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ID 175711 História História do Brasil FCC 2021

Em relação aos últimos quinhentos anos da história dos povos originários do território amazônico,

A a visitação do Santo Ofício na região do Grão-Pará durante o Século XVIII abateu-se sobre cristãos novos, modestos funcionários públicos, artesãos, soldados, criados e escravos negros, mas poupou os índios.

B o Século XX não testemunhou nenhum massacre a população originária.

C no período da colonização espanhola e, posteriormente, da portuguesa, por conta da escassez de trabalhadores europeus, foi empregada com sucesso a mão de obra indígena assalariada.

D a construção da rodovia transamazônica, um dos símbolos do “milagre econômico”, não gerou graves consequências para a saúde dos povos indígenas, pois não houve contato entre as populações originárias e os trabalhadores encarregados da execução das obras.

E na década de 1960, o ministro do interior, General Albuquerque Lima, ordenou uma investigação sobre acusações contra o Serviço de Proteção aos Índios (SPI), resultando um documento de vinte volumes, que concluiu pela existência de massacres de tribos inteiras.

ID 175688 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos FCC 2021

O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo

A Assembleia Legislativa do Estado.

B Procurador-Geral de Justiça.

C Defensor Público-Geral Federal.

D Governador do Estado.

E Procurador-Geral da República.

ID 175682 História História dos Estados Brasileiros FCC 2021

Márcio Souza, em seu livro História da Amazônia , afirma que

A Felipe Patroni, editor do jornal O Paraense , foi o principal líder favorável à manutenção do colonialismo português no Estado do Grão-Pará e Rio Negro.

B a emancipação dos escravos na cidade de Manaus foi proclamada em 24 de maio de 1884 e em todo o território da província do Amazonas, no dia 10 de julho de 1884.

C a abolição da escravatura dos negros e dos índios no território amazonense ocorreu ao mesmo tempo que no resto do Império do Brasil, em 13 de maio de 1888, por força da Lei Áurea.

D o movimento abolicionista amazonense foi duramente reprimido por forças militares lideradas pelo Presidente da Província, Theodureto Carlos de Faria Souto, que, por sua vez, somente reconhece a vigência da Lei Áurea em setembro de 1889.

E o Amazonas foi alçado à categoria de Província autônoma em 1824, por força da Constituição Imperial de 1824.

ID 175654 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto FCC 2021

A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei n o 12.594/2012, é correto afirmar que

A é permitido o acesso ao Plano pela direção do programa de atendimento, bem como por seus técnicos cadastrados e, ainda administrativamente, por qualquer pessoa que justifique a necessidade de seu acesso para adoção de ações em benefício do adolescente.

B para sua elaboração, deverá a direção do programa de atendimento solicitar ao juiz responsável o acesso ao histórico escolar e anotações sobre aproveitamento educacional do adolescente, a fim de dar continuidade às ações no âmbito escolar quando se tratar de medida de internação.

C deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 dias no caso da imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade e, em até 30 dias, no caso de medida socioeducativa de internação e semiliberdade.

D a direção do programa de atendimento de medida socioeducativa, para sua formulação, poderá requisitar diretamente os resultados de acompanhamento especializado anterior ao qual se submeteu o adolescente.

E em sua formulação, é obrigatória a participação do adolescente, mas facultativa a presença e participação dos pais ou responsáveis, inclusive para garantir a isonomia daqueles casos em que os adolescentes não possuem vínculo familiar ou comunitário.

ID 175646 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52) FCC 2021

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

A pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.

B gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

C interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.

D não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.

E gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.

ID 175641 Criminologia Modelos de Reação ao Delito FCC 2021

Todos sabíamos que a qualquer momento poderia estourar”. Assim o agente penitenciário Antônio Jorge Santiago descreve o massacre de 55 presos em presídios privatizados de Manaus, capital do Amazonas. Dois anos e 5 meses depois, a cidade volta a registrar uma série de mortes dentro do sistema penitenciário. Entre domingo (26/5) e segunda-feira (27/5), 55 assassinatos aconteceram em unidades administradas pela empresa Umanizzare, uma morte a menos do que as 56 ocorridas em janeiro de 2017. Antônio e outros profissionais que têm algum tipo de atuação dentro do sistema prisional consideram a nova matança um “massacre anunciado” .

(In: PONTE. Disponível em: https://ponte.org/massacre-presos-em-manaus/)

De acordo com a realidade prisional brasileira, os conhecimentos criminológicos críticos e a notícia acima, é correto:

A a guerra entre facções criminosas demonstra a possibilidade da gestão prisional de neutralizar os indesejáveis em tempos de encarceramento em massa.

B as mortes no sistema penitenciário brasileiro são eventos isolados, já que a reinserção social é prevista legalmente.

C a privatização das prisões se mostrou uma necessidade humanitária para reduzir os massacres nas prisões, pois o modelo prisional público está falido.

D a morte em vida e a morte real dos custodiados é uma das funções reais da prisão no Brasil.

E a omissão dos agentes penitenciários é a causa principal do estado de coisas inconstitucional das prisões.

ID 175636 Direito Civil Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856) FCC 2021

Sobre os direitos sucessórios na união estável e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:

A Se o/a companheiro/a concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá metade do que couber a cada um daqueles.

B A sucessão dos/as companheiros/as sobreviventes segue a ordem de vocação hereditária.

C Se o/a companheiro/a concorrer com colaterais, terá direito a um terço da herança.

D Se o/a companheiro/a concorrer com descendentes em comum, não haverá cota mínima a receber em relação aos filhos, dividindo-se o valor da herança por cabeça.

E Os/as companheiros/as não herdam caso o de cujus tenha deixado apenas bens particulares.

ID 175631 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2021

Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,

A (3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.

B (3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.

C (3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

D (3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.

E (3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.

ID 175613 Legislação Federal Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013 FCC 2021

O Estatuto da Juventude (Lei n o 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas públicas de juventude o da

A integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

B ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política.

C valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

D intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.

E integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional.

ID 175608 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares FCC 2021

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões relacionadas aos direitos do idoso, fixou entendimento de que

A o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.

B é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas relacionadas a idoso, exceto se envolver direitos coletivos, direitos individuais indisponíveis ou conflitos de interesses entre o idoso e seu curador.

C a prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil de 2015 pode ser deferida de ofício, a pedido do idoso, do Ministério Público ou da parte contrária se demonstrar legítimo interesse.

D a regra do Estatuto do Idoso que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações de tutela coletiva promovidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

E deve ser excluído do cálculo da renda da família, para fins do recebimento de benefícios assistenciais de transferência de renda e de prestação continuada pelo idoso, o valor do benefício que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou com deficiência.