 2,400 are classified as toxic, such as many phthalates and brominated flame retardants. Documented health effects span generations and include premature births, low birth weight, obesity, diabetes, cardiovascular disease, endometriosis, infertility, and cancers. In the United States alone, associated costs of endocrine-disrupting chemicals amount to USD$300 billion/year. The total burden on community, ecosystem health, and biodiversity is far greater. Even with material recycling, plastics chemicals ultimately proliferate in the ecosystem, whether as emissions or by entering new products, exposing waste-laborers, consumers, and frontline communities to new chemical cocktails. An effective, fair, and safe circular economy can only be achieved by phasing out toxic chemicals from plastic production. As negotiations for a global treaty begin, plastics chemicals need to be front and center. However, preparatory meeting documents focus on downstream plastic waste and work from a narrow definition of chemicals as hazardous additives. To enable the treaty to fully address plastics’ ecological, health, and environmental justice problems, it is essential to redefine plastics as complex chemical mixtures and to integrate chemical issues across the life cycle within the scope and core obligations of the legal instrument. Adapted from: https://www.science.org/doi/10.1126/science.adf5410.

Based on Text II, mark the statements below as true (T) or false (F).

( ) Evidence that plastics chemicals and different illnesses are closely related is scanty.

( ) Chemical mixtures in plastics may take unforeseen directions.

( ) Forthcoming documents ought to revamp earlier definitions of plastics. The statements are, respectively,

A F – T – T.
B F – T – F.
C T – F – F.
D F – F – T.
E T – T – F.
Texto associado
Read the Text II and answer the question that follow it. Text II Global plastic treaty should address chemicals In March, the global community agreed to establish a legally binding treaty to end plastic pollution. To deliver on this goal, the treaty needs to cover all issues of plastics chemicals as an inseparable part of the problem. Plastics are complex materials consisting of chemical mixtures, including polymers, additives, residual monomers and processing aids, and non-intentionally added substances. Such mixtures release across the plastics life cycle, from feedstock extraction, production, and use, to reuse, recycling, and disposal; they also recombine along complex, unplanned pathways. As a result, humans and environments are ubiquitously exposed to plastics chemicals, often with serious consequences. Out of more than 10,000 known plastics chemicals, at least 2,400 are classified as toxic, such as many phthalates and brominated flame retardants. Documented health effects span generations and include premature births, low birth weight, obesity, diabetes, cardiovascular disease, endometriosis, infertility, and cancers. In the United States alone, associated costs of endocrine-disrupting chemicals amount to USD$300 billion/year. The total burden on community, ecosystem health, and biodiversity is far greater. Even with material recycling, plastics chemicals ultimately proliferate in the ecosystem, whether as emissions or by entering new products, exposing waste-laborers, consumers, and frontline communities to new chemical cocktails. An effective, fair, and safe circular economy can only be achieved by phasing out toxic chemicals from plastic production. As negotiations for a global treaty begin, plastics chemicals need to be front and center. However, preparatory meeting documents focus on downstream plastic waste and work from a narrow definition of chemicals as hazardous additives. To enable the treaty to fully address plastics’ ecological, health, and environmental justice problems, it is essential to redefine plastics as complex chemical mixtures and to integrate chemical issues across the life cycle within the scope and core obligations of the legal instrument. Adapted from: https://www.science.org/doi/10.1126/science.adf5410.

From the excerpt “ humans and environments are ubiquitously exposed to plastics chemicals ” (2 nd paragraph), one can infer that this situation is

A unlikely.
B enticing.
C unwonted.
D worthwhile.
E widespread.
Texto associado
Read the Text II and answer the question that follow it. Text II Global plastic treaty should address chemicals In March, the global community agreed to establish a legally binding treaty to end plastic pollution. To deliver on this goal, the treaty needs to cover all issues of plastics chemicals as an inseparable part of the problem. Plastics are complex materials consisting of chemical mixtures, including polymers, additives, residual monomers and processing aids, and non-intentionally added substances. Such mixtures release across the plastics life cycle, from feedstock extraction, production, and use, to reuse, recycling, and disposal; they also recombine along complex, unplanned pathways. As a result, humans and environments are ubiquitously exposed to plastics chemicals, often with serious consequences. Out of more than 10,000 known plastics chemicals, at least 2,400 are classified as toxic, such as many phthalates and brominated flame retardants. Documented health effects span generations and include premature births, low birth weight, obesity, diabetes, cardiovascular disease, endometriosis, infertility, and cancers. In the United States alone, associated costs of endocrine-disrupting chemicals amount to USD$300 billion/year. The total burden on community, ecosystem health, and biodiversity is far greater. Even with material recycling, plastics chemicals ultimately proliferate in the ecosystem, whether as emissions or by entering new products, exposing waste-laborers, consumers, and frontline communities to new chemical cocktails. An effective, fair, and safe circular economy can only be achieved by phasing out toxic chemicals from plastic production. As negotiations for a global treaty begin, plastics chemicals need to be front and center. However, preparatory meeting documents focus on downstream plastic waste and work from a narrow definition of chemicals as hazardous additives. To enable the treaty to fully address plastics’ ecological, health, and environmental justice problems, it is essential to redefine plastics as complex chemical mixtures and to integrate chemical issues across the life cycle within the scope and core obligations of the legal instrument. Adapted from: https://www.science.org/doi/10.1126/science.adf5410.

When one opts for “ phasing out toxic chemicals from plastic production ” (4 th paragraph), this means the process is

A sudden.
B random.
C gradual.
D uneven.
E scattered.