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ID 182873 Direito Administrativo Licitações Instituto Quadrix 2016

A licitação pública é o conjunto de procedimentos
administrativos para as compras ou os serviços contratados
pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja,
todos os entes federativos. É um processo formal (regras
previstas na Lei nº 8.666/93) em que há a competição entre
os interessados. Analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação realizada por empresa pública ou
sociedade de economia mista com suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no
mercado.

II. Na contratação realizada por Instituição Científica e
Tecnológica ? ICT ou por agência de fomento para a
transferência de tecnologia e para o licenciamento de
direito de uso ou de exploração de criação protegida.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da
Federação ou com entidade de sua administração
indireta, para a prestação de serviços públicos de
forma associada nos termos do autorizado em contrato
de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração, e de edições
técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços
de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico.

V. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico, aprovado pelo
Congresso Nacional, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público.

Em quantos dos casos elencados acima é dispensável a
licitação?

A Em todos.
B Em quatro, somente.
C Em três, somente.
D Em dois, somente.
E Em um, somente.
ID 182868 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2016

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles). Os
elementos essenciais à formação do ato administrativo
constituem sua infraestrutura; daí serem reconhecidos
como requisitos de validade. Dentre eles, podemos citar “a
situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo, podendo vir expresso em
lei como pode ser deixado ao critério do administrador.”
Tal conceito encerra a definição de:

A competência.
B objeto.
C finalidade.
D motivo.
E forma.
ID 182855 Direito Administrativo Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) Instituto Quadrix 2016

Leia as assertivas concernentes às entidades paraestatais.

I. São aquelas que prestam serviços de interesse público
de maneira paralela ao Estado.

II. Elas não compõem a estrutura da Administração
Pública Indireta, como as autarquias, as fundações
públicas, as empresas estatais e os consórcios públicos.
Como não pertencem à estrutura da Administração
Pública, as entidades paraestatais sempre possuem
personalidade jurídica de direito privado.

III. Basicamente, as entidades paraestatais podem ser
divididas em três espécies: a) os serviços sociais
autônomos (SSA); b) as organizações sociais (OS); e c)
as organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP).

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.
B I e II, somente.
C III, somente.
D I e III, somente.
E todas.
ID 182848 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia - CFO Instituto Quadrix 2016

Sigilo é o meio utilizado para manter um fato no
desconhecimento. Esse fato é o segredo. Segredo
profissional são aquelas informações que o paciente
confidencia ao profissional, aquelas percebidas no decorrer
do tratamento e, ainda, aquelas descobertas e que o
paciente não tem intenção de informar. Constitui infração
ética a quebra do sigilo profissional sem justa causa. No
entanto, quando é configurada a justa causa, o cirurgião-dentista
tem liberdade e até obrigação de quebrar o sigilo.
Conforme o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012),
compreende-se como justa causa, principalmente, exceto:

A notificação compulsória de doença.
B perícia odontológica em seus exatos limites.
C estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais
inscritos.
D fazer referência a casos clínicos identificáveis.
E colaboração com a justiça nos casos previstos em lei.
ID 182847 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia - CFO Instituto Quadrix 2016

O Conselho Federal de Odontologia e os respectivos
Conselhos Regionais são definidos como órgãos
fiscalizadores do exercício profissional. Sobre os Conselhos
Regionais de Odontologia, é correto afirmar:

A Constituem uma Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP).
B Tanto o Conselho Federal como os Conselhos Regionais
de Odontologia foram instituídos pela Lei nº 4.324, de
24 de abril de 1965.
C O valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais
e das taxas correspondentes aos serviços e atos
indispensáveis ao exercício da profissão será fixado
pelo Conselho Federal, através de ato normativo
específico.
D Cada Conselho Regional compõe-se de 7 (sete)
membros efetivos e de outros tantos suplentes, com
mandato bienal, eleitos em votação secreta.
E Não têm autonomia administrativa e financeira,
estando subordinados ao Conselho Federal.
ID 182834 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia - CFO Instituto Quadrix 2016

As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas são as seguintes:

I. cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal;
II. advertência confidencial, em aviso reservado;
III. suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
IV. censura pública, em publicação oficial;
V. censura confidencial, em aviso reservado.

