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ID 102445 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República Instituto Quadrix 2017

Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A O Presidente será submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
C O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
D O Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois são atos de competência exclusiva.
E Nos termos da Constituição, compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estados.
ID 102351 Direito Constitucional Disposições Gerais Instituto Quadrix 2017

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O CNJ e o Tribunal de Contas da União são órgãos do Poder Judiciário, segundo disposição expressa do texto constitucional.
B Aos juízes é vedado exercer advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C Os advogados que ingressam nos tribunais superiores pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade dois anos após efetivo exercício da carreira.
D O Juiz goza de inamovibilidade; contudo, em casos de interesse público, pode ser removido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
E De acordo com o texto constitucional, o STJ é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
ID 102308 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar Instituto Quadrix 2017

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.
B A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.
C A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.
D As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.
E Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.
ID 102304 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Considere situação hipotética em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul foi preso em flagrante. Eventual habeas corpus impetrado será processado e julgado, originariamente, pelo:

A Supremo Tribunal Federal.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
D Conselho Nacional de Justiça.
E Juiz Federal competente.
ID 102288 Direito do Trabalho Duração do Trabalho Instituto Quadrix 2017

Sobre a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

A As variações de horário no registro do ponto sempre serão descontadas ou computadas como jornada extraordinária.
B O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.
C O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado de receber horas extras, se a atividade for incompatível com a fixação de horário e tal condição for anotada na CTPS e no registro de empregado.
D A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo verbal ou escrito ou mediante contrato coletivo de trabalho.
E Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 8 horas consecutivas para descanso.
ID 102284 Direito do Trabalho Férias Instituto Quadrix 2017

Considerando as disposições da CLT, assim como o entendimento sumulado do TST, sobre período de descanso e férias anuais, assinale a alternativa correta.

A Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deverá sempre coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
B Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, incluindo os elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento.
C Segundo entendimento sumulado do TST, as faltas decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias.
D Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, embora descontínuos.
E É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, desde que requerido até 3 dias antes do término do período aquisitivo.
ID 102273 Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho Instituto Quadrix 2017

Considere o seguinte: “O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442, CLT). O texto legal consagra o princípio da:

A primazia da realidade.
B condição mais benéfica.
C intangibilidade contratual.
D imperatividade das normas trabalhistas.
E continuidade da relação de emprego.
ID 102263 Direito Penal Crimes Funcionário Público Instituto Quadrix 2017

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.

III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.

IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

A I e III, somente.
B III e IV, somente.
C I e II, somente.
D IV, somente.
E nenhuma.
ID 102245 Direito Penal Falsidade Documental Instituto Quadrix 2017

A falsificação de cartão de crédito ou débito:

A é conduta atípica.
B equipara-se a falsificação de documento particular.
C equipara-se a falsificação de documento público.
D equipara-se a falsificação de moeda.
E equipara-se a falsidade ideológica.
ID 102233 Direito Tributário Obrigação tributária Instituto Quadrix 2017

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.
B A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
C A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.
D A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.
E A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.