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A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.

II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.

III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.

IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, II, III e IV.
D II e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas.

A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.

III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E I e II, apenas.

Considere as proposições a seguir. p: João joga futebol. (valor lógico verdadeiro) q: Felipe joga tênis. (valor lógico falso) Analise as proposições compostas a seguir.

I. Se João joga futebol, então Felipe joga tênis.

II. João joga futebol se, e somente se, Felipe não joga tênis.

III. João joga futebol ou Felipe não joga tênis. Assinale a alternativa que apresenta proposições de valor lógico verdadeiro.

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Considere as proposições a seguir e seus respectivos valores lógicos informados. p: Caio é filho único. (V) q: Ana é bailarina. (F) r: Marcela não tem primos. (F) Assinale a alternativa que contém uma proposição de valor lógico verdadeiro.

A Caio é filho único se, e somente se, Ana é bailarina.
B Ana é bailarina se, e somente se, Caio é filho único.
C Se Ana é bailarina, então Marcela não tem primos.
D Se Caio é filho único, então Ana é bailarina.
E Caio é filho único se, e somente se, Marcela não tem primos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.

II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança. Assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
B As asserções I e II são proposições falsas.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a inexistência de pluralidade política e a independência nacional.
B a supressão da cidadania e a proibição da livre iniciativa econômica, a dignidade da pessoa humana e a supremacia da Constituição.
C a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
D a centralização absoluta do poder estatal, a supremacia do governo sobre os direitos individuais e a ausência de participação popular.
E a soberania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
B As asserções I e II são proposições falsas.
C A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

O Decreto-Lei nº 1.040/1969 dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Considerando o disposto no art. 1°, § 2º, desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário com direito a voto, mas sem direito a voz nas discussões.
B Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão participação consultiva nas reuniões do Conselho Federal de Contabilidade, sem direito de voz ou voto.
C Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário na qualidade de membros honorários, com direito apenas a voz nas sessões.
D Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade poderão participar das sessões plenárias apenas mediante convite do presidente em exercício.
E Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade integrarão o Plenário como membros efetivos, com direito a voz e voto nas deliberações.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.
B Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.
C A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.
D A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.
E A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.