Salvo nos casos de manifesta gravidade, e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição dessas penas obedecerá a esta gradação:

A V, II, IV, III, I
B II, V, IV, III, I.
C I, II, III, V, IV.
D IV, III, I, II, V.
E V, III, I, IV, II.
ID 182784 Odontologia Códigos Instituto Quadrix 2016

Considerando a crescente ocorrência de rescisão unilateral
de contratos de credenciamentos de cirurgiões-dentistas
sem que os pacientes sejam previamente informados,
prejudicando assim seus tratamentos, com risco potencial
de danos decorrentes da interrupção súbita do
atendimento odontológico – o que caracteriza flagrante
desrespeito aos direitos individuais do cidadão –, assinale a
alternativa incorreta, tendo como base a Resolução CFO-19,
de 2001 (que veda o desligamento de cirurgião-dentista
vinculado à operadora de plano de saúde).

A O diretor do Conselho Federal de Odontologia é o
responsável pelo cumprimento desta norma:
Resolução CFO-19/2001.
B O desligamento voluntário do cirurgião-dentista
referenciado, credenciado ou associado obriga-o a
comunicar sua decisão, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, à Operadora de Plano de Saúde a
que está vinculado e a disponibilizar a seus pacientes
os dados clínicos em seu poder, a fim de garantir-lhes a
continuidade do tratamento odontológico.
C É vedado o desligamento de cirurgião-dentista
vinculado por referenciamento, credenciamento ou
associação à Operadora de Plano de Saúde, exceto por
decisão motivada e justa, garantindo-se ao cirurgião-dentista
o direito de defesa e do contraditório no
âmbito da operadora.
D A decisão de desligamento deverá ser homologada
pelo Conselho Regional de Odontologia, num prazo de
30 (trinta) dias.
E As Operadoras de Planos de Saúde devem
obrigatoriamente comunicar os desligamentos de
cirurgiões-dentistas a seus usuários.
ID 182745 Odontologia Códigos Instituto Quadrix 2016

Os preceitos do Código de Ética Odontológica são de
observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e
quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a
infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às
penalidades previstas no Código. Assinale a alternativa que
não é considerada infração de manifesta gravidade.

A Acobertar ou ensejar o exercício ilegal ou irregular da
profissão.
B Ocupar cargo cujo profissional dele tenha sido afastado
por motivo de movimento classista.
C Veiculação de propaganda ilegal.
D Ofertar serviços odontológicos em sites de compras
coletivas ou similares.
E Deixar de efetuar o pagamento da anuidade por um
período superior a 5 (cinco) anos.
ID 182739 Odontologia Códigos Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa em que se não se justifique a quebra
de sigilo e, portanto, constituindo-se em infração ética.

A Estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais
inscritos.
B Revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
C Perícia odontológica em seus exatos limites.
D Notificação compulsória de doença.
E Exibição de imagem de paciente, mesmo sem
autorização, desde que com finalidade acadêmica.
ID 182564 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo Instituto Quadrix 2016

O cirurgião-dentista enquadra-se como profissional liberal
por exercer com liberdade e autonomia sua profissão. O
exercício de sua profissão pode ser dado com ou sem
vínculo empregatício específico, mas sempre deve ser
regulamentado por organismos fiscalizadores do exercício
profissional. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90) estabelece que: o fabricante, o produtor, o
construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos. Nesse contexto, e de acordo com o
Código citado, julgue as afirmativas.

I. O produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera, levando-se
em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais: sua apresentação; o uso e os riscos que
razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi
colocado em circulação.

II. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de
outro de melhor qualidade ter sido colocado no
mercado.

III. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador
só não será responsabilizado quando provar: que não
colocou o produto no mercado; que, embora haja
colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está correto o que se afirma em:

A III, somente.
B I e II, somente.
C II, somente.
D todas.
E I e III, somente.