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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 210148 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

A Certo
B Errado
ID 210147 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.

O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível.

A Certo
B Errado
ID 210146 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.

As entidades de direito privado, organizadas como serviços sociais autônomos e que recebam contribuições ou recursos públicos federais por meio de contrato de gestão, devem tornar público o número de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e a relação dos empregados que exercem cada tipo de função gratificada.

A Certo
B Errado
ID 210145 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.

A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.

A Certo
B Errado
ID 210144 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.

Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando cabível, a limitação de acesso.

A Certo
B Errado
ID 210143 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2026
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas.

A informação autêntica é aquela não modificada.

A Certo
B Errado
ID 210142 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública.

É facultado ao administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A Certo
B Errado
ID 210141 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública.

O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá-los antes da tomada de decisão.

A Certo
B Errado
ID 210140 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública.

A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.

A Certo
B Errado
ID 210139 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2026
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública.

O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.

A Certo
B Errado