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ID 44731 Direito Constitucional Administração Pública CONSULPLAN 2023

A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.

A Eficiência e moralidade.

B Legalidade e publicidade.

C Impessoalidade e legalidade.

D Moralidade e impessoalidade.

ID 44730 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:

A Lei Ordinária.

B Lei Delegada.

C Lei Complementar.

D Emenda à Constituição.

ID 44729 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2023

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.” É a denominada descentralização

A territorial.

B administrativa genérica.

C por delegação ou colaboração.

D por outorga, por serviços, técnica ou funcional.

ID 44728 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CONSULPLAN 2023

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização

A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

C qualidade de profissional ou de empresa, cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

ID 44727 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2023

Tendo como base a Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade exercida na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Sobre as hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com a LIA, está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B III e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D I, II e IV, apenas.

ID 44726 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CONSULPLAN 2023

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

A O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.

B O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.

D Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

ID 44725 Administração Geral Clima e Cultura Organizacional Na Administração Geral CONSULPLAN 2023

O gerenciamento de pessoas e a criação de uma identidade organizacional são de grande importância para a motivação, a satisfação e o desempenho dos funcionários. Além disso, cada organização é única, ou seja, possui as suas características próprias e específicas, seu estilo de comportamento, sua personalidade e seu DNA. “Sobre o processo de gestão e compreensão do comportamento humano nas organizações, a _ organizacional compreende o sistema de ações, valores e crenças compartilhados, que se desenvolve em uma organização e orienta o comportamento dos seus membros. Por outro lado, _____ está relacionado(a) às percepções que têm os funcionários, geradas pela interação entre os membros da organização, a respeito das políticas, práticas, procedimentos e participação que são esperadas e apoiadas pela organização.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A estratégia / a liderança

B cultura / a contracultura

C hierarquia / o desempenho

D cultura / o clima organizacional

ID 44724 Administração Geral Abordagem Neoclássica da Administração CONSULPLAN 2023

José Virgilino foi contratado para ser auxiliar administrativo em uma determinada empresa de representação comercial, no interior de Pernambuco. Ao ingressar na instituição, foi informado que suas atribuições estarão diretamente alinhadas com as funções administrativas propostas por Fayol : planejamento, organização, direção e controle (Ciclo PODC). Com base nas atividades a serem desempenhadas por José Virgilino solicitadas pelo seu supervisor, relacione adequadamente cada elemento do ciclo PODC. 1. Planejamento. 2. Organização. 3. Direção. 4. Controle.

( ) O funcionário deverá acompanhar o andamento das atividades, orientando e liderando a equipe por meio de reuniões regulares para definir metas individuais e coletivas; fornecer treinamento sobre produtos e estratégias de vendas, bem como incentivos, como comissões por vendas. Além disso, deverá estar disponível para auxiliar vendedores e representantes em caso de dúvidas; resolver problemas e motivar a equipe.

( ) O funcionário precisará auxiliar na definição das funções e responsabilidade dos membros da equipe de venda e representantes comerciais. Além disso, deverá garantir que as equipes tenham as ferramentas necessárias, como materiais de vendas, amostras de produto e acesso ao sistema de gerenciamento de clientes.

( ) O funcionário deverá fazer avaliações de desempenho dos funcionários e verificar se as estratégias e os objetivos estão sendo cumpridos e, caso necessário, realizar mudanças e corrigir determinadas ações e estratégias. Além disso, fazer o acompanhamento da satisfação dos clientes, revisão do orçamento para garantir maior eficiência e eficácia da organização; caso algum funcionário não esteja desempenhando bem a sua atividade, poderá aplicar correções.

( ) A empresa de representação comercial estipulou o objetivo de aumentar em 20% o número de vendas no próximo ano. Para isso, o funcionário deverá definir metas claras e executáveis; identificar quais mercados-alvo deverão explorar; selecionar os principais produtos a serem representados; definir como serão alocados os recursos financeiros e humanos; e, estabelecer as estratégias de venda. A sequência está correta em

A 3, 2, 4, 1.

B 4, 2, 1, 3.

C 3, 1, 2, 4.

D 2, 4, 3, 1.

ID 44723 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas CONSULPLAN 2023

No contexto brasileiro, existem inúmeros mecanismos que possibilitam um aumento da democratização da gestão das políticas públicas e que podem ser encontrados nos mais diversos níveis de organização do Estado (municipal, estadual e federal), em nível regional ou até mesmo em cada equipamento público (nas escolas, nos postos de saúde etc.) (DIAS; MATOS, 2012.) Sobre os mecanismos que possibilitam um aumento da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento impositivo possibilita a abertura da participação da cidadania nas decisões de investimento dos governos.

( ) Os conselhos municipais de gestão de políticas públicas são órgãos coletivos, com participação do poder público e da sociedade civil, e que participam da elaboração, execução e fiscalização das políticas municipais.

( ) A centralização é o mecanismo que implica transferência efetiva de poder decisório para os agentes locais da administração municipal, ofertando maior autonomia, nos limites estabelecidos, para formular políticas, estabelecer prioridades e planejar os atendimentos às demandas.

( ) Os indicadores de gestão são dados que expressam em números os resultados das ações do governo municipal; são fundamentais para avaliação pública da gestão e avaliações setoriais e cumprimento dos programas de governo.

( ) Os sistemas de atendimento aos cidadãos servem para reclamações e solicitações de serviços, podendo incluir a criação de uma ouvidoria municipal, auxiliando nas relações dos órgãos públicos com os cidadãos. A sequência está correta em

A V, V, F, F, F.

B F, F, V, V, F.

C V, F, V, F, V.

D F, V, F, V, V.

ID 44722 Gestão de Pessoas Gestão Participativa e Trabalho em Equipe CONSULPLAN 2023

Existe uma visão contraditória de que se a empresa investir em treinamento para os seus funcionários, irá perdê-los para a concorrência. Com esse pensamento chega-se à conclusão equivocada de que é melhor deixá-los despreparados, desde que continuem trabalhando em sua organização. Diante dessa situação, interpreta-se que:

A Há um certo preconceito nas organizações em treinar os empregados para depois vê-los melhor sucedidos nos concorrentes.

B Os empregados, via de regra, realizam cursos e treinamentos nas organizações para que seu currículo seja bem avaliado e melhor pago em outra empresa.

C Algumas organizações não percebem a importância de capacitar seus empregados em equipe, para que desenvolvam melhor suas atividades e cresçam juntamente com a empresa.

D O treinamento e o desenvolvimento são ganhos somente para o empregado, pois é ele que terá desenvolvido competências, seja no conhecimento adquirido, nas habilidades desenvolvidas, ou no currículo que destaca uma qualificação melhor.