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Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e à causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Público que julgam a matéria. O Ministério Público opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,

A a Câmara de Direito Público pode decidir, originariamente, sobre a inconstitucionalidade da lei municipal de Antares.
B pela teoria dos motivos determinantes, caso O órgão especial ou Tribunal Pleno já tenha decidido a inconstitucionalidade de uma norma de idêntico teor, não será necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade.
C se a Câmara se inclinar pela constitucionalidade da norma, não poderá julgar a causa devido à arguição de inconstitucionalidade realizada pelo autor.
D o órgão fracionário não poderá suscitar O incidente de inconstitucionalidade, pois se trata de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal.
E se tramitar no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a norma, tal situação, por si só, é suficiente para determinar a paralisação do julgamento.
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.

Os mitos existem para esconder a realidade. Por isso mesmo, eles revelam a realidade íntima de uma sociedade ou de uma civilização. Como se poderia, no Brasil colonial ou imperial, acreditar que a escravidão seria, aqui, por causa de nossa “Índole cristã”, mais humana, suave e doce que em outros lugares? Ou, então, propagar-se, no ocaso do século XIX, no próprio país no qual o partido republicano preparava-se para trair simultaneamente a ideologia e a utopia republicanas, optando pelos interesses dos fazendeiros contra os escravos, que a ordem social! nascente seria democrática? Por fim, como ficar indiferente ao drama humano intrínseco à Abolição, que largou a massa dos ex-escravos, dos libertos e dos ingênuos à própria sorte, como se eles fossem um simples bagaço do antigo sistema de produção?
Entretanto, a ideia da democracia racial não só se arraigou. Ela se tornou um mores, como dizem alguns sociólogos, algo intocável, a pedra de toque da “contribuição brasileira” ao progresso civilizatório da Humanidade.
Ora, a revolução social vinculada à desagregação da produção escravista e da ordem social correspondente não se fazia para toda a sociedade brasileira. Seus limites históricos eram fechados, embora seus dinamismos históricos fossem abertos e duráveis. Naqueles limites. não cablam nem o escravo e o liberto, nem o “negro” ou o “branco pobre” como categorias sociais. Tratava-se de uma revolução das elites, pelas elites e para as elites; no plano racial, de uma revolução do BRANCO para o BRANCO, ainda que se tenha de entender essa noção em sentido etnológico e sociológico.
Colocando-se a ideia de democracia racial dentro desse vasto pano de fundo, ela expressa algo muito claro: um meio de evasão dos estratos dominantes de uma classe social diante de obrigações e responsabilidades intransferíveis e inarredáveis. Daí a necessidade do mito. A falsa consciência oculta a realidade e simplifica as coisas. Todo o complexo de privilégios, padrões de comportamento e “valores” de uma ordem social arcaica podia manter-se intacto, em proveito dos estratos dominantes da “raça branca”, embora em prejuízo fatal da Nação.
As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... Cinismo? Não! A consciência social turva, obstinada e mesquinha dos egoísmos enraizados, que não se viam postos à prova (antes, se protegiam) contra as exigências cruéis de uma estratificação racial extremamente desigual.

(Adaptado de: FERNANDES, Florestan. “Um Mito Revelador, em Significado do Protesto Negro, São Paulo: Cortez/Editores Associados, 1589, p. 13-14)

A frase As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... (Ultimo parágrafo), em consonância com o texto,

A fornece uma explicação para os desdobramentos sociais da abolição, pautada pela crença na utopia social e pelos Ideais democráticos do partido republicano.
B expressa um desdobramento natural do mito, segundo seus próprios idealizadores, diversamente da opinião do autor do texto, O que se evidencia com o tempo verbal de “germinaria”.
C refere, em caráter hipotético, com o verbo “germinaria” no futuro do pretérito, as expectativas em relação à abolição da escravatura, que por si só desencadearia o processo democrático.
D reflete como um traço da cultura brasileira daria origem, independentemente da movimentação das elites, à democracia racial.
E mostra como a estratificação social tenderia a diminuir naturalmente, a despeito de politicas de reparação histórica, por um mecanismo de autorregulação característico de nossa realidade.
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 7 a 10.

Todas as sociedades definem implicitamente uma legitimidade da dor que se antecipa a circunstâncias sociais, culturais ou físicas tidas como difíceis. Uma experiência acumulada do grupo leva seus membros a uma expectativa do sofrimento habitual imputável a esses fatos.
A intervenção cirúrgica ou dentária, as sequelas de ferimento etc. são precedidas pelo comentário experiente dos que já passaram pela mesma situação e se apressam em dar sua impressão ou seu conselho. O médico pode sugerir a intensidade da dor pela qual o paciente passará. Cada experiência, cada doença, cada lesão é associada a uma margem difusa de sofrimento. A sociedade indica simbolicamente os limites do lícito e, fazendo isso, esforça-se por dissuadir dos possíveis excessos. A expressão individual da dor penetra no cerne de formas ritualizadas, alimentando a expectativa de suas testemunhas.
Quando um sofrimento exibido parece desproporcional em relação à causa é ultrapassa o limite tradicional, desconfia-se de complacência ou de fingimento. A reputação do ator está então em jogo. Nos casos em que é obrigatório aquentar o sofrimento com firmeza, o homem oprimido pela dor e que não corresponde à expectativa dos outros através de sua propensão à queixa e às lágrimas, expõe-se à reprovação muda ou à exortação para que se comporte melhor. Essa discrepância em relação à discrição habitual provoca atitudes opostas aquelas desejadas pelo doente: a compaixão dá lugar ao constrangimento ou à incompreensão.
Inversamente, quando a ritualização da dor pede a dramatização, compreende-se mal quem interioriza seu sofrimento e não diz nada a ninguém. Se a queixa tem valor de linguagem que confirma aos próximos o benefício de sua presença à cabeceira do doente, sua discrição parece negar a compaixão demonstrada em seu favor. Impenetrável apesar da dor que se supõe estar sentindo, o doente parece afirmar a insignificância daqueles que se apinham ao seu lado. Sua aparente capacidade para assumir sozinho e em silêncio sua provação frustra a família, que não espera senão a queixa para prodigalizar consolo e apoio.
A dor tem ritos que não são transgredidos sem o risco de indispor ou de ofender as pessoas de boa vontade. Mesmo no horror do que está sentindo, o homem sofredor segue o caminho que as tradições lhe traçam.

