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ID 206885 Direito Administrativo Licitações e Contratos FAFIPA 2026

A Lei nº 14.133/2021 reforça a centralidade do planejamento nas contratações públicas, estruturando a fase preparatória como etapa obrigatória e determinante para a racionalidade, eficiência e segurança jurídica do processo licitatório. Considerando as regras legais aplicáveis à fase preparatória prevista expressamente na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

C A fase preparatória limita-se à elaboração do termo de referência ou do projeto básico, sendo dispensável abordar análise de riscos ou definição de condições de execução e pagamento, que serão tratadas apenas na fase de julgamento.

D Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, ainda que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto não poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico.

E Ainda que justificado, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

ID 206884 Direito Administrativo Licitações e Contratos FAFIPA 2026

Acerca do que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021 sobre a contratação direta, a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A É indispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

B Na hipótese de contratação direta indevida, ainda que decorrente de engano justificável, o contratado será o único responsável pelo dano causado ao erário, ficando o agente público isento de qualquer responsabilidade.

C É exigível a licitação, ainda que inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

ID 206883 Direito Administrativo Consórcios Públicos FAFIPA 2026

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

B as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

C as que estabeleçam a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

D as que estabeleçam as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

E as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

ID 206882 Legislação Municipal Legislação Específica FAFIPA 2026

Sobre o que dispões expressamente o Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) acerca dos direitos e deveres dos consorciados, analise as assertivas a seguir. São deveres dos consorciados: I. Participar, de acordo com a coleta a ser estipulada em Assembleia Geral, de contrato de rateio destinado a custear as despesas fixas do Consórcio. II. Abster-se de divulgar informações sobre o Consórcio e evitar qualquer iniciativa de promoção institucional, preservando a autonomia de cada município. III. Oferecer sugestões a auxílios para o desenvolvimento do Consórcio. IV. Delegar permanentemente a participação nas reuniões da Assembleia Geral a terceiros, dispensando-se a presença de representantes do Município Consorciado. Está CORRETO o que se afirma em:

A III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E II, III e V, apenas.

ID 206881 Legislação Municipal Legislação Específica FAFIPA 2026

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as competências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, permanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas. Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Presidente da Diretoria Administrativa é o Presidente do Consórcio e seu representante legal.

B Compete à Diretoria Administrativa autorizar a criação de novos cargos para o Consórcio Público.

C Somente terá direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral, o Prefeito Municipal do ente consorciado.

D O Presidente da Diretoria Administrativa poderá delegar suas atribuições aos demais membros da Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.

E Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

ID 206880 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Acerca do que dispõe expressamente a Lei n.º 8.429/1992 no que concerne ao procedimento administrativo e do processo judicial dos atos de improbidade administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. ( ) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. ( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

A V, F, V, V.

B F, V, F, F.

C F, V, F, V.

D V, V, V, F.

E V, V, F, F.

ID 206879 Direito Constitucional Poder Legislativo FAFIPA 2026

Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal em seu título IV: da organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

B É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

C Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença antes do trânsito em julgado.

E Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

ID 206878 Direito Constitucional Organização do Estado FAFIPA 2026

A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de limites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, considere as assertivas a seguir. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes. V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e V, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C II, IV e V, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e IV, apenas.

ID 206877 Direito Constitucional Nacionalidade FAFIPA 2026

O Capítulo III do Título II da Constituição Federal disciplina as regras constitucionais de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, estruturando o vínculo jurídico-político fundamental entre o indivíduo e o Estado. Considerando as disposições constitucionais expressas sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

B São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

C São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D São privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro de Estado da Justiça e de Deputado Federal.

E São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

ID 206876 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasileiro de tutela da pessoa humana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade, igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.