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ID 102945 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.

III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C II, somente.
D I, somente.
E todas.
ID 102931 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

A revogação.
B anulação.
C invalidação.
D caducidade.
E cassação.
ID 102774 Direito Civil Pessoas Instituto Quadrix 2017

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.
C Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.
D Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
E A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.
ID 102762 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais Instituto Quadrix 2017

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

IV. A proposta não vincula o oblato.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III, somente.
B III e IV, somente.
C II e III, somente
D I e IV, somente.
E todas.
ID 102753 Direito Civil Bens Instituto Quadrix 2017

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

A Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.
B Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.
C Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
D De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
E O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
ID 102737 Direito Constitucional Princípios Gerais Instituto Quadrix 2017

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

A Princípio da uniformidade.
B Princípio da capacidade contributiva.
C Princípio da vedação ao confisco.
D Princípio da anterioridade.
E Princípio da isonomia formal.
ID 102729 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.
B O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.
C Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.
D Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
E Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.
ID 102719 Direito Constitucional Previdência Social Instituto Quadrix 2017

A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.

I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.
B II e III, somente.
C II, III e IV, somente.
D I, II, e III, somente.
E todas.
ID 102577 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Instituto Quadrix 2017

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

A Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
B As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.
C Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.
D A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.
E De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.
ID 102559 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2017

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que se afirma em:

A II e IV, somente.
B II e III, somente.
C I, III e IV, somente.
D II, somente.
E IV, somente.