(Adaptado de: LE BRETON, David. Antropologia da Dor . São Paulo: Fap-Unifesp, 2013, p. 110411)

... alimentando a expectativa de suas testemunhas. (2º parágrafo)
... à expectativa dos outros através de sua propensão à queixa e às lágrimas... (3º parágrafo)
Impenetrável apesar da dor que se supõe... (4º parágrafo)

Os termos sublinhados acima referem-se no contexto, respectivamente, a:

A formas ritualizadas - dor - doente
B expressão individual da dor - homem - doente
C formas ritualizadas - dor - queixa
D formas ritualizadas - homem - queixa
E expressão individual da dor - dor - queixa
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.

Os mitos existem para esconder a realidade. Por isso mesmo, eles revelam a realidade íntima de uma sociedade ou de uma civilização. Como se poderia, no Brasil colonial ou imperial, acreditar que a escravidão seria, aqui, por causa de nossa “Índole cristã”, mais humana, suave e doce que em outros lugares? Ou, então, propagar-se, no ocaso do século XIX, no próprio país no qual o partido republicano preparava-se para trair simultaneamente a ideologia e a utopia republicanas, optando pelos interesses dos fazendeiros contra os escravos, que a ordem social! nascente seria democrática? Por fim, como ficar indiferente ao drama humano intrínseco à Abolição, que largou a massa dos ex-escravos, dos libertos e dos ingênuos à própria sorte, como se eles fossem um simples bagaço do antigo sistema de produção?
Entretanto, a ideia da democracia racial não só se arraigou. Ela se tornou um mores, como dizem alguns sociólogos, algo intocável, a pedra de toque da “contribuição brasileira” ao progresso civilizatório da Humanidade.
Ora, a revolução social vinculada à desagregação da produção escravista e da ordem social correspondente não se fazia para toda a sociedade brasileira. Seus limites históricos eram fechados, embora seus dinamismos históricos fossem abertos e duráveis. Naqueles limites. não cablam nem o escravo e o liberto, nem o “negro” ou o “branco pobre” como categorias sociais. Tratava-se de uma revolução das elites, pelas elites e para as elites; no plano racial, de uma revolução do BRANCO para o BRANCO, ainda que se tenha de entender essa noção em sentido etnológico e sociológico.
Colocando-se a ideia de democracia racial dentro desse vasto pano de fundo, ela expressa algo muito claro: um meio de evasão dos estratos dominantes de uma classe social diante de obrigações e responsabilidades intransferíveis e inarredáveis. Daí a necessidade do mito. A falsa consciência oculta a realidade e simplifica as coisas. Todo o complexo de privilégios, padrões de comportamento e “valores” de uma ordem social arcaica podia manter-se intacto, em proveito dos estratos dominantes da “raça branca”, embora em prejuízo fatal da Nação.
As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... Cinismo? Não! A consciência social turva, obstinada e mesquinha dos egoísmos enraizados, que não se viam postos à prova (antes, se protegiam) contra as exigências cruéis de uma estratificação racial extremamente desigual.

(Adaptado de: FERNANDES, Florestan. “Um Mito Revelador, em Significado do Protesto Negro, São Paulo: Cortez/Editores Associados, 1589, p. 13-14)

Para a coerente leitura do texto, uma noção adequada de mito é a que o considera

A representação arquetípica de fatos ou personagens históricos, amplificados pelo imaginário coletivo.
B narrativa atemporal e a-histórica que fornece orientação ética para ações humanas.
C narrativa fantástica com o objetivo de explicar a existência do que foge ao alcance da racionalidade.
D representação fictícia de um acontecimento, com vistas a justificar as condutas adotadas.
E enredo de caráter alegórico, com a pretensão de justificar costumes e tradições.

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.
B é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.
C se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias externas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por indivíduo reconhecidamente vulnerável.
D não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.
E é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da prática de castigos físicos.
C São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.
D Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.
E É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vitima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que

A mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observará a Súmula Vinculante nº 56.
B transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.
C deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.
D deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.
E por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.

Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

A De acordo com a Lei nº 10.216/2001, deve ser priorizada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
B Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as instituições de ensino priorizar a criação de turmas especializadas para as pessoas com deficiência, em que se vejam atendidas suas necessidades.
D Aplica-se às instituições privadas de ensino o dever de inclusão das pessoas com deficiência, devendo eventuais cobranças adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas serem devidamente justificadas.
E A pessoa com deficiência tem direito a receber benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, independentemente de sua capacidade econômica para prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a

A previsão legal que veda a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica a pessoas jurídicas.
B Constituição Estadual ao estabelecer que o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência exercida pela Defensoria Pública, independentemente de comprovação de renda.
C previsão legal de que o membro da Defensoria Pública deve estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar as suas funções institucionais.
D previsão legal que estabelece a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
E previsão legal que impõe a obrigatoriedade de convenio a ser firmado entre a Defensoria Publica e a Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita onde não houver Defensoria Pública.

Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,

A os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.
B aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.
C a Medida Provisória está trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.
D a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.
E se